Página 8 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2017

RESOLVE:

Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, a servidora MARLENE LUCINDO ELEOTÉRIO SILVA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, lotada na Comarca de Cacimbinhas, para exercer a Função de Chefe da Secretaria Judicial – FCCS1, integrante do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês de outubro de 2017.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Subdireção Geral

SUBDIREÇÃO GERAL

REDESIGNAÇÃO DE GESTOR Nº 025/2017

Processo Administrativo nº 06036-8.2012.001

Data: 13 de setembro de 2017.

O SUBDIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o art. 67 da Lei nº. 8.666/93, o Ato Normativo nº 117, de 29 de setembro de 2010, bem como o Ato Normativo nº 25/2010, de 01 de março de 2010 resolve:

Revogar a DESIGNAÇÃO DE GESTOR Nº 039/2013, no que se refere ao Contrato 020/2013 do Processo 06036-8.2012.001, celebrado com a TELESERVE Serviços em Equipamentos Telefônicos LTDA-ME, que têm por objeto a manutenção preventiva e corretiva do sistema de telefonia do Poder Judiciário, retirando da gestão da presente avença o servidor, SR. JOÃO LUIZ NETO MUNIZ FARIAS, o passo que designa o Servidor, Sr. GUILHERME MACHADO REBELO, lotado no Diretoria Adjunta da Administração DARAD, como Gestor, e o Sr. RODRIGO EVARISTO DE OLIVEIRA E SILVA, lotado no Departamento Central de Engenharia e Arquitetura - DCEA, como Fiscal.

Determino ainda a inclusão ao rol originário de responsabilidades do Gestor as seguintes obrigações:

- Supervisionar a exigência pelo fiscal, bem como assegurar regularidade da prestação da garantia contratual ofertada pelo (a) Contratado (a) durante todo o período de vigência e execução contratual;

- Exigir do Contratado (a) a apresentação da garantia, para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a serem prestadas em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro (moeda corrente do País), ou títulos da dívida pública; segurogarantia, fiança bancária.

WALTER DA SILVA SANTOS

Subdiretor Geral

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

SUBDIREÇÃO GERAL

Processo Administrativo nº 2017/8871

Assunto: Termo de Adesão à ARP DIRAD/DLC nº 18/2017 do TRF 4ª Região

DESPACHO

Considerando a documentação no Processo Administrativo em epígrafe, com respaldo no Parecer GPAPJ nº 278/2017, emanado pela Procuradoria Administrativa deste Sodalício, AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão nº 01/2017-SDG-TJ/AL, para a contratação da empresa QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LTDA-EPP, relativa à aquisição de lâmpadas LED, através de adesão à ARP DIRAD/DLC nº 18/2017, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 16/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no valor de R$ 29.952,00 (vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e dois reais).

No ato da assinatura, é indispensável a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas, declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo, vedadas pelas Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça CNJ; declaração de inexistência de fato posterior que impeça de contratar com a administração, conforme artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93..

À Subdireção Geral para as devidas providências.

Maceió, 18 de setembro de 2017.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

SUBDIREÇÃO-GERAL

SÚMULA DO TERMO DE ADESÃO Nº 01/2017

(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/5902)

DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS e a empresa QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO