Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2017

da Procuradoria Geral, AUTORIZO a contratação por empenho, mediante dispensa de licitação, , cadastrado no sistema THEMA/ERP sob o número 050/2017, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com a empresa S. OLIVEIRA & FILHO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o 00.554.704/0001-06, tendo por objeto a aquisição de 30 Kits Escolares, para atender as necessidades da Escola Superior da Magistratura, por meio do Programa Cidadania e Justiça na Escola da Coordenação de Projetos Especiais, no valor de R$ 4.392,00 (quatro mil e trezentos e noventa e dois reais), mediante a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas e declaração em que ateste cumprir com o prescrito no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93, bem como declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, conforme atesta o artigo 2º, V, e artigo 3º da Resolução 7/2005 e/ou artigo 4º da resolução 156/2012, ambas do CNJ e ainda declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a celebração de contratos com a Administração.

À Subdireção-Geral para as devidas providências.

Maceió, 19 de setembro de 2017.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - DAAJUC

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

Câmara Criminal

Apelação 0000676-89.2015.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

Apelante : Liliane Ferreira da Silva

Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)

Defensor P : Marcelo Barbosa Arantes (OAB: 25009/GO)

Defensor P : Luciana de Almeida Melo (OAB: 21605/PE)

Apelado : Ministério Público

Sorteio

3ª Câmara Cível

Apelação 0002008-22.2012.8.02.0058

Origem: Foro de Arapiraca

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : Microsoft Mobile Tecnologia Ltda.

Advogado : Alessandra de Sá Del Debbio (OAB: 139272/SP)

Advogado : Júlio André Azevedo Gonçalves (OAB: 87700/RJ)

Advogado : Elias Abdala Neto (OAB: 292200/SP)

Apelado : Pedro Antonio da Silva

Advogado : João Carlos Leão Gomes (OAB: 6922/AL)

Advogada : Lívia Barbosa Tavares (OAB: 7873/AL)

Sorteio

1ª Câmara Cível

Apelação 0004042-04.2011.8.02.0058

Origem: Foro de Arapiraca

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

Apelante : Banco Bradesco S/A

Advogado : Daniel de Macedo Fernandes da Silva (OAB: 7761/AL)

Advogada : Gabrielle Arcoverde Cunha (OAB: 8904A/AL)

Apelado : Edvanio Felix da Silva

Advogado : Luiz Ricardo Nobre Pessoa (OAB: 5166/AL)

Advogado : Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL)

Dependência

3ª Câmara Cível

Apelação 0024272-20.2006.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelante : FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 11490AA/L)

Apelado : Gustavo Martins Delduque de Macedo (Em causa própria)

Apelante : Gustavo Martins Delduque de Macedo (Em causa própria)

Apelado : FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 11490AA/L)