Página 7787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/1985. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.

(...) 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravos internos da União e do Estado de Santa Catarina não providos". (AgInt no REsp 1457995/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/04/2017)

"PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais - , caput, e 150, I, da CF/1988 -, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

(...) 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido". (REsp 1655380/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 18 de setembro de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

(5933)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.144 - SP (2017/0175182-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : GUSTAVO LIMA COSTA

ADVOGADO : WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO