Página 525 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Setembro de 2017

1.582.636-3, mediante a qual, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso interposto por Taibo Comercial de Cimentos Ltda. não foi conhecido e, o recurso interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A foi parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com escopo no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Agravante postula pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada. Vieram os autos conclusos. -- 1 Fls. 260/273. 2 Fls. 250/257v-. II. Ante a tempestividade do recurso, defiro o processamento do presente Agravo Interno. III. Intime-se a Agravada, para que se manifeste sobre o Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC. Após, voltem conclusos. Curitiba, 06 de setembro de 2017. Rosana Amara Girardi Fachin Desembargadora Relatora

0002 . Processo/Prot: 1666014-9 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/65210. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002963-70.2009.8.16.0025 Revisão de Contrato. Apelante: Edilson Mário de Andrade. Advogado: Maylin Maffini, Luciane Lawin Custodio. Apelado: Cifra S.a. Credito, Financiamento e Investimento e Banco Bmg S/a. Advogado: Andre Luis Sonntag. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Rui Bacellar Filho.

Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Apelação Cível nº 1666014-9 Com fundamento no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que o presente caso não versa sobre as exceções previstas no referido artigo, que requerem o cumprimento imediato da sentença. O subscritor das contrarrazões (Dr. André Luís Sonntag. - OAB/PR nº 66.050A) atua, desde 18 de abril de 2010, sem poderes para representar a instituição financeira, conforme procuração (vencida -mov. 1.22) e substabelecimento (mov. 30.2). Acrescente-se ainda que a procuração de mov. 1.22 veda o substabelecimento. Assim, intime-se a apelada para que regularize a representação processual. Ademais, em atenção ao princípio inscrito no artigo , § 3º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse em composição. Curitiba, 14 de setembro de 2017. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator

0003 . Processo/Prot: 1669200-7/01 Embargos de Declaração Cível

. Protocolo: 2017/235872. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária: 1669200-7 Apelação Civel. Embargante: Sílvio Luiz Skraba, Regina Marcia Godoi Villatore. Advogado: Guilhermo Paranaguá e Cunha, Eroulths Cortiano Junior, Ana Paula Dias Lorenzetti, André Luiz Arnt Ramos. Embargado: Anne Blanski Kim, Gipsy Rose Lee Maciel dos Santos Centanini. Advogado: Viviane Bortolon. Interessado: Monte Carmelo, Empreendimentos Imobiliários, Execuções e Incorporações Ltda. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Desª Rosana Amara Girardi Fachin. Despacho: Cumprase o venerando despacho.

Vistos. I. Inclua-se na autuação o advogado dos Embargantes André Luiz Arnt Ramos, OAB/PR nº 74.037, conforme substabelecimento de mov. 348.4. II. Considerando a possibilidade de se atribuírem efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, intimem-se as Embargadas, para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do presente recurso, em observância ao previsto no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. III. Oportunamente, voltem conclusos para análise. Curitiba, 13 de setembro de 2017. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora

0004 . Processo/Prot: 1669319-1 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/74125. Comarca: Cianorte. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002824-73.2015.8.16.0069 Ordinária. Apelante: Fieltec Comércio de Veículos Ltda, L.r.d. Cobranças Extrajudiciais Ltda, F. L. Locadora Ltda -Me. Advogado: Miguel Casado Súda Júnior. Apelado: Edieverson Rocco. Advogado: Andréa de Liz Santana. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Apelação Cível nº 1669319-1 Com fundamento no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que o presente caso não versa sobre as exceções previstas no referido artigo, que requerem o cumprimento imediato da sentença. Em atenção ao princípio inscrito no artigo , § 3º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventual interesse em composição. Após, voltem. Curitiba, 14 de setembro de 2017. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator

0005 . Processo/Prot: 1676617-3 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/91900. Comarca: Guarapuava. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0014364-04.2016.8.16.0031 Revisão de Contrato.

Apelante: Vagner Alves de Anhaia. Advogado: Alexandre Tavares Reis. Apelado: Omni S/a Crédito Financiamento e Investimento. Advogado: Pluma Nativa Teixeira Pinto de Oliveira Matos. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Vagner Alves de Anhaia propôs ação de revisão de contrato (nº 0014364-04.2016.8.16.0031) em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Em sua inicial, o autor/apelante pediu o benefício da justiça gratuita e, para comprovar suas alegações, juntou aos autos recibo de entrega da declaração de imposto de renda de 2015 (mov. 1.9) e declaração de insuficiência (mov. 1.10). O pedido de assistência judiciária gratuita não foi apreciado, em razão de determinação de emenda a inicial (mov. 6.1). O processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial pelos seguintes aspectos: não atendimento da determinação de emenda a inicial em relação ao valor da causa, não comprovação de que o veículo era util izado como ferramenta de trabalho e ausência de comprovação de prévio pedido administrativo no que concerne à exibição do contrato. O apelante foi condenado ao pagamento de custas processuais (mov. 17.1). Vagner Alves de Anhaia interpôs apelação (mov. 20.1) e, entre outras providências, reitera o pedido de assistência judiciária gratuita. Aduz que "para a concessão do benefício basta ao requerente afirmar-se carecedor de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Intimado para comprovar as suas alegações de insuficiência financeira (fls. 08/TJ), o autor/apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (fls. 13/TJ). Passa-se à análise do pedido de assistência judiciária. Ao contrário do sustentado pelo apelante, a declaração de carência de recursos não basta, por si só, para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civ il estabelece: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."O Código de Processo Civil também prevê, em seu artigo 99, § 3º, que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"e, no § 2º do mesmo artigo, que"O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ainda, a Constituição Federal, no inciso LXXIV do seu artigo , determina: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Assim, o Magistrado deve exercer o controle da avaliação quanto ao merecimento do benefício e, se tiver elementos indicativos de que a parte possui condições de pagar as custas processuais, pode indeferir o pedido da assistência judiciária gratuita. O recibo de entrega da declaração de ajuste anual de 2015 (mov. 1.9) apresentado pelo autor/ apelante revela que este aufere renda mensal de, aproximadamente, R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o que demonstra a sua possibil idade de arcar as custas processuais. Ademais, o contrato em discussão foi firmado em 2016 (mov. 1.6 - extrato da dívida), com a obrigação de pagamento de 36 parcelas mensais no valor de R$467,26 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos). O valor da parcela mensal é superior a metade do salário mínimo da época1. Foi oportunizada ao apelante a comprovação de sua alegação de insuficiência financeira (fls.08/TJ). Porém, o apelante permaneceu inerte e não produziu qualquer prova (fls.13/TJ). Assim, como o autor/apelante não comprovou as suas condições financeiras, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o apelante para realizar o preparo da apelação que interpôs, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do referido recurso. Curitiba, 14 de setembro de 2017. assinado digitalmente RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO Desembargador Relator 1 http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/salario_minimo.htm.

0006 . Processo/Prot: 1678068-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/94185. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0007068-55.2015.8.16.0001 Obrigação de Fazer. Apelante: Rádio e Televisão om Ltda.. Advogado: Luiz Carlos da Rocha, Rodrigo da Rocha Leite, Vinicius Lima de Oliveira. Apelado: André Wilson Rigotti. Advogado: Wilson Accioli de Barros Filho. Rec.Adesivo: André Wilson Rigotti. Advogado: Wilson Accioli de Barros Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Desª Rosana Amara Girardi Fachin. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Vistos. I. Retifique-se a autuação para que conste como advogado da Apelante Radio e Televisão OM Ltda., o Dr. Luiz Carlos da Rocha, em nome do qual as publicações deverão ser veiculadas, conforme requerimento de fl. 173. II. Retifique-se a autuação para excluir a Editora O Estado do Paraná S/A de figurar como Apelante (2). III. Na sequência, intime-se a Apelada Adesiva, Rádio e Televisão OM Ltda., para que, querendo, apresente Contrarrazões ao Recurso Adesivo de fls. 315/322, no prazo legal de 15 (quinze) dias, eis que os autos foram remetidos a este Tribunal sem que a ela fosse dada ciência da interposição deste recurso. IV. Decorridos os prazos, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 05 de setembro de 2017. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Desembargadora Relatora

0007 . Processo/Prot: 1684423-6 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/110252. Comarca: Cruzeiro do Oeste. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000060-96.1992.8.16.0077 Habilitação de Crédito. Apelante: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Advogado: Luciana Perez Guimarães da Costa. Apelado: Banco Banestado S.a., Couroeste Comércio de Couros Ltda. Advogado: Cleusa Braga Franquini, Maristela Navarro. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Apelação Cível nº 1684423-6 Despacho I - Conforme se observa da leitura dos autos, foram proferidas duas sentenças num mesmo processo, a primeira, de procedência do pedido de habilitação (art. 269, I, do CPC/73), em 29.09.1997 (ref. evento 1.5), e a segunda, de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/15), ora recorrida, em 02.10.2016 (ref. evento 88.1). Assim, tendo em vista a existência de uma primeira sentença, bem como o fato de que partes, conquanto devidamente intimadas (ref. evento 1.6), não se insurgiram contra ela, parece ser caso de se reconhecer, de ofício, a nulidade da segunda sentença. Antes, todavia, entendo por bem oportunizar prévia manifestação das partes acerca do tema, na forma do art. 10 do CPC/2015, segundo o qual "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Posto isso, concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que elas se manifestem acerca da nulidade apontada. II - Decorrido o prazo sobredito, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos para decisão. Publique-se e intimemse. Curitiba, 13 de setembro de 2017. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Relator

0008 . Processo/Prot: 1692173-6 Apelação Cível