Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Setembro de 2017

Assunto: Cancelamento de NFSe

Errata de Decisão

Com base no art. 87 da Lei 13.104/07 retifico a decisão de primeira instância administrativa proferida a este protocolado, publicada no DOM de 17/08/2017, tendo em vista a constatação de sua inexatidão, passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde consta : "DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE NFSe, nos termos do artigo 10, § 4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012" leia-se, "DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 07, nos termos do artigo 10, § 4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012 e, de ofício, efetuo o seu cancelamento". Ficam ratificados os demais termos da referida decisão.

Protocolo nº: 2017.00033956-62

Interessado: FBR INTELIGENCIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

IM nº: 330471-0

Assunto: Substituição de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS NFSe nº 27, 28, 31 e 32, emitidas na competência junho/2017, alterando o campo "Tributação" de "Tributável S.N" para "Tributável" e o campo "Alíquota do ISSQN" de "2,79%" para "5,00%", nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009, com redação dada pelo artigo 2º da IN DRM/SMF nº 002/2011.

Protocolo nº: 2017.00033196-48

Interessado: CENTRO INFANTIL DE INVEST. HEMATOLÓGICAS DR DOMINGOS ADHEMAR BOLDRINI

IM nº: 28932-9

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA NFSe nº 8643, emitida em 18/04/2017 , nos termos do artigo 10, § 4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

Protocolo nº: 2017.00033192-14

Interessado: CENTRO INFANTIL DE INVEST. HEMATOLÓGICAS DR DOMINGOS ADHEMAR BOLDRINI

IM nº: 28932-9

Assunto: Cancelamento de NFSe

Pelo que consta do protocolo em pauta, DEIXO DE CONHECER DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS NFSe nº 8421 e 8422, emitidas em 31/01/2017 , nos termos do artigo 10, § 4º, da Instrução Normativa DRM/SFM nº 004/2009, com nova redação dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa SMR nº 003/2012, e, de ofício, efetuo o seu cancelamento.

JAMIL JANGE NETO

AFTM, respondendo pela CSPFA/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO

MOBILIÁRIO

Protocolo: 2017/03/10469

Interessado: Edvaldo Gonçalves

Requerente: Luciana Cazola Nunes

CCM: 113.660-7

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Tendo em vista a solicitação da requerente e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fiscal às fls. 11/12, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 03/2008, DEFIRO o pedido de encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 113.660-7 , a partir de 28/02/2014, data do óbito do contribuinte, por apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, com base no disposto no art. 1º inciso I e 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 c/c art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal.

Protocolo: 2017/03/01809

Interessado: Norberto Prataviera Junior

CCM: 150.186-0

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo

Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fiscal às fls. 67/68 e nos termos do arts. 66 e 93, inciso I da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 03/2008 DEFIRO o encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 150.186-0 , a partir de 01/02/2009,por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1º, inciso IX e 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 c/c art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal.

Protocolo: 2017/03/09589

Interessado: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

CCM: 421.198-7

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Tendo em vista a solicitação da interessado e os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 03/2008, DEFIRO o pedidode encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 421.198-7 para a data de 10/07/2012por apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, nos moldes do art. 1º, inciso IX da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 c/c art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal.

Protocolo: 2017/03/09850

Interessado: Amanda Ferreira Lima Gomiero

CCM: 421.105-7

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Tendo em vista a solicitação da interessada e os documentos constantes nos autos e nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 03/2008, DEFIRO o pedido de encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 421.105-7 para a data de 16/11/2009 por apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, nos moldes do art. 1º, inciso IX e art. 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 c/c art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal.

Protocolo: 2017/03/09945

Interessado: Rodrigo Gustavo Cucatti

CCM: 269.767-0

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo

Tendo em vista a solicitação do interessado e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fiscal às fls. 45/46 e nos termos do arts. 66 e 93, inciso I da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 03/2008 DEFIRO o encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 269.767-0 , a partir de 15/02/2016,por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1º, inciso IV e 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 c/c art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal.

Protocolo: 2017/03/09949

Interessado: Fabio Augusto de Oliveira Gomes

CCM: 419.829-8

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Tendo em vista a solicitação da interessado e os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 03/2008, DEFIRO o pedidode encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 419.829-8 para a data de 01/01/2008por apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, nos moldes do art. 1º, inciso IX da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 c/c art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal.

Protocolo: 2017/03/10342

Interessado: Maria Dolores Alvarez

Requerente: Domingo Alvarez Fernandez

CCM: 11.816-8

Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Tendo em vista a solicitação do requerente e os documentos constantes nos autos, acolho a manifestação fiscal às fls. 13/14, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução Normativa 03/2008, DEFIROo pedidode encerramento retroativo da Inscrição Municipal nº 11.816-8 ,a partir de 19/04/2015, data do óbito da contribuinte,por apresentar prova hábil para o atendimento do presente pedido, com base no disposto no art. 1º inciso I e 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 c/c art. 64, parágrafo 2º do Decreto nº 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal.

SARHA C.D. DOS REIS ALMEIDA RENZO

AFTM, respondendo pela CSCM/DRM/SMF

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE

HABITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO JURÍDICA PESSOAL Nº 12

O Município de Campinas, no uso de suas atribuições e em vista do que dispõe Lei Federal 13.645, de 11 de julho de 2017, pelo presente, NOTIFICA o proprietário (s) da transcrição nº 10983 do 1º Cartório de Campinas para tomar conhecimento do procedimento de DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA da área situada na Rua Natividade da Serra e Rua Paulo de Goes (antiga avenida 1) sob a a , no qual será implementado o Projeto de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, do Núcleo Residencial Guaraçai, neste município.

Fica Vossa Senhoria, dessa forma, CIENTIFICADO de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO poderá apresentar, no endereço Rua São Carlos, 677, Parque Itália, Campinas/SP, horário das 9:00 às 17:00 hs, IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA , conforme lhe é facultado pelo art. 20 da Lei no 13.645/2017. A ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita, nos termos § 4º do art. 20 da Lei 13.465/17.

Campinas, 18 de setembro de 2017

SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO

Secretário Municipal de Habitação, Presidente da COHAB

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO DE

HABITAÇÃO

NOTIFICAÇÃO JURÍDICA PESSOAL Nº 13

O Município de Campinas, no uso de suas atribuições e em vista do que dispõe Lei Federal 13.645, de 11 de julho de 2017, pelo presente, NOTIFICA o proprietário (s) da transcrição nº 25.770 do 1º Cartório de Campinas para tomar conhecimento do procedimento de DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA da área situada na Rua Natividade da Serra e Rua Paulo de Goes (antiga avenida 1) sob a a , no qual será implementado o Projeto de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, do Núcleo Residencial Guaraçai, neste município.

Fica Vossa Senhoria, dessa forma, CIENTIFICADO de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da presente NOTIFICAÇÃO poderá apresentar, no endereço Rua São Carlos, 677, Parque Itália, Campinas/SP, horário das 9:00 às 17:00 hs, IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA , conforme lhe é facultado pelo art. 20 da Lei no 13.645/2017. A ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita, nos termos § 4º do art. 20 da Lei 13.465/17.

Campinas, 18 de setembro de 2017

SAMUEL RIBEIRO ROSSILHO

Secretário Municipal de Habitação, Presidente da COHAB

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

DEFERIDOS

PROT.17/11/12259 GALVÃO PAULISTA 5 DESENV. IMOB. LTDA - PROT.17/11/13092 MARCO A. GOMEZ PEREZ - PROT.17/11/10838 WALDIR MARCELO C. COMENALE - PROT.17/11/7448 REPAV INCORP. EMPREEND. LTDA - PROT.17/11/10829 RICARDO M. DE ALMEIDA - PROT.17/11/12806 JADER A. CARNEIRO - PROT.17/11/12474 GERSON GIULIANI - PROT.17/11/11926 MURCIA MARIA C. PEREIRA - PROT.17/11/12131 ANTONIO CESAR DE P. RIBEIRO

INDEFERIDOS

PROT.17/11/3633 PRIMI & APPOLONI ARQUITETURA - PROT.17/11/9820 FABIO A. MUZETTI -PROT.17/11/12970 CLEBER P. DE SOUZA - PROT.17/11/10934 LUIS A. DE OLIVEIRA FERREIRA