Página 1498 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2017

MMª. Juíza de Direito do DEECRIM 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos. Alega o impetrante que em 5 de julho de 2017, foi formulado pedido de progressão de regime junto ao DEECRIM da 9ª RAJ (Comarca de São José dos Campos), tendo em vista que a paciente possui os requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do benefício. Destaca que, em 10 de fevereiro de 2017, já havia sido formulado pleito anterior de progressão para o regime aberto, porém a sentenciada foi obrigada ao cumprimento de mais 6 meses de pena, em razão da aplicação de falta grave, período que se encerrou em 26 de junho de 2017. Por fim, invoca o princípio da celeridade processual, previsto no artigo , inciso LXXVII, da Constituição Federal. Busca, assim, o julgamento imediato e independentemente de ordem cronológica do pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor da paciente. O pleito liminar foi negado (folhas 47). Nas informações, a Ilustre Magistrada noticia que o Processo de Execução Criminal foi cadastrado sob o nº 0004803-89.2016.8.26.0026, referente ao Processo nº 0000412-49.1997.8.26.0417, no qual a paciente foi condenada por infração ao artigo 136, §§ 2º e , do Código Penal, às penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Informa, ainda, que, por v. acórdão, a pena foi reduzida para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto. Anota que a paciente cometeu falta disciplinar em 27 de dezembro de 2016, caracterizada como de natureza média. Por fim, esclarece que em 1º de setembro de 2017, em face da demanda e observada a ordem cronológica, foi analisado e concedido o pedido de progressão de regime em favor da paciente (folhas 51 e 52). Parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça no sentido de que seja julgado prejudicado o writ, pela perda de seu objeto (folhas 89 e 90). É o relatório. A impetração busca o julgamento imediato e independentemente de ordem cronológica do pedido de progressão ao regime aberto formulado em favor da paciente O writ, contudo, está prejudicado, por perda de objeto. Conforme as informações prestadas pela E. Magistrada, foi concedida à paciente sua progressão ao regime aberto, de modo que, tendo desaparecido o alegado constrangimento, por fato subsequente, não há o que prover. Julgo, assim, prejudicada a presente impetração. Intime-se e cientifique-se a D. Procuradoria Geral de Justiça dessa decisão. Comunique-se à E. Magistrada e arquive-se. São Paulo, 19 de setembro de 2017 PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Jose Roberto Magalhães Prado (OAB: 353632/SP) - 4º Andar

2180455-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Pirajuí - Impetrante: R. M. G. - Paciente: F. de S. M. - Impetrado: M. J. de D. da 2 V. J. da C. de P. - Habeas Corpus nº 2180455-33.2017.8.26.0000 - Pirajuí Impetrante: Rogério Macedo Garzim Paciente : Fernando de Souza Monteiro Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO DE SOUZA MONTEIRO. Afirma o impetrante que o paciente foi denunciado pela prática do crime de maus tratos contra menor de 14 anos, por ter exposto a saúde de sua filha, abusando dos meios de correção e disciplina. Esclarece, contudo, que deixou o I. representante do Ministério Público de oferecer proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, entendendo que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, aplicando, assim, o artigo 41 da Lei nº 11.340/06. Diz, ainda, que, quando da apresentação da defesa preliminar, foi suscitada exceção de incompetência da Vara especializada para o Juizado Especial Criminal, haja vista que a conduta se amolda às infrações de menor potencial ofensivo, com a nota, conduto, que a E. Magistrada rejeitou referida exceção. Alega que não existe recurso específico contra a decisão que julga improcedente a exceção de incompetência, sendo cabível, assim, a impetração de habeas corpus. Sustenta, ainda, que não há indícios de que a violência tenha sido praticada em decorrência do gênero da ofendida. Argumenta que o caso trata da prática de crime contra criança, em razão de sua condição infantil, de modo que também poderia ter sido cometido contra menino, afastando, por certo, a competência do Juizado da Violência Doméstica. Invoca a Súmula nº 114 desta C. Corte. Anota, por fim, que a audiência de instrução e julgamento já foi designada. Busca a concessão de liminar, para o fim de suspender o andamento da ação penal até o julgamento final do writ. No mérito, busca a concessão da ordem para o fim de declarar a incompetência do Juízo comum e determinar a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal. A matéria trazida aos autos, evidentemente, foge do âmbito de admissibilidade do habeas corpus, vez que não há ofensa ao direito de ir e vir do paciente. A despeito da maior amplitude que hoje se dá ao habeas corpus, o fato objetivo é que ele não pode servir indiscriminadamente para o exame de toda e qualquer situação jurídica, mormente quando não há patente ilegalidade aferida de plano. A questão da competência deve ser travada em outra via. Rejeito, pois, liminarmente a impetração. Intime-se e cientifique-se a D. Procuradoria Geral de Justiça desta decisão. Comunique-se ao E. Magistrado e arquive-se. São Paulo, 19 de setembro de 2017. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado (a) Pinheiro Franco - Advs: Rogerio Macedo Garzim (OAB: 300544/SP) - 4º Andar

Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar

DESPACHO

Nº 0002553-64.2012.8.26.0498 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Bonito - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apte/Apdo: Benivaldo de França - Apte/Apdo: José Cleber Alves dos Santos - DESPACHO Apelação nº 0002553-64.2012.8.26.0498 Relator (a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Faça-se nesta Instância vista às defesas dos Réus para apresentação das contrrazões de Apelação. Cumprida a determinação, remetam-se os autos, nesta Instância, à Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem para decisão. São Paulo, 18 de setembro de 2017. ZORZI ROCHA RELATOR. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam os defensores intimados a apresentarem contrarrazões dentro do prazo legal -Magistrado (a) Zorzi Rocha - Advs: Geraldo Antonio Pires (OAB: 116698/SP) - Jose Fernando Fullin Canoas (OAB: 105655/SP) - Bruno Valencise (OAB: 353496/SP) - 4º Andar

Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 5º andar

DESPACHO

0001906-52.2016.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araras - Apelante: Almir Bispo dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer e, após, voltem