Página 3498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2017

querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da citação. A carta precatória que deverá indicar as folhas das principais peças (sentença, acórdão (se houver), certidão de trânsito em julgado, petição para início da execução e planilha de cálculo), assim como a senha para acesso ao processo digital, ficará à disposição para consulta e impressão pelo Advogado da parte exequente no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e deverá ter sua distribuição através de protocolamento obrigatório. Advirta-se que nos embargos, que deverão ser protocolados e correrão nos autos da execução (art. 751, das NSCGJ), a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos fica, desde já, autorizada o requerimento de expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. Providencie-se intime-se. Guaíra, 15 de setembro de 2017. - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), MADGE ALINE DE PAULA RODRIGUES FREITAS MOYSES (OAB 348318/SP), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP)

Processo 1000768-65.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - NILTON RAIMUNDO PIMENTA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Tendo em vista o início do cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente este processo de conhecimento, observadas as formalidades legais.Prov e Intime-se.Guaíra, 15 de setembro de 2017 - ADV: PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), LUCAS MACHADO FRASCARI (OAB 306861/SP), MADGE ALINE DE PAULA RODRIGUES FREITAS MOYSES (OAB 348318/SP)

Processo 1001293-81.2016.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - DANIELA CRISTINA DANTONIO RODRIGUES - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - Aguarde-se provocação da parte autora pelo prazo de 30 dias, em termos de dar prosseguimento ao feito. Int. Nada Mais. Guaíra. 18 de setembro de 2017 - ADV: RONALDO NUNES (OAB 269960/SP), ODIMAR PEREIRA (OAB 262132/SP)

Processo 1001677-10.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - ANTONIO GONÇALVES AMARO - Vistos.Trata-se de ação que visa a declaração da ilegalidade da incidência de cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST), e consequente repetição de indébito.Por decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, registrado sob o TEMA Nº 9, foi determinada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.Destarte, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 982, I, do CPC, até julgamento definitivo do REsp nº 1039110-05.2015.8.26.0053.Lance-se a devida movimentação junto ao sistema SAJ e intimem-se.Guaíra, 18 de setembro de 2017 - ADV: FLAVIA FERREIRA GARCIA (OAB 362837/SP)

Processo 1001704-90.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CELSO DOMINGOS DE FREITAS - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Nada Mais. Guaíra, 15 de setembro de 2017. - ADV: GABRIELA DOS REIS BARBOSA (OAB 317847/SP)

Processo 1001880-69.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - DURVAL DE SOUZA LIMA JÚNIOR - Vistos.Depreque-se a CITAÇÃO das requeridas, na pessoa de seus representantes jurídicos (Procuradoria Regional de Ribeirão Preto/SP), quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009, bem como, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (Comunicado n. 038/2010), consignando-se que não sendo contestado o pedido inicial, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo (a) requerente.A carta precatória, depois de devidamente assinada e liberada nos autos, ficará à disposição para impressão e distribuição eletrônica obrigatória pela parte autora, através de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Prococolo CPA nº 2015/088481 - SPI), Resolução 551/2011, com a devida comprovação nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.ADVERTÊNCIAS: 1 - Em que pese a obrigatoriedade da realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do CPC), no caso dos autos foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, c.c. o parágrafo 4º, do Art. 334, do CPC; 2 - Fica a Fazenda Pública Estadual cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertála em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela (o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJE; 4 A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 6- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. da Lei n. 12.153/2009).Guaíra, 14 de setembro de 2017 - ADV: DANIELA MUNHOZ DE OLIVEIRA PACHECO (OAB 286961/SP)

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Vistos.Depreque-se a CITAÇÃO do requerido, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009, bem como, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias (Comunicado n. 038/2010), consignando-se que não sendo contestado o pedido inicial, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo (a) requerente.A carta precatória, depois de devidamente assinada e liberada nos autos, ficará à disposição para impressão e distribuição eletrônica obrigatória pela parte autora, através de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (Prococolo CPA nº 2015/088481 - SPI), Resolução 551/2011, com a devida comprovação nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.ADVERTÊNCIAS: 1 - Em que pese a obrigatoriedade da realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do CPC), no caso dos autos foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, c.c. o parágrafo 4º, do Art. 334, do CPC; 2 - Fica a Fazenda Pública Estadual cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela (o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJE; 4 A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 6- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. da Lei n. 12.153/2009). Guaíra, 15 de setembro de 2017 - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1002105-89.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - ILDA MARQUES DE SOUSA - Vistos.Não se desconhece a possibilidade de deferimento de tutela de urgência em face da Fazenda Pública, na forma do art. , da Lei nº 9.494/97. No entanto, no caso em tela, tem-se a vedação prevista no art. , § 2º da Lei 12.016/09, aplicável na forma do art. da Lei 9.494/97, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada.Cite-se a requerida por Carta Precatória, com as formalidades legais, a qual ficará à disposição para impressão e endereçamento eletrônico obrigatório pelo (a) advogado (a) da parte autora, com comprovação de sua distribuição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.Ante o teor do comunicado n. 146/11, do Conselho Superior da