Página 341 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2017

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Moacyr Montenegro Souto

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0020888-82.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Natanael Rosa Damaceno Junior

Advogado : Antonio João Gusmão Cunha (OAB: 18347/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Natanael Rosa Damaceno Junior com o objetivo de impugnar o ato administrativo que declarou a inaptidão do impetrante para ingresso na Corporação. À f. 85 restou certificado nos autos a prevenção do presente feito com o processo de nº 0019546-07.2015.8.05.0000 que tramitou sob a minha relatoria, tendo sido o mesmo distribuído por prevenção, consoante Termo de Distribuição de fl. 87. É o Relatório. Com efeito, não se verifica a ocorrência de qualquer das causas para a distribuição por prevenção do presente mandamus, pois inexistente a conexão objetiva entre este Mandado de Segurança e o feito nº 0019546-07.2015.8.05.0000, apesar de ambos versarem sobre o mesmo certame e o mesmo candidato. Isso porque, na primeira impetração, o requerimento do impetrante restringiu-se à sua convocação para realização dos exames pré-admissionais, tendo sido deferida a segurança. Já no presente mandamus há a pretensão de ver discutido o ato que considerou o impetrante inapto para ingresso na Corporação, sendo nítida a divergência de pedido e causa de pedir nas duas impetrações. Ante o exposto, em razão do quanto determinado na parte final do artigo 160, § 5º do RITJBA, "caberá ao Relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ao SECOMGE ordenando a livre distribuição." Assim, não existindo litispendência nem tampouco prevenção, a atrair a competência deste Relator, ordeno o retorno dos autos ao SECOMGE, para que seja feita a livre distribuição.

Salvador, 19 de setembro de 2017

Moacyr Montenegro Souto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 11 de julho de 2017

0025195-16.2016.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Comarca : Salvador

Agravante : Marinalda Mota Silva

Agravante : Antonio Francisco da Silveira

Advogado : Dielson Fernandes Lessa (OAB: 12312/BA)

Agravado : Jose Ferreira Viena Neto

Agravada : Rita Luiza Santos Viena

Advogado : Mário Nunes Marcelino da Silva (OAB: 19825/BA)

Relator : Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Decisão : Provimento em Parte. Unânime.

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PARA VEÍCULOS. PROJETO. DESNECESSIDADE. LICENÇA DA SUCOM. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 20, IV, DA LEI MUNICIPAL 3.903/88. NORMAS DA ABNT, CAUTELA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Salvador, 19 de setembro de 2017.

Rita de Cássia M. Ferreira

Diretor (a) da Secretaria do (a) Terceira Câmara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de Setembro de 2017

0500735-50.2014.8.05.0137 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Elaine Moreira de Sousa

Apelante: Eudes Maria Barbosa Santos

Apelante: Orleide Santos Pinho da Silva

Advogado: Aloisio Oliveira Dornellas (OAB : 22874/BA)