Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2017

com este será apreciado.A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.O contrato de locação entra a autora e a Igreja Universal do Reino de Deus, administrado pela ora ré, tinha prazo de 30 (trinta) meses, findando-se, em princípio, em 03 de janeiro de 2016 (cláusula 3ª - fls. 41).No presente caso, a ré remeteu à autora, em 11 de dezembro de 2015, e-mail com o relatório do contrato de locação em questão e indagando a ela se iria renovar o contrato de locação em questão (fls. 84/86).Em 06 de janeiro de 2016, a autora, então, informou à ré que pretendia a liberação do apartamento, ou seja, não pretendia renovar a locação (fls. 83). Essa solicitação de liberação foi reiterada em 11 de janeiro de 2016 (fls. 83) e fora respondida pela ré em 12 de janeiro: “Segundo a Universal, o apartamento será entregue conforme o solicitado” (fls. 82). Posteriormente, em 14 de janeiro, a ré confirmou que as chaves seriam entregues até o dia 05/02/2016 e que, se passasse dessa data, pagariam aluguel e condomínio proporcionais (fls. 254).Em 21 de janeiro, a ré reiterou essa informação acerca da data da devolução das chaves (fls. 172).Com essa informação, enfim, a autora se programou para realizar mudança para o dia seguinte, ou seja, 06 de fevereiro (fls. 172).A ré, então, perguntou à autora se ela iria vistoriar o imóvel (fls. 171), ao que ela respondeu que, sim, transmitindo, inclusive, um cronograma: “Dia 05/02 - Sexta - pode fazer a vistoria; Dia 06/02 - Sábado está agendada minha mudança no condomínio (...)” (fls. 171).Em 29 de janeiro, a ré combinou com a autora que, assim que obtivesse as chaves da Igreja Universal, a comunicaria (fls. 171).Entretanto, passada a data supostamente informada pela Igreja Universal (05 de fevereiro de 2016), as chaves não foram entregues e, em 11 de fevereiro, a autora solicitou à ré um posicionamento (fls. 187). A resposta da ré veio apenas em 16 de fevereiro, dando conta de que a Igreja devolveria as chaves no dia 19 seguinte (fls. 169). Ao que consta, porém, as chaves foram entregues apenas em 24 de fevereiro de 2016 (fls. 131), o que fez com que a autora tivesse de, às pressas, buscar um local para residir (ou para alugar à sua amiga), no período de 06 de fevereiro a 07 de março de 2016.Pela prova dos autos (inclusive testemunhal), uma vez que, chegada a data combinada (05 de fevereiro), a Igreja Universal não havia entregue as chaves, a representante legal da ré, Rosa Virgínia Carvalho Aragão, entrou em contato com terceira pessoa, para “conseguir” um apartamento para ser ocupado pela autora (ou pela amiga dela) nesse ínterim.Tal apartamento foi, de fato, ocupado pela autora (ou por sua amiga) e a ré, então, reteve os valores relativos aos alugueis pagos pela inquilina do imóvel da autora, como forma de “compensação” do valor devido pela ocupação desse outro apartamento de terceiro.Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a autora consentiu com a cobrança de valores por essa ocupação e, ademais, verifica-se que a Igreja Universal, por negligência da ré e apesar das cobranças feitas pela autora, desocupou o imóvel apenas ao final de fevereiro de 2016.Diante disso, entendo devidos à demandante os valores correspondentes ao aluguel equivalente ao mês de fevereiro de 2016, pago pela Igreja Universal (descontando-se apenas os valores previstos em contrato de administração - fls. 39), num total de R$ 1.188,00 (que deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento - 11/03/2016). Por outro lado, os valores supostamente devidos pelo uso da vaga dupla coberta de garagem devem ser cobrados de quem de direito, pois não foi demonstrada, nesse ponto, negligência da ré para aditamento do contrato de locação.No mais, não há nos autos qualquer demonstração de pagamento de despesas com mudança no valor de R$ 550,00 (seja da própria autora ou de sua amiga). Por fim, entendo devida à autora indenização por danos morais, por conta dos constrangimentos com inúmeros contatos mantidos com a ré, para reaver seu imóvel na data correta, do encerramento do contrato (03 de janeiro de 2016), e por conta da falha no cumprimento do contrato de prestação de serviço de administração do imóvel (fls. 39).Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, entre outros, arbitro a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pela autora e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela empresa-ré. Pelos motivos já expostos, desacolho o pedido de condenação da autora pela prática de litigância de má-fé.Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar UNIVERSO MORUMBY ASSESSORIA HABITACIONAL LTDA. a pagar à autora: a) a quantia de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), corrigida monetariamente, a partir de 11/03/2016, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e b), a título de reparação de danos morais, a quantia de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 522,32.Para apreciação do pedido de gratuidade processual, a autora deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda (IRPF) ou comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de 05 (cinco) dias, sem suspensão do prazo para interposição de recurso. P. R. I. C. - ADV: RAFAEL THIAGO FONSECA PERES (OAB 294875/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP)

Processo 1001651-54.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Helena de Castro Sannini - 707 Auto Serviço de Alimentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.O documento de fls. 47, que contém a sequência de fotos do ensaio em que se captou a imagem do pastel em questão, demonstra que a autora é proprietária do arquivo original.Como se sabe, nos termos do art. 24, II e VI, da Lei nº 9.610/98, “São direitos morais do autor: (...) II - odeter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilizaçãodesua obra; (...) VI - oderetirardecirculação a obra oudesuspender qualquer formadeutilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem (...)”. Por sua vez, o art. 29 da referida lei estabelece a necessidade de “autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; (...)”.Embora a ré sustente ter captado a imagem por meio do “Google”, é certo que não teve a cautela de procurar o/a titular do direito de reprodução e obter a respectiva autorização, nem fez qualquer menção, na publicação, dos denominados “créditos” da imagem (fls. 23/24 e 25/26). Diante disso, inexistindo autorização para publicação da imagem pertencente à autora, a ré deverá retirá-la do endereço eletrônico apontado, assim como de sua página do Facebook, o que, a propósito, já foi feito: https://www.akkiatacadista.com.br/2016/12/26/conheca-historia-do-pastel/ - “page not found” (página não encontrada). Uma vez que houve publicação não autorizada, a ré deve também responder pelos danos experimentados pela autora. Não há, porém, prova de que a demandante tenha tido prejuízo material da ordem de R$ 3.000,00, até porque não demonstrou os valores cobrados pela utilização de fotografias de sua autoria.Diante disso, e com fundamento no art. da Lei nº 9.099/95, o valor do dano material deve ser fixado por equidade. A imagem em questão (de um pastel), embora muito bem feita, é facilmente captada por qualquer pessoa que saiba utilizar uma máquina fotográfica. Não se trata de fotografia eminentemente artística, ao estilo Cartier-Bresson, Robert Doisneau, Sebastião Salgado, entre outros.A própria autora, aliás, afirmou, em sua petição inicial “há centenasdefotografiasdepastéis disponíveis no mercado - muitas delas acessíveis em bancosdeimagens por valores que oscilam entre US$ 5,00 (cinco dólares norte-americanos) e US$ 10,00 (dez dólares norte-americanos)”. Diante desses fatores, entendo por bem arbitrar a indenização por danos materiais em R$ 500,00 (quinhentos reais).Por sua vez, o dano moral, decorrente da violação de direito autoral, é presumido, nos termos do art. 108, caput, da Lei nº 9.610/98.Tendo em vista, porém, que a utilização da fotografia não teve caráter negativo e não foi atribuída a terceiro; e, ainda, considerando que a autora não entrou previamente em contato com a ré para fazer cessar a publicação da imagem (conforme depoimento