Página 4512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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disposições de lei federal vigente e a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça” (fls. 191/195e).

Defende, de outra parte, o seguinte, no que interessa:

"Da aposentadoria pelo regime próprio de previdência do município de Barra dos Coqueiros. Requerimento deve ser feito no regime previdenciário em que o segurado é filiado.

Inicialmente, o fato é que o autor é servidor público municipal de Barra dos Coqueiros-SE, que possui REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, conforme Lei Complementar Municipal nº 002/2011, anexada às fls. 11v. e 12, dos autos.

Conforme certidão de fl. 72 e ofício de fl. 86, o autor é titular de cargo efetivo estatutário do Município de Barra dos Coqueiros, cujo regime próprio de previdência social vigora desde 01.07.2011. Note-se que as contribuições do autor para o INSS cessaram exatamente no mês de julho de 2011, conforme CNIS de fl. 80.

O autor, portanto, nos termos da legislação municipal, deve requerer sua aposentadoria junto ao Município de Barra dos Coqueiros, pois com ele possui relação de natureza estatutária, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social municipal.

O art. 12, da Lei 8.213/91 esclarece: Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

É exatamente o caso do autor, que é ocupante de cargo efetivo no município 'Fiscal de Urbanismo', conforme a certidão de fl. 72, dos autos. O Município de Barra dos Coqueiros-SE, por sua vez, possui Regime Próprio de Previdência Social, conforme ofício de fl. 86.

O art. 99 da Lei 8213/91 é bastante claro sobre a questão: Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Assim, como dito pelo INSS ao negar por duas vezes o pedido de benefício do autor, ele não é segurado do RGPS, mas do Regime Próprio de