Página 344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Setembro de 2017

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIANO EDEGAR SCHIMINGOSKI

- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos e etc.

Autos: 0010172-38.2016.5.09.0010

SENTENÇA I - RELATÓRIO I - RELATÓRIO

MARIANO EDEGAR SCHIMINGOSKI ajuizou ação trabalhista em face de SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Após expor a causa de pedir, postulou a condenação da reclamada, conforme pedidos arrolados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos.

Regularmente citada, a demandada compareceu em juízo e apresentou contestação escrita, rechaçando os pedidos contidos na inicial. Juntou documentos.

Em audiência de prosseguimento, foram ouvidas as partes e duas testemunhas (ID. a7e5d61).

Diante dos pedidos relacionados à alegada doença ocupacional, bem como ao acidente de trabalho, foi produzida prova técnica, sendo o laudo pericial juntado aos autos (ID. 62d90fa).

Sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito.

Razões finais prejudicadas pelas partes.

Propostas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório. Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Diante das particularidades da sequência de folhas no sistema PJ-e, que não numera as páginas, ensejando sérias dificuldades para localização de peças processuais valendo-se apenas do referencial "Id", esclareço que as menções às folhas, existentes nesta decisão, consideram os números das páginas obtidas após a exportação de todos os arquivos em PDF.

1. NULIDADE PROCESSUAL

Ainda que desnecessária nova apreciação pelo Juízo, a fim de se evitar eventual discussão protelatória, esclarece-se que restam mantidas, por seus próprios fundamentos, todas as decisões já proferidas nos autos.

2. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A organização sindical implementada pela Constituição de 1988 manteve a categoria como núcleo, atribuindo aos sindicatos a defesa de seus interesses e direitos, coletivos e individuais, nos termos do artigo 80, inciso III.

Com efeito, a categoria constitui a coletividade, tendo os instrumentos normativos efeitos erga omnesem relação aos membros da categoria, estejam ou não os mesmos filiados ao sindicato participante da elaboração da norma.

In casu, restou incontroverso que o reclamante, na condição de motorista entregador, integra categoria profissional diferenciada, pelo que aplicáveis, ao contrato de trabalho mantido entre as partes, os acordos coletivos de trabalho firmados entre a ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (SITRO) e acostados à defesa (fls. 191/239).

3. TRANSPORTE DE VALORES - ADICIONAL DE RISCO -INDENIZAÇÃO Postula o autor o pagamento de adicional de risco, bem como indenização por danos morais, tudo em razão do transporte de valores que tinha que efetuar.

Ainda que a prova oral tenha revelado o transporte de valores pelo reclamante, tal fato não enseja o direito ao recebimento de adicional de risco, até mesmo por faltar amparo legal à pretensão obreira, além de ausente previsão normativa neste sentido.

Assim, INDEFIRO o pleito de pagamento do adicional de risco.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que tal circunstância (transporte de valores) não enseja o direito ao recebimento de qualquer indenização, até mesmo porque ausente, uma vez mais, amparo legal à confortar a tese da inicial neste particular.

Com efeito, a mera realização de transporte de valores pelo reclamante não caracteriza, por si só, danos de natureza extrapatrimonial, sendo que cabia ao requerente a prova de que ocorreram desdobramentos de ordem moral, o que não se verifica no caso em tela.

Destarte, INDEFIRO o pedido de indenização por dano moral, deduzido com base no transporte de valores.

4. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Requer o autor o pagamento de horas extras, inclusive intervalares, com reflexos daí decorrentes.

Disse o reclamante que laborava conforme horários e períodos declinados na exordial.

Em defesa, a demandada afirmou que a jornada efetivamente trabalhada encontra-se registrada nos cartões ponto juntados aos autos, bem como foram compensadas ou alcançadas ao obreiro as horas extras prestadas pelo mesmo.

Eis a prova oral produzida a respeito: