Página 10 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2017

Diário Oficial do Distrito Federal
há 2 anos

a) Relatório de análise técnica e de viabilidade econômico-financeira do PVTEF;

b) Cópia da aprovação do PVTEF;

c) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) Comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

e) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;

f) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

g) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos do Distrito Federal;

h) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas - CNDT, do Tribunal Superior do Trabalho - TST;

i) Comprovação mediante declaração formal, que seus sócios ou o titular da empresa não estejam respondendo por crimes previstos na Lei nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951; na Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986; na Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990; na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1988 e na Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998;

j) Informação do domicílio eletrônico da empresa proponente e do seu representante legal, devendo adotá-lo como o instrumento principal de comunicação com o mutuário;

II - Anexar via da cédula de crédito exarada pelo BRB, devidamente registrada, inclusive seus aditivos.

III - Inserir no processo citado no inciso I, para cada requerimento apresentado na forma do Anexo II:

a) Comprovante de aquisição da garantia sobre a parcela de financiamento, na forma de título de emissão do BRB em relação à primeira parcela do financiamento, que se dará na data da assinatura da cédula de crédito de que trata o inciso II e as demais até o décimo dia dos meses subsequentes à primeira liberação;

b) A comprovação de recolhimento dos emolumentos devidos ao FUNDEFE, FITUR e FUNAM, nos percentuais fixados no art. 5º, com relação à primeira parcela de financiamento se dará na data da assinatura da cédula de crédito de que trata o inciso II e as demais até o décimo dia dos meses subsequentes à primeira liberação;

c) Autorização exarada pela autoridade competente ou seu substituto legal, para empenho da despesa com a parcela de financiamento, acompanhada da respectiva nota de empenho e documentação inerente à liquidação e pagamento da despesa;

d) Atestado do cumprimento pelo mutuário do cronograma físico-financeiro do projeto, nos casos de implantação do projeto de instalação.

§ 1º Os comprovantes e certidões referidos neste artigo deverão estar devidamente atualizados e em plena validade no momento da liberação das parcelas dos financiamentos.

§ 2º A garantia de que trata a alínea a do inciso III poderá ser substituída, com anuência do Gestor do FUNDEFE, por garantia real hipotecária de, no mínimo, 125% do valor do financiamento concedido.

§ 3º A comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Pública da União e do Distrito Federal, com a Seguridade Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e outros órgãos, poderá ser verificada mediante consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de que trata o Decreto federal n.º 3.722, de 9 de janeiro de 2001. § 4º O valor do faturamento ajustado e da respectiva parcela a ser liberada, será informado ao Gestor do FUNDEFE pela Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 5 de cada mês, calculado com base nos dados informados no Livro Fiscal Eletrônico - LFE do mês anterior à data limite do requerimento de liberação da parcela, observado o disposto no Art. , § 3º, quando a data limite será dia 15 do mês.

§ 5º A primeira parcela do financiamento será liberada no limite do valor mensal aprovado pelo CDI.

§ 6º O Gestor do FUNDEFE deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, os dados do requerimento de solicitação de liberação de parcela, assim que recebê-lo do mutuário, para fins de cumprimento do § 4º deste artigo. § 7º Enquanto o Sistema Eletrônico de Informações - SEI não estiver em efetivo funcionamento na SEDICT, a forma de comunicação prevista no parágrafo anterior, se dará via e-mail institucional.

Art. 8º Após definição do valor da parcela a ser financiada e constatada a adimplência das demais obrigações pelo mutuário, o Gestor do FUNDEFE deverá encaminhar ao mutuário, em até 3 (três) dias por meio de endereço eletrônico fornecido, os valores correspondentes ao emolumento e a garantia a ser prestada.

Art. 9º Em caso de financiamento de instalação, a DAABE deverá encaminhar ao Gestor do FUNDEFE o atestado de cumprimento do cronograma físico-financeiro do mutuário, até o dia 15 do mês de liberação da parcela de financiamento.

Art. 10. Para fins de liberação de pagamento das parcelas de financiamento, o Gestor do FUNDEFE deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - verificar a disponibilidade financeira para liquidação das parcelas de novos financiamentos, atentando para os montantes comprometidos com os financiamentos já em execução;

II - verificar, antes da liberação de qualquer parcela do financiamento, se há situação de inadimplência por parte do mutuário;

III - notificar o mutuário, para regularização de possível pendência, bem como para prestar informações adicionais, no prazo de trinta dias, contado da ciência da notificação, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado;

IV - cancelar a parcela de financiamento objeto da notificação de que trata o inciso III, caso não tenha sido regularizada a referida pendência ou prestada a informação adicional no prazo estipulado;

V - efetuar a liquidação e a liberação das parcelas do financiamento a crédito do mutuário, bem como a liquidação da taxa de administração recolhida ao BRB, correspondente a dois por cento sobre os juros cobrados anualmente dos financiamentos;

Parágrafo único. Entende-se como inadimplência, as situações em que não houve o pagamento de obrigações financeiras, bem como o descumprimento dos deveres dispostos no art. 6º.

Art. 11. Na execução de suas atividades, o Gestor do FUNDEFE deverá:

I - observar as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, inclusive as relativas ao controle e a prestação de contas;

II - apresentar relatório ao CDI no prazo estipulado para fechamento do balanço anual do Distrito Federal, com a relação dos valores liberados no exercício e as disponibilidades do FUNDEFE.

Art. 12. A Gerência de Implantação e Acompanhamento de Projetos da DAABE/SUPEC/SEDICT analisará anualmente os financiamentos concedidos, com base nas informações prestadas, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro, pelo mutuário, atestando o cumprimento das condições e metas estabelecidas pelo CDI para fruição do financiamento, relativas ao ano anterior.

§ 1º O relatório produzido pela GIAMP/DAABE/SUPEC, com a aprovação da SEDICT, será encaminhado ao CDI para homologação daquele colegiado.

§ 2º A decisão do CDI deverá ser também anexada ao processo concedente.

§ 3º Após trinta dias do prazo previsto no caput, o não fornecimento das informações pelo mutuário ensejará a suspensão do financiamento, até a regularização da pendência.

Artigo 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SEF nº 40, de 17 de fevereiro de 2014.

ANTÔNIO VALDIR OLIVEIRA FILHO

WILSON JOSÉ DE PAULA

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL (LEI Nª 5.017, DE 18 DE JANEIRO DE 2013)

A empresa abaixo qualificada, neste ato representada pelo seu (identificar se Sócio Gerente, Diretor ou Procurador), solicita ao Comitê de Desenvolvimento Industrial - CDI a aprovação de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL, previsto na Lei nº 5.017/2013.




IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 
  

Razão social: 
  

CNPJ 

CF/DF: 

Pessoa indicada para contato: 

Telefone / e-mail: 

RESPONSÁVEL:
Nome:
CPF:
Cargo:
Telefone / e-mail: 
  

DOCUMENTOS ANEXADOS (requer visto e matrícula do atendente a seguir do item. Em caso de não
entrega de documento exigido pela legislação, fica o interessado NOTIFICADO a apresentá-lo no prazo
máximo de 30 dias, sob pena de arquivamento da solicitação sem análise de mérito):
1) PVTEF (modelo disponível no site www.sde.df.gov
2) ( ) folhas com comprovantes de informações constantes do PVTEF
3) Atos constitutivos da empresa e posteriores alterações
mercial.
4) Certidão Negativa de Débitos do Distrito Federal.
5) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF
6) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos T
da União (CND);
7) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
TST;
8) declaração formal de que os sócios ou o titular da empresa
previsto nas Leis Federais nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, nº 7.492, de 16 de junho
de 1986, nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº
9.613, de 3 de março de 1998;
9) Outros (discriminar e quantificar): 

.br).
.
com a chancela da Junta Co-
.
ributários Federais e à Dívida Ativa
, do Tribunal Superior do Trabalho -
não respondem por crime 

BRASÍLIA - DF, _____ DE _________ DE 20__

NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

___________________________________________________________

ANEXO II

RQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE PARCELA DO IDEAS INDUSTRIAL




Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS INDUSTRIAL (LEI
Nª 5.017, DE 18 DE JANEIRO DE 2013) 
  

IDENTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO 
  

Razão social: 
  

CNPJ 

CF/DF: 

Pessoa indicada para contato: 

Telefone / e-mail: 

Resolução de autorização do IDEAS INDUSTRIAL:
________/ _______ 

Mês de ocorrência do faturamento:
_________________/______ 

Apresenta a documentação exigida na Portaria SEDICT-SEF n. XX/2017 e requer liberação de parcela de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável -IDEAS INDUSTRIAL (Lei nº 5.017/2013 e Decreto nº 34.607, de 27 de agosto de 2013), conforme faturamento ajustado que será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda, com minha autorização que ora expresso.

Brasília - DF, _____ de _______________ de _______

Assinatura do Representante do Mutuário

CONSELHO DE GESTÃO PARA O FINANCIAMENTO AO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

RESOLUÇÃO CG/IDEAS Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a extensão do prazo do financiamento em decorrência da interrupção na liberação das parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial e estabelece o marco inicial para retomada do financiamento.

O CONSELHO DE GESTÃO PARA O FINANCIAMENTO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL - CG-IDEAS, considerando a deliberação do Plenário em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2017, e o § 2º do Art. 10 da Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013, RESOLVE:

Art. 1º O prazo de financiamento será estendido aos empreendimentos que apresentaram os documentos exigidos no Edital de Convocação, publicado no DODF de 06/06/2017, página 24, ou no Edital nº 11, de 17/07/2017, publicado no DODF de 19/07/2017, página 59,desde que constatado o efetivo cumprimento das metas de emprego assumidas no exercício de 2014 ou no exercício de 2015.

Art. 2º O prazo de financiamento, desde que cumprida as condições do artigo anterior, será acrescentado em 33 meses, ficando o BRB autorizado a prorrogar o vencimento final da cédula de crédito dos beneficiários pelo mesmo prazo.

Art. 3º O retorno da fruição se dará em outubro/2017 e será operacionalizado nos limites autorizados e especificados individualmente nas Resoluções do CDI/IDEAS relativas à fruição para o exercício de 2015.

Art. 4º A primeira revisão anual após retomada do financiamento se estenderá ao período de outubro/2017 a dezembro/2018 e será operacionalizada em janeiro/2019, tendo por objetivo a checagem das metas e compromissos contratados e assumidos pelas partes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO VALDIR OLIVEIRA FILHO

Presidente do CG IDEAS