Página 1100 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Dezembro de 2008

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Advogado Dr. Jairo Gabriel

DECISÃO : à unanimidade, conhecer do recurso de revista, por

divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para,

afastada a deserção, determinar o retorno dos autos ao Tribunal

Regional do Trabalho da Primeira Região, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela Reclamada, como

entender de direito.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada ante o disposto no § 2º do art. 249 do CPC. 2. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO Demonstrada divergência jurisprudencial quanto ao preenchimento da guia DARF para pagamento das custas processuais com o código da Receita Federal incorreto. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal.

II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL INCORRETO . O entendimento consolidado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte é no sentido de que a lei exige apenas que o pagamento das custas processuais seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. Assim, embora na guia DARF haja incorreção no seu preenchimento, em relação ao atual código de recolhimento das custas, há elementos suficientes para que se possa identificar o seu correto pagamento, como a identificação das partes, o valor exato fixado na sentença e a autenticação bancária. Afasta-se, pois, a declaração de deserção do recurso ordinário o fato de na guia DARF conter o registro do código da Receita Federal incorreto. Recurso de revista a que se dá provimento.

Processo Nº RR-99516/2005-013-09-00.3

Relator Min. Antônio José de Barros

Levenhagen

Recorrente (s) Banco Itaú S.A.

Advogado Dr. Fabrício Trindade de Sousa

Recorrido (s) Jane Teresinha Oliveira Moreira

Advogada Dra. Marisa Moreira Jacobsen

DECISÃO : Por unanimidade, conhecer do recurso de revista

quanto aos honorários advocatícios, Por contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluí-los da condenação.

EMENTA : NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECLAMADO. I - Evidenciado pelo Regional que o acolhimento dos embargos declaratórios o fora sem atribuição de efeito modificativo, bem como inexistira prejuízo à parte contrária, infirmam-se a propalada afronta ao artigo , XXXV e LV, da Constituição Federal e a contrariedade à OJ 142 da SBDI-1, tanto quanto a higidez dos arestos trazidos à colação, seja por conta da Súmula 296 do TST, seja por conta da alínea a do artigo 896 da CLT. II – Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. I – Não se divisa .

afronta direta e literal ao artigo , XXIX, da Constituição, nem contrariedade à Súmula 308, item I, do TST, por se limitarem a dispor sobre a prescrição bienal e qüinqüenal aplicável aos contratos de trabalho, ao passo que a controvérsia dirimida nos autos o fora com base no direito intertemporal de normas e no princípio da segurança jurídica. II - Não se atina com a denúncia do recorrente de afronta ao artigo 2028 do CC/2002, suscitada ao argumento de esse dispositivo vedar, no caso, a incidência da prescrição civil prevista no Código Civil de 1916. É que o Regional concluíra pela incidência da prescrição de três anos prevista no Código Civil de 2002, e não da do Código anterior, a partir da regra de transição daquele artigo. III - Já no que concerne ao início da contagem do novo prazo prescricional civil, que o Regional entendeu o ser a partir da vigência do Novo Código Civil, o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto o recorrente deixou de fundamentá-lo à luz do artigo 896 da CLT, com a indicação de afronta a dispositivo de lei federal ou da Constituição, ou mesmo de dissenso pretoriano. IV – Recurso não conhecido. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES –DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO EMPREGADOR E DO NEXO CAUSAL. I - Tendo em vista as premissas fáticas assinaladas pelo Regional de as informações do laudo pericial, as explicações médicas e demais provas juntadas aos autos, serem elucidativas da existência de causalidade entre as patologias decorrentes da LER/DORT que acometeram à autora e o seu ambiente de trabalho, e de a empregadora ter deixado de fornecer mobiliário adequado à prevenção de doenças ocupacionais e de cumprir com o dever legal de fornecer ambiente de trabalho adequado aos riscos da atividade, infirma-se a afronta ao artigo 159 do CC/1916. II - Para se acolher a tese do recorrente de que não ficaram configuradas a culpa e o nexo causal, seria imprescindível a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. III – Recurso não conhecido. DESPESAS MÉDICAS - DECISÃO CONDICIONAL –