Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2017

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RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE,e, adesivamente, pela parte reclamante, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID 2e2c460) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização estabilitaria de doze meses (R$ 48.015,60); aviso prévio de 36 dias (R$ 4.801,56); 04/12 avos de décimo terceiro salário 2015 (R$ 1.333,77); 08/12 avos de décimo terceiro salário 2016 (R$ 2.667,53); férias simples 2015/2016 acrescidas do terço constitucional (R$ 5.335,06); 01/12 avos de férias proporcionais 2016/2017 acrescidas do terço constitucional (R$ 444,59); FGTS (R$ 9.283,02); multa fundiária (R$ 3.713,21); e diferenças de benefício acidentário (R$ 1.923,00).

Em seu arrazoado (ID 02d0ae4), a CAGECE aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva tendo em vista a inexistência de vínculo de emprego com a parte autora. No mérito, sustenta a regularidade da contratação da primeira reclamada para prestação de serviços terceirizados, em consonância com o art. 37, XXI, da CF/88, e art. da Lei de Licitações. Defende que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 veda expressamente a transferência da responsabilidade à Administração Pública, caso a contratada seja inadimplente em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. Alega que o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada era fiscalizado e cobrado pela contratante.

A parte reclamante apresentou contrarrazões ao apelo da reclamada sob ID de nº 2bbe53e.

Em recurso ordinário adesivo (ID 149e634), a autora se insurge contra a decisão de origem que denegou os pleitos de férias proporcionais acrescidas de um terço, referentes a um período de 04 meses, e de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela CAGECE sob ID de nº b8eabc9.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE.

Recursos tempestivos, representações regulares, e preparo efetuado pela reclamada. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merecem conhecimento os apelos.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CAGECE. 2.1. PRELIMINAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Aduz a CAGECE sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual, haja vista a inexistência de vínculo empregatício