Página 98 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Setembro de 2017

Diário Oficial do Estado de Goiás
há 3 meses

R E S O L V E:

Art. 1º- Cancelar o serviço de transferência de propriedade do veículo marca Ford Ka Flex, placa NDW-3727, ano/modelo 2009/2009, chassi Nº 9BFZK53A99B134032, (atendimento nº 103680464), realizada para Roberto Bastos Junior, CPF nº 909.035.521-91, devendo o mesmo retornar ao “status quo ante” em nome de Willians de Oliveira Costa, CPF nº 030.930.731-70, com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal-STF e art. 53 da Lei Estadual nº 13.800/2001, e Portaria nº 880/2009/GP/PROJUR, art. 2º, tendo em vista prática de falsificação de documento na realização do citado serviço, conforme diligências feitas pela Gerência de Auditoria desta Autarquia.

Art. 2º-Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º-À Diretoria de Operações para cumprimento, Gerência de Auditoria para as providências devidas e Gerência da Secretaria-Geral para publicação.

Art. 4º-Esta portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, em Goiânia, 13 de setembro de 2017.

Manoel Xavier Ferreira Filho

Presidente do DETRAN-GO

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Protocolo 39288

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Portaria nº 538/2017/GP/GSG

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do Memorando nº 1146/2017 da Gerência Jurídica, deste Departamento;

R E S O L V E:

Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 450/2017/GSG, datada do dia 27 de julho de 2017, deste Gabinete, a qual nomeou o servidor José Carlos de Oliveira, C.P.F. nº 385.774.021-34, como Defensor Dativo do servidor Ricardo Antônio Balestra Júnior, Assessor Especial E, tendo em vista que o citado Defensor representa em juízo ou fora dele as ações em que haja interesse do DETRAN/GO.

Art. 2º - Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º - À Gerência de Auditoria para cumprimento e providências devidas e Gerência da Secretaria Geral para publicação.

Art. - 4º Esta portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran/GO, em Goiânia, 05 de setembro de 2017.

Manoel Xavier Ferreira Filho

Presidente do DETRAN/GO

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Protocolo 39289

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Portaria nº 537/2017/GP/GSG

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta do Processo nº 201700025558218, especialmente o Ofício nº 226/2017-CETRAN/GO do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, bem como o Despacho do Diretor de Operações deste Departamento, aposto no citado Ofício;

Considerando o artigo 14, inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

R E S O L V E:

Art. 1º - ALTERAR a Portaria nº 313/2016/GP/GSG, datada de 20 de maio de 2016, deste Gabinete, referente a constituição do quadro da Comissão Examinadora de Trânsito (Junta Técnica), de forma a INCLUIR a servidora Alessandra de Castro, CPF 527.141.871-53, no rol de servidores que atuam na citada Comissão, indicada pelo Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN/ GO, bem como ALTERAR a indicação da servidora Valéria Cristina Ribeiro, CPF 470.136.991-87, passando a ser indicação do CETRAN/GO, ao invés de indicação do DETRAN/GO.

Art. 2º - Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º - À Diretoria de Operações e Gerência de Habilitação e Exames de Trânsito para conhecimento e cumprimento e Gerência da Secretaria-Geral para publicação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, em Goiânia, 15 de setembro de 2017.

Manoel Xavier Ferreira Filho

Presidente do DETRAN-GO

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Protocolo 39290 <#ABC#39372#98#49829>

Portaria nº. 540/2017/GP/GSG

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás -DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos Processos nºs 201600025164824/190809014, bem como o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2016, especialmente, o Despacho nº 287/2017-GEAUD, da Gerência de Auditoria deste Órgão;

R E S O L V E:

Art. 1º - ACATO, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 010/16, bem como o Despacho nº 287/2017-GEAUD, da Gerência de Auditoria, para aplicar, com sustentáculo legal no art. 319, da Lei Estadual nº 10.460/1988, com alterações posteriores, PENA DE SUSPENSÃO pelo período de 5 (cinco) dias ao servidor Paulo Antônio Resende, CPF nº 198.413.291-15, que se encontra exonerado do cargo de Supervisor Regional de CIRETRAN de Porte 2, CDA-3, desde a edição do Decreto Estadual nº 8.860/2016, por transgressão ao artigo 303, inciso XXX, da referenciada Lei, devendo esta penalidade ser registrada no dossiê do citado servidor.

Art. 2º - Determinar a publicação deste ato no Diário Oficial do Estado. Art. 3º - À Gerência de Auditoria para cientificação do servidor e procuradores constituídos nos autos, logo após à Gerência de Gestão de Pessoas para providências decorrentes e Gerência da Secretaria-Geral para publicação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, em Goiânia, 01 de setembro de 2017.

Manoel Xavier Ferreira Filho

Presidente do DETRAN/GO

<#ABC#39372#98#49829/>

Protocolo 39372

<#ABC#39381#98#49839>

Portaria nº 541/2017/GP/GSG

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás -DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e à vista do que consta dos autos do Processo nº 201500025204407 (Processo Administrativo nº 81/15);

R E S O L V E:

Art. 1º - ACATO a sugestão contida no Despacho nº 89/2017-GEAUD, da Gerência de Auditoria deste Departamento, com relação à análise da sugestão contida no Relatório da Comissão Processante, exceto com a parte em que menciona que “não há que se falar em prescrição” e DETERMINO a EXTINÇÃO com o consequente ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo instaurado em face dos permissionários, Centro de Formação de Condutores - CFC ALENCAR, credenciado neste DETRAN/GO, sob o código nº 583-6, situado em Goiânia/GO, tendo como sócios-proprietários, os Srs. Sebastião Gonçalves Rezende e Rainer Patrício Alencar Resende, e do Centro de Formação de Condutores - CFC MÔNACO II, credenciado neste DETRAN/GO, sob o código nº 201-2, situado no município de Trindade/GO, tendo como sócios-proprietários, os Srs. Welber Elias Paiva de Deus, Rainer Patrício Alencar Rezende e outros, nos termos do artigo 67, incisos II e III, da