Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2017

S/A - Infosouth Comercio e Servicos de Informatica Ltda-me e outro - Vistos, Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. , XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio.Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1010340-77.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Luciano Fernandes de Almeira - Samed Serviços de Assistência Médica Odontológica e Hospitalar S.a - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. O pedido de antecipação de tutela tem como objetivo compelir a ré ao cumprimento do art. 30 da Lei 9656/98, mantendo o autor no plano de saúde usufruído junto a ex-empregadora, com os mesmos valores.Foram acostados aos autos a carteira de trabalho e o comprovante de pagamento de salário, por meio dos quais se constata que o autor não foi demitido por justa causa e que havia desconto dos valores de plano de saúde de seus vencimentos, comprovando que contribuía para o pagamento do plano de saúde. O autor laborou por mais de 10 anos na empresa.Assim, comprovada a verossimilhança das alegações do autor e cumpridos os requisitos do art. 30 da referida Lei, bem como constatada a presença de risco de dano irreparável porquanto a negativa de continuidade do plano de saúde poderá acarretar prejuízos à saúde do autor, é caso de deferimento do pedido.Nesse sentido jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante:0026038-55.2013.8.26.0564 Apelação / Planos de Saúde Relator (a): Piva Rodrigues Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/07/2014 Data de registro: 08/08/2014 Ementa: PLANO DE SAÚDE. Pretensão de empregado consistente em manutenção em plano coletivo de assistência médica, disponibilizado por exempregadora sob a modalidade de autogestão. Procedência decretada. Apelos recíprocos. APELAÇÃO da ré Volkswagen não acolhida. 1. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 30 dias, previsto na Resolução nº 21/99 do CONSU, para a comunicação

do Ementa: PLANO DE SAÚDE. Pretensão de empregado consistente em manutenção em plano coletivo de assistência médica, disponibilizado por ex-empregadora sob a modalidade de autogestão. Procedência decretada. Apelos recíprocos. APELAÇÃO da ré Volkswagen não acolhida. 1. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 30 dias, previsto na Resolução nº 21/99 do CONSU, para a comunicação do interesse pela continuidade do plano contados do encerramento do vínculo. Decurso de tempo insuficiente a ensejar a perda do direito pelo seu não exercício (supressio). Perda do direito à continuidade do plano não caracterizada. 2. Por preencher os requisitos, autor tem direito adquirido a ser mantido no plano de saúde por tempo indeterminado, para si e seus dependentes, nas mesmas condições vigentes ao tempo em que era empregado, assumida paga de prêmio integral. Valor da mensalidade do prêmio a ser cobrado do funcionário agora inativo consoante cálculos em liquidação. 3. Recurso desprovido. APELAÇÃO do autor Adilson parcialmente acolhida. 1. Valor da mensalidade do prêmio a ser cobrado do funcionário agora inativo. Cálculo da prestação, somadas as cotas-partes da ex-empregadora e do empregado, deve ser efetuado em observância à estrita proporcionalidade dos custos em que incorrera a ex-empregadora, na forma do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Inocorrência de preclusão probatória para apuração do exato valor devido. Sentença reformada apenas para estruturar os critérios objetivos de apuração da mensalidade a ser paga pelo autor. 2. Recurso provido em parte. AGRAVO RETIDO, não reiterado no apelo da ré, não é conhecido. Destarte, defiro o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o autor em plano de saúde nas mesmas condições daquele que usufruía ante sua ex-empregadora pelo prazo de 24 meses, mediante remessa de boleto de cobrança para a residência do autor, assumindo o autor o pagamento da parcela integral, vedando-se cobrança superior à soma das parcelas pagas pelo empregado e patrão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento.Cite-se conforme requerido, com as advertências legais.Int. - ADV: LUCIANA LOURENÇO VIEIRA RAINHO (OAB 343023/SP), NELSON VIEIRA NETO (OAB 158954/SP), MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 334653/SP)

Processo 1010361-87.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edmar Alves Martins Júnior -Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes e outro - Manifeste-se o exequente sobre as informações obtidas junto ao sistema Bacenjud, que seguem anexas. - ADV: LUANA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 318698/SP), ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA (OAB 206218/SP)

Processo 1010444-69.2017.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vinicius Rodrigo de Freitas - Diante da certidão retro, cancele-se a distribuição.Intime-se. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP)

Processo 1010541-69.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Construtora Marsil Ltda - Miriam Tie Matsubara Miyake e outro - Manifeste-se a requerente sobre as cartas de citação negativas (fls. 42/43). - ADV: MARCO AURELIO LOPES FERNANDES (OAB 139055/SP)

Processo 1010546-28.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Suellen Dias de Oliveira Antunes - “Para que o (a) douto (a) patrono (a) do (a,s) autor (a,es)/requerente (s)/exequente (s) efetue a DISTRIBUIÇÃO da CARTA PRECATÓRIA por meio de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, instruindo-a com as taxas necessárias (10 UFESP’s mais as diligências destinadas ao Oficial de Justiça). A SENHA PARA ACESSO à pasta digital do PROCESSO DE ORIGEM já se encontra INSERTA NO PRÓPRIO CORPO DA CARTA PRECATÓRIA. Comprovar a DISTRIBUIÇÃO no prazo de 10 (dez) dias (COMUNICADO CG Nº 2290/2016)”. - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP)

Processo 1010707-72.2015.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ônix - Ivani da Silva Souza - diante da quitação noticiada a fls. 82/84, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Proceda-se ao levantamento da penhora recaída sobre o imóvel de matrícula nº 31.247 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, expedindo-se o necessário.Pub., Reg. e Int., arquivando-se oportunamente. - ADV: LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), ANDERSON HENRIQUES HAMERMULER (OAB 269499/SP)

Processo 1010826-96.2016.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Mario Roberto Fidencio Gnecco - Considerando que não houve pagamento do débito, defiro a tentativa de penhora de bens junto ao sistema BACENJUD. - ADV: JORDANA HELENA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 279577/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1010826-96.2016.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Mario Roberto Fidencio Gnecco - Manifestem-se as partes sobre o valor bloqueado, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Considerando que o executado não possui advogado constituído nos autos, expeça-se carta para intimação pessoal no endereço declinado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Assim, providencie o exequente o recolhimento da taxa pertinente. - ADV: JORDANA HELENA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 279577/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Processo 1011054-37.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Ana Paula Dalla Brida Reiter de Faria - Manifeste-se a exequente sobre as cartas de citação negativas (fls. 47). - ADV: TATIANA MARIA PAULINO DE SOUSA (OAB 208032/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/