Página 5530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2017

INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem suas contrarrazões aos recursos ordinários interpostos, no prazo legal.

Decorrido o prazo supra, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Eg. TRT 3a. Região, com as cautelas de praxe.

MONTES CLAROS, 18 de Setembro de 2017.

DANIELA TORRES CONCEICAO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0011767-23.2016.5.03.0145

AUTOR EDIMAR PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO ANDERSON CARVALHO BARBOSA(OAB: 81008/MG)

RÉU SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO LAURECI VAROTO DE RAMOS(OAB: 169216/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDIMAR PEREIRA BARBOSA

- SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 0011767-23.2016.5.03.0145

Aos 18 dias do mês de setembro de 2017, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros , procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por EDIMAR PEREIRA BARBOSA em face de SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA .

Pelo Juiz do Trabalho Substituto, SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO , foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO

EDIMAR PEREIRA BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face de SPACE MINAS DISTRIBUIDORA LTDA , formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos.

Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural.

A proposta conciliatória foi recusada pelas partes.

A parte Ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na forma digital.

Sobre a defesa e documentos juntados, manifestou-se a parte autora em seguida.

Colhido o depoimento pessoal do Autor

Inquirida 01 testemunha.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais.

Razões finais orais, remissivas.

Renovada, sem êxito, a proposta conciliatória.

É, em síntese, o relatório.

Por se tratar de processo eletrônico, fica dispensada a referência aos respectivos ID's de cada tramitação processual, tendo em vista serem de fácil acesso e visualização através do próprio sistema PJ-

e.

Tudo visto e examinado, decide-se.

2 - FUNDAMENTAÇÃO ERRO MATERIAL

Registre-se que, ao analisar a peça contestatória, este Juiz verificou erro na qualificação do Autor, uma vez que a Reclamada constou o nome EDSON DE OLIVEIRA RAMOS ao invés de EDIMAR PEREIRA BARBOSA (fl. 98).

No entanto, a contestação impugna amplamente os pedidos formulados, através de fatos condizentes com a relação jurídica havida com o Reclamante EDIMAR PEREIRA BARBOSA.

Tais questões foram abordadas pela parte Ré, na forma da petição de fl. 123.

Deste modo, sana-se o erro material cometido pela Reclamada apenas para retificar o nome do Reclamante: onde se lê EDSON DE OLIVEIRA RAMOS, leia-se EDIMAR PEREIRA BARBOSA.

PROTESTOS DO RECLAMANTE

Insubsistentes os protestos registrados pelo Autor em razão do indeferimento da oitiva de uma segunda testemunha para provar a prestação de serviços no ano de 2010/2011 (ata de fl. 126).

Como se vê, a Reclamada não nega a existência de prestação de serviços pelo Autor no referido período, mas apenas a natureza da relação jurídica havida entre as partes.

Com efeito, a Reclamada admite a prestação de serviços nos períodos de 01/11/2008 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 25/05/2015 e 25/05/2015 a 14/07/20, na forma das alegações defensivas de fl. 101 (ID 85fc761 - Pág. 4 - primeiro parágrafo).

Segundo a regra procedimental (artigo 442, inciso I, do CPC), "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte".

Vale lembrar, ainda, que incumbe ao Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do