Página 315 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2017

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É o breve relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão representadas, bemcomo estão presentes os requisitos de admissibilidade e de processamento desta ação, que tramitou comobservância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa a levar prejuízo ao devido processo legal.A legitimidade caracteriza-se pelo estabelecimento de elo de ligação entre as partes envolvidas na relação processual (autor e réu) e a relação de direito substancial correspondente, vale dizer, o autor será parte legítima quando titular do direito afirmado, ao passo que o réu o será, quando destinatário dos efeitos do provimento jurisdicional a ser porventura concedido. Portanto, por legitimidade ativa entende-se que o pedido de tutela jurisdicional deve ser formulado pelo titular do direito em litígio; por legitimidade passiva, tem-se que a demanda deve ser proposta emface da pessoa responsável pela satisfação do interesse arguido pelo autor.No caso emapreço, o concurso de prognóstico denominado LOTECA é disciplinado, organizado e promovido pela CEF, ao passo emque a União Federal não só autotiza a realização desses eventos como tambémse aproveita de parte da arrecadação gerada. Nos termos do art. da Lei 9.615/1998 (comalterações da Lei 10.672/2003, da Lei 11.118/2005 e da Lei 12.395/2011), a arrecadação obtida emcada teste da Loteria Esportiva terá a seguinte destinação: I - 45% para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda; II - 20% para a Caixa Econômica Federal - CEF, destinados ao custeio total da administração dos recursos e prognósticos desportivos; III - 10% para pagamento, emparcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos; IV - 15% para o Ministério do Esporte; V - 10% para a Seguridade Social. Logo, porque CEF e União Federal partilhamo produto de arrecadação de loteria esportiva que estruturamemcomunhão, ambas têm legitimidade passiva para esta ação.Nesse sentido, note-se o seguinte julgado do E.TRF da 2ª Região, APELREEX 00139820520064025101 APELREEX - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama: REMESA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIGAS ESTRANGEIRAS DE FUTEBOL. LOTERIA ESPORTIVA. USO DOS NOMES DOS CLUBES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VERBAS PREVISTAS NA LEI 8.615/98. DECADÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela CEF e pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido das autoras. Estas, ligas que congregamtodos os clubes que participamda primeira e segunda divisões das competições de futebol da Espanha e da Itália, pretendiama condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e material pelo uso indevido do nome dos clubes ligados às autoras, além do pagamento das verbas previstas no art. 8º, III, da Lei nº 8.615/98. 2. É patente a legitimidadepassiva da CEF, na medida emque esta se utilizou, emtese, do nome dos clubes representados pelas autoras, tendo ainda indeferido o pleito administrativo relativo ao pagamento das verbas previstas no art. 8º, III, da Lei nº 8.615/98. 3. Igualmente patente a legitimidade passiva da União Federal, não apenas na qualidade de delegatária do serviço público emcomento, mas tambémporque a verba prevista no art. 8º, III, da Lei nº 8.615/98 foi, emúltima análise, repassada ao Ministério dos Esportes. 4. Não houve utilização ilegal ou espúria dos nomes dos clubes esportivos, na medida em que os procedimentos adotados encontramamparo no art. do Decreto 66.118/70, que autoriza expressamente a utilização dos resultados das competições nacionais e internacionais na Loteria Esportiva. 5. O art. , III, da Lei nº 9.615/98, prevê que 10% (dez por cento) da arrecadação obtida emcada teste da Loteria Esportiva será destinado às entidadades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos. Tanto é assimque as autoras requereramadministrativamente o pagamento dos valores emquestão, demonstrando, inequivocamente, sua aquiescência coma utilização do nome dos clubes. 6. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar emindenização por danos morais e materiais. 7. O primeiro requerimento administrativo relativo ao art. , III, da Lei nº 9.615/98 feito pelas autoras foi indeferido, pelo não cumprimento de requisitos formais. A segunda autora reiterou o requerimento dentro do prazo legal, o que foi reconhecido pela própria CEF. O fato de que os recursos foramrepassados ao Ministério do Esporte não poderia ser oposto à mesma, tendo emvista que esta se encotrava amparada pelo disposto no art. da Lei nº 11.118/05. 8. A primeira autora, por sua vez, não reiterou o requerimento administrativo, apesar da oportunidade dada pela conversão da medida provisória nº 229/2004 na Lei nº 11.118/05. Desta forma, impende reconhecer que se operou a decadência emrelação à mesma. 9. Remessa necessária e apelações parcialmente providas.Porém, por certo os demais apostadores desse concurso da loteria esportiva não são litisconsortes necessários para o presente feito, porque a eles não foramatribuídos os supostos atos irregulares que ensejaramos alegados danos nesta ação judicial e, assim, não podemser responsabilizados pelas condenações requeridas.Rejeitadas as preliminares, no mérito o pedido é improcedente.A regulação das Loterias de Prognósticos Esportivos (entre as quais a LOTECA) é estabelecida na Cicular CAIXA nº 678/2015, de modo que o apostador indica, numimpresso denominado volante, seus palpites para uma série de 14 jogos. No volante o apostador marca se haverá o empate ou a vitória de uma das equipes no tempo regulamentar da partida (item3.1), podendo assinalar 1 prognóstico (simples), 2 prognósticos (duplo) ou 3 prognósticos (triplo), segundo o quadro de programação dos jogos disponível nas unidades lotéricas. Será considerado ganhador aquele que acertar o resultado de 13 ou 14 jogos, de modo que a premiação bruta, emlinhas gerais, confere 70% do seu montante a seremdistribuídos aos acertadores de 14 jogos (1ª faixa) e 15%, aos acertadores de 13 jogos (2ª faixa).Há uma série de intercorrências que impedema realização de partidas de futebol corretamente indicadas nos volantes dos concursos da Loteria Esportiva, dentre elas chuvas torrenciais que impedema prática de futebol, queda de energia elétrica que inviabiliza iluminação de gramados e demais instalações necessárias, e até mesmo acidentes ou tragédias envolvendo torcedores e delegações das equipes de futebol. Emtodos esses casos, os jogos indicados nos volantes dos concursos da Loteria Esportiva precisamde uma solução para fazer frente ao compromisso da CEF comos apostadores. Tratando da apuração do resultado da Loteca e tambémde partidas de futebol não realizadas, dispõe o item9 da aludida Cicular CAIXA nº 678/2015:9. Apuração9.1. Apuração é o conjunto de operações pelo qual se procede à seleção e à contagemdas apostas vencedoras, após os resultados das competições esportivas incluídas no concurso.9.2. A apuração dos resultados dos concursos será procedida computando-se, exclusivamente, as apostas registradas e validadas pelo sistema corporativo de captação de apostas.9.3. Para efeito de apuração dos concursos da Loteca e do Lotogol, considerar-se-á o resultado das competições esportivas realizadas nos locais das disputas, desde que observadas as seguintes condições:a) serão válidos os resultados públicos e notórios que os árbitros das partidas reconheceremno tempo regulamentar dos jogos;b) não serão consideradas quaisquer prorrogações havidas, salvo as que, a critério do árbitro da partida, se destinarema compensar possíveis interrupções no tempo regulamentar da competição;c) no caso das competições suspensas, por qualquer motivo, depois do seu início, será considerado válido o resultado observado no momento da suspensão;d) não serão consideradas quaisquer modificações que se verificaremposteriormente aos resultados das competições esportivas, tais como definido na alínea anterior, em consequência de quaisquer outras decisões, inclusive judiciais.9.3.1. A competição incluída no