Página 329 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2017

da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de 14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, HOMOLOGA, o concurso público para Professor de Ensino Superior, na disciplina ESTATÍSTICA.

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FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ITAQUERA - PROFESSOR MIGUEL REALE - SÃO PAULO

CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR – EDITAL Nº 257/01/2017, PROCESSO Nº 1409/2017, CÓDIGO DO PORTAL Nº 6227

AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONSTANTE DO PROCESSO CEETEPS Nº 7.184-15 (SG-178.338-16), PUBLICADA NO DOE DE 18/01/2017, SEÇÃO I, PÁGINA 41

DESPACHO DO DIRETOR DE FACULDADE DE TECNOLOGIA DE 19/09/2017.

O Diretor de Faculdade de Tecnologia da FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ITAQUERA - PROFESSOR MIGUEL REALE, no uso das atribuições e competências conferidas por meio da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de 14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, HOMOLOGA, o concurso público para Professor de Ensino Superior, na disciplina FUNDAMENTOS DE MATEMÁTICA.

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FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CATANDUVA - CATANDUVA

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 182/06/2017.

O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, a vista das disposições do Decreto nº 60.449, de 15/05/2014, publicado no DOE de 16/05/2014, através da Comissão Especial de Concurso Público da FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CATANDUVA, da cidade de CATANDUVA, designada conforme Portaria do Diretor da Unidade de Ensino nº 28, nos termos da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de 14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, em face da autorização governamental constante do Processo CEETEPS nº 7.184-15 (SG-178.338-16), publicada no DOE de 18/01/2017, seção I, página 41, e com fundamento na Deliberação CEETEPS nº 009/2015, de 09/01/2015, publicada no DOE de 10/01/2015 e alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24, de 13/08/2015, publicada no DOE de 19/09/2015, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Concurso Público para preencher, mediante admissão, o (s) emprego (s) público (s) permanente (s) de Professor de Ensino Superior, DO QUADRO DE PESSOAL DO CEETEPS, na disciplina discriminada no Capítulo II deste Edital.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. A execução do Concurso Público obedecerá, dentro do possível, o cronograma de atividades constante do ANEXO I do presente Edital.

1.1. Qualquer alteração no cronograma que constitui o ANEXO I implicará necessariamente em nova publicação do mesmo no Diário Oficial do Estado, destacando a (s) alteração (ções) procedida (s).

2. O Concurso Público será regido pelo Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, aprovado pelo Decreto 58.385, de 13/09/2012, publicado no DOE de 14/09/2012, pelo Regimento das Faculdades de Tecnologia – Fatecs, aprovado no âmbito do Centro Paula Souza pela Deliberação CEETEPS Nº 31, de 27/09/2016, publicada no DOE de 17/01/2017, e também aprovado por Deliberação do Conselho Estadual de Educação de 19/01/2017, e homologado conforme Resolução do Secretário de Estado da Educação de 19, publicada no DOE de 20/01/2017, pelas Deliberações CEE Nºs 56/2006 e 145/2016, e pela Deliberação CEETEPS nº 009/2015, de 09/01/2015, publicada no DOE de 10/01/2015 e alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24, de 13/08/2015, publicada no DOE de 19/09/2015.

3. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo da Lei Complementar nº 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014, o disposto no parágrafo único do artigo 445 da CLT, ficando reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas a serem preenchidas por candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, DOE de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, DOE de 09/11/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, DOE de 15/10/2013.

CAPÍTULO II

DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR

1. Curso Superior de Tecnologia em AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL.

2. Área (s) da Disciplina: ROBÓTICA / MECATRÔNICA / AUTOMAÇÃO.

(Abrange tecnologias, licenciaturas e bacharelados)

3. Disciplina, carga horária semanal e período: LABORATÓRIO DE AUTOMAÇÃO / 4 HORAS-AULA / NOTURNO

4. Número de Vaga (s): 1.

5. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as definidas no artigo 55 do Regimento das Faculdades de Tecnologia – Fatecs, aprovado no âmbito do Centro Paula Souza pela Deliberação CEETEPS Nº 31, de 27/09/2016, publicada no DOE de 17/01/2017, e também aprovado por Deliberação do Conselho Estadual de Educação de 19/01/2017, e homologado conforme Resolução do Secretário de Estado da Educação de 19, publicada no DOE de 20/01/2017, e que constitui o ANEXO II do presente Edital.

5.1. As funções docentes obedecem aos princípios de integração de atividades de ensino, pesquisa aplicada e extensão de serviços à comunidade. Entende-se o docente qualificado pelo CEETEPS como especialista profissional capaz de transmitir sua reconhecida experiência e conhecimentos práticos e teóricos na área de sua especialidade, além de ser um facilitador no processo de ensino aprendizagem e na construção do conhecimento.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO

1. Graduação e titulação em programas de mestrado ou doutorado reconhecidos ou recomendados na forma da lei, sendo a graduação ou a titulação na área da disciplina, e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 03 anos na área da disciplina; ou

2. Graduação e especialização, cumulativamente, na área da disciplina e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 05 anos na área da disciplina.

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA-HORÁRIA 1. O valor da hora-aula prestada é de R$ 29,00 (vinte e nove reais), correspondente ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial -Professor de Ensino Superior, a que se refere o inciso I do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044/2008, de 13/05/2008, publicada no DOE de 14/05/2008, acrescido pelo inciso I do artigo da Lei Complementar nº 1.240/2014.

2. A carga horária mensal é constituída de horas-aula, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de hora-atividade, referente ao número de aulas efetivamente ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.

2.1. A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as normas internas do CEETEPS que disciplinam a atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.

2.1.1. A carga horária semanal será constituída de no mínimo 02 (duas) horas-aula, de acordo com o disposto no artigo 22, da Lei Complementar nº 1.044/2008 com a redação estabelecida pelo Inciso VII do artigo da Lei Complementar nº 1.240/ 2014.

CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES

1. As inscrições serão recebidas no período de 27/09/2017 à 11/10/2017, no horário das DAS 8H30 ÀS 12H E DAS 14H30 ÀS 18H00, no local abaixo indicado:

- Unidade de Ensino FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CATANDUVA

- Endereço: RUA MARANHÃO, 898

- Bairro: CENTRO Cidade: CATANDUVA

1.1. Informações: Telefone: (17) 3524-7211 - e-mail: f182adm@cps.sp.gov.br

http://fateccatanduva.tecnologia.ws

1.2. Não haverá atendimento aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, apesar desses dias serem computados no prazo.

2. São condições para inscrição:

2.1. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo ;

2.1.1. poderá inscrever-se, ainda, os estrangeiros que possuem o Registro Nacional de Estrangeiro – RNE;

2.1.2. na hipótese de o candidato estrangeiro lograr êxito no Concurso Público, obriga-se a comprovar no momento do atendimento de sua convocação para admissão:

a) o deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, a, da Constituição Federal do Brasil;

b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação da cópia do requerimento da naturalização junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, b, da Constituição Federal do Brasil;

c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto nº 3.297, de 19/09/2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram.

2.2. possuir, no mínimo, 18 anos na data da inscrição;

2.3. estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

2.4. estar quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral;

2.5. estar com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) regularizado;

2.6. ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações do emprego;

2.7. não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade federal, estadual e / ou municipal;

2.8. não ter sido demitido e/ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968;

2.9. declarar possuir na data da inscrição o (s) requisito (s) descrito (s) no Capítulo III deste Edital, ou estar regularmente matriculado em curso correspondente a uma das titulações previstas como requisito;

2.10. entregar uma cópia legível de um documento de identidade, no prazo de validade. São considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretárias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por Lei Federal, valham como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM, etc; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97;

2.11. preencher ficha de inscrição, fornecida pela Unidade de Ensino, na qual declara possuir as condições indicadas nos subitens 2.1. a 2.9. do item 2 do presente Capítulo e juntar uma cópia legível de um documento de identidade que contenha o número do Registro Geral (RG) ou, no caso de estrangeiro, do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

2.12. entregar o comprovante de recolhimento do valor de R$ 82,73 (oitenta e dois reais e setenta e três centavos), correspondente à taxa de inscrição, do Banco do Brasil S/A (Banco 001 – Agência Governo), Agência nº 1897-X, Conta Corrente 100.872-2, a título de ressarcimento de despesas com material e serviço;

2.13. possuir Curriculum vitae cadastrado na Plataforma Lattes, do CNPq, atualizado, devendo o candidato levar o número do cadastro para informar na ficha de inscrição.

3. Para se inscrever por procuração, será entregue mandato, com firma reconhecida, acompanhada de uma cópia da cédula de identidade do candidato e de uma cópia do documento de identidade do procurador. O candidato assumirá as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

4. Não serão recebidas inscrições por via postal, fac-símile, internet, condicionais e/ou extemporâneas.

5. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do “nome social” para tratamento, mediante requerimento que constitui o ANEXO III do presente Edital.

6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

6.1. A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, junto à Comissão Especial de Concurso Público responsável pelo certame;

6.2. A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata);

6.3. No requerimento, que constitui o ANEXO IV do presente Edital, deverá constar os dados do adulto responsável pela guarda do lactente, e ao requerimento a candidata deverá juntar cópia da certidão de nascimento do lactente e do documento de identidade com foto do adulto responsável;

6.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata;

6.5. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal;

6.6. Na sala reservada para amamentação ficará somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada neste momento a permanência do adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

7. A inscrição implicará o conhecimento das condições previstas no Edital e o compromisso de aceitação pelo candidato.

8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado, ou por meio de divulgações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino, as publicações de todos os editais alusivos ao certame.

8.1. As publicações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino não têm caráter oficial, sendo meramente informativas.

9. A apresentação dos documentos exigidos, para efeito de inscrição, não exime o candidato da satisfação dos requisitos legais para a admissão.

CAPÍTULO VI

DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES

1. - O ato do deferimento ou indeferimento das inscrições, após o exame da documentação apresentada, caberá a uma Comissão Específica designada pelo Diretor da Unidade, nos termos do artigo 7o, da Deliberação CEETEPS Nº 009/2015, alterada pela Deliberação CEETEPS Nº 24/2016, composta de 3 (três) membros.

1.1. A designação dos membros da Comissão Especifica levará em consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios acarretará na anulação do certame.

2. Será publicado um Edital de deferimento/indeferimento das inscrições, onde constará agendada a data da realização da prova dissertativa a que alude o subitem 1.1., do item 1 do Capítulo X do presente Edital, com a convocação dos candidatos que tenham tido sua inscrição deferida, bem como a relação nominal dos titulares e suplentes da Comissão Julgadora.

CAPÍTULO VII

DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

1. Nos termos da Lei 12.782, de 20/12/2007, poderá o candidato solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) da taxa estipulada, devendo atender, cumulativamente, os requisitos a seguir:

1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar regularmente matriculado em:

1.1.1. curso pré-vestibular;

1.1.2. curso superior, em nível de graduação ou pós--graduação;

1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou esteja desempregado;

1.3. No ato da solicitação da redução do pagamento da taxa estipulada para inscrição, além de requerer por escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

1.3.1. Quanto à comprovação da condição de estudante, de um dos seguintes documentos:

a) certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou privada;

b) carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de representação discente;

1.3.2. Quanto às circunstâncias previstas no item 1.2, de comprovante de renda, ou de declaração, por escrito, da condição de desempregado;

2. Nos termos da Lei Estadual 12.147, de 12/12/2005, poderá o candidato solicitar isenção total da taxa estipulada, devendo para tanto apresentar no mínimo 3 (três) documentos expedidos somente por órgão oficial ou por entidade coletora credenciada pela UNIÃO, ESTADO ou MUNICÍPIO que comprove a doação de sangue do candidato no período de 12 (doze) meses anteriores a inscrição.

2.1. O documento de comprovação da qualidade de doador de sangue deverá ser juntado no ato da solicitação da isenção do pagamento da taxa estipulada para inscrição, bem como o candidato deverá requerer o beneficio por escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital.

3. Candidatos interessados em requerer a inscrição nos termos dos itens 1 ou 2 deste Capítulo devem protocolar a solicitação na Unidade de Ensino, sendo reservado os 3 (três) primeiros dias úteis de inscrição, para tal fim.

4. A Comissão Especial de Concurso Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando-se quanto ao deferimento ou indeferimento, e providenciará a divulgação da relação dos pedidos deferidos e indeferidos no 5º(quinto) dia útil a contar do inicio das inscrições, permanecendo a mencionada relação afixada nas dependências da Unidade de Ensino até o último dia de recebimento das inscrições.

4.1. Indeferido o pedido de isenção, caberá recurso da decisão na forma e no prazo estabelecido no Capítulo XIII do presente Edital, devendo o mesmo ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Concurso Público, e apresentado desde que o candidato ofereça elementos novos para tal finalidade.

5. Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos nos itens 1 e 2, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução tratada neste Capítulo.

6. A eliminação de que trata o item 5, importará a anulação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

7. No caso da solicitação de redução ou isenção ser deferida, o candidato deverá efetivar a inscrição até a data de término das inscrições, de acordo com as disposições do Capítulo V deste Edital, e considerando-se, para tanto, a redução ou isenção concedida.

8. No caso da solicitação ser indeferida, o candidato deverá proceder sua inscrição com o valor da taxa integral correspondente, de acordo com as disposições do Capítulo V deste Edital.

9. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo terá o pedido de inscrição invalidado.

CAPÍTULO VIII

DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 08/11/2002, e Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino Superior.

2. Nos termos do parágrafo único do artigo do Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008 e incorporada pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25/08/2009.

3. O candidato declara ser pessoa com deficiência, indicando-a na ficha de inscrição em campo específico e providenciará até o término da inscrição os documentos a seguir especificados:

3.1. Laudo médico original ou cópia autenticada legível, com validade de 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência for permanente ou de longa duração, ou de 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência não for permanente ou de longa duração, atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doença – CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico responsável por sua emissão;

3.2. Anexar ao Laudo Médico as informações como: nome completo, número de registro geral (RG) da Carteira de Identidade, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a identificação do Concurso a ser pleiteado.

4. De acordo com a deficiência, o candidato indicará, mediante requerimento que constitui o ANEXO VI do presente Edital, as ajudas técnicas e condições específicas necessárias para a realização das provas, conforme segue:

4.1. Ao candidato com deficiência visual que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, solicitará a confecção de prova em Braile, ou Ampliada, ou a leitura de sua prova por um fiscal ou a utilização de computador com software de leitura de tela e/ou ampliação de tela, especificando o tipo de deficiência;

4.1.1. Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, como ledor, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor;

4.1.2. Os candidatos com deficiências visuais que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia de aplicação das provas, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban;

4.1.3. Os candidatos com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas prova nesse sistema, para tanto o candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 e 28. Não havendo indicação a prova será confeccionada em fonte 24;

4.1.4. Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem prova especial por meio de utilização de software, deverão indicar software gratuito;

4.2. Ao candidato com deficiência auditiva que necessitar do atendimento de Intérprete de LÍBRAS - Língua Brasileira de Sinais ou a utilização de aparelho auricular (sob suas expensas), que será inspecionado, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá encaminhar solicitação formal;

4.2.1. Ao candidato com deficiência que necessitar de fiscal designado para auxiliá-lo na realização da prova, como intérprete de LÍBRAS - Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, poderá encaminhar solicitação para que a prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso, eventual falha do servidor;

4.3. Ao candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada no subitem 3.1. do item 3, deverá solicitar mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova escrita e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência;

4.4. O laudo médico a que se refere o subitem 3.1. do item 3, deverá estabelecer também em função da deficiência, quanto tempo adicional necessitará o candidato para a realização das provas previstas no certame.

5. Os candidatos que não atenderem ao disposto nos subitens 3.1. e 3.2. do item 3, serão considerados pessoas sem deficiência. Nessas condições, mesmo que necessitarem dos recursos e condições específicas para a realização da prova, expostos nos subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 do item 4, não terão o atendimento especial, provas diferenciadas e tempo adicional, seja qual for o motivo alegado.

6. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de abertura de inscrições e declarar-se ciente das condições estabelecidas no certame.

7. O não atendimento ao disposto no item 3 ou cuja deficiência não seja constatada, será eliminado da lista especial, constando assim apenas da lista de classificação geral de habilitados.

8. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013.

9. Não ocorrendo inscrição no concurso ou aprovação de candidatos com deficiência, as vagas reservadas ficarão liberadas, em observância ao disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, e serão preenchidas pelos demais candidatos. Será elaborada somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos.

10. A Comissão Especial de Concurso Público providenciará para que as provas do Concurso sejam realizadas em locais acessíveis aos candidatos com deficiência.

11. O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

12. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderá apresentar recurso em favor de sua condição.

13. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame.

14. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão da aposentadoria por invalidez.

15. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a realização da prova ficará sujeito à análise da razoabilidade do solicitado.

16. Quando o número de candidato com deficiência for insuficiente para preencher as vagas reservadas, as que restarem serão revertidas para os demais candidatos.

17. As vagas reservadas ficarão liberadas, se não ocorrer inscrição ou aprovação de candidato com deficiência.

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO JULGADORA

1. A Comissão Julgadora será composta por 03 (três) professores titulares e dois professores suplentes, todos da área do concurso.

2. A designação dos membros da Comissão Julgadora levará em consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses princípios acarretará na anulação do certame.

2.1. Com a finalidade de atender o disposto neste Capítulo, o Diretor da Unidade de Ensino, mediante justificativa produzida no processo de concurso, poderá designar a Comissão Julgadora com membros de outra Unidade de Ensino ou de fora do CEETEPS, observando-se as regras estabelecidas no item 1 do presente Capítulo.

CAPÍTULO X

DAS PROVAS

1. O Concurso Público contará, obrigatoriamente, com 3 (três) fases, conforme especificado a seguir:

1.1. prova dissertativa (Exame de Conhecimentos Específicos), de caráter eliminatório;

1.2. prova objetiva de habilidades operacionais ou técnicas (Exame Didático), também de caráter eliminatório; e

1.3. prova de títulos (Exame de Memorial Circunstanciado), de caráter exclusivamente classificatório.

2. A prova dissertativa (Exame de Conhecimentos Específicos) realizar-se-á na forma de questões, com respostas abertas, versará sobre o conteúdo específico da disciplina objeto do concurso, com base em programa e bibliografia anexos ao Edital.

3. A prova dissertativa (Exame de Conhecimentos Específicos) tem por objetivo selecionar os candidatos que tenham obtido, no mínimo, a nota 7 (sete), até o limite máximo de 5 (cinco) candidatos, escolhidos em ordem decrescente de nota, para que possam participar das demais fases.

3.1. Havendo empate na quinta colocação, todos os candidatos que se encontrarem nessa condição participarão das fases subsequentes.

4. O programa das provas e bibliografia mencionadas no presente Capítulo constará do ANEXO VII deste Edital.

5. A prova objetiva de habilidades operacionais ou técnicas (Exame Didático), constituído pela apresentação de uma aula, tem por finalidade avaliar o candidato sob o aspecto do conhecimento específico, voltado para a área da disciplina, e consiste na exposição de 01 tema sorteado dentre 10 propostos, na área da disciplina, na forma de aula para o curso de graduação motivo do concurso.