Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

balhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Paraná, CNPJ 01.382.838/0001-50, Processo 46000.006547/96-44 e (3) SINTINORP - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Norte do Paraná, CNPJ 05.985.477/0001-97, Processo 46000.016035/2003-12; nos termos do art. 20 da Portaria 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e, na Nota Técnica 1162/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR a Impugnação n.º 46000.001654/2016-27, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais - SITICOP, CNPJ 38.736.377/0001-86, nos termos do art. 18, incisos IV, da Portaria 326/2013 e, por conseguinte, DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Itabira e Região - Sinfervi, CNPJ 38.744.991/0001-90, Processo 46211.005417/2012-26; para representação da Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de ferro, ferroligas e de silício metálico, pelotização, fundição, metalúrgicas, siderúrgicas, artefatos de ferro e não ferrosos, esquadrias de metal ferrosos e não ferrosos, construções metálicas, montagem de andaimes, montagens industriais em geral, manutenções e prestações de serviços nas áreas industriais e eletromecânicas, serralheria, caldeiraria, usinagem, mecânica, manutenção eletromecânica industrial, manutenção de eletroeletrônicos industrial, máquinas, balanças pesos e medidas, cutelaria, estamparia de metais, móveis de metal, produção de equipamentos rodoviários e ferroviários, artefatos de metais ferrosos e não ferrosos, geradores de vapor, parafusos, porcas, rebites, tratores, caminhões, ônibus, automóveis e veículos, componentes para veículos automotores, aparelhos elétricos de iluminação, lâmpadas, condutores elétricos, aparelhos eletrônicos, aparelhos de rádio transmissão, informática, trefilação e laminação de metais ferrosos e não ferrosos, peças para automóveis, reparação de veículos, de retificas, funilaria, forjaria, refrigeração, aquecimento e tratamento de ar, de sucatas ferrosas e não ferrosas, artigos e equipamentos odontológicos, médicos e hospitalares, transformação e beneficiamento de superfície, de rolhas metálicas e estanhos, exceto os trabalhadores em obras e serviços da construção pesada e infraestrutura, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Alvorada de Minas, Baldim, Bom Jesus do Amparo, Carmésia, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Datas, Diamantina, Ferros, Gouveia, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Jaboticatubas, Jequitibá, Morro do Pilar, Nova União, Passabém, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Maria de Itabira, Santana do Riacho, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Serro, Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do art. 25, inciso IV, da Portaria 326/2013. Para fins de ANOTAÇÃO no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve EXCLUIR da representação do Sindicato dos Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral do Estado de Minas Gerais - SITRAMONTI - MG, CNPJ 08.675.575/0001-16, Processo 46211.002758/2008-63, os municípios de Alvorada de Minas, Baldim, Bom Jesus do Amparo, Carmésia, Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Datas, Diamantina, Ferros, Gouveia, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Jaboticatubas, Jequitibá, Morro do Pilar, Nova União, Passabém, Presidente Kubitschek, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Maria de Itabira, Santana do Riacho, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Sebastião do Rio Preto e Serro, Estado de Minas Gerais/MG, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2016.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento à Decisão Judicial prolatada no Processo n.º 0000272-67.2017.5.10.0010 procedente da 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 1159/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical ao SINDGUARDAS - Sindicato dos Guardas Municipais de Hortolândia - SP, CNPJ 23.486.002/0001-38, Processo 47998.000801/2016-26, para representar a Categoria Profissional dos Guardas municipais, com abrangência Municipal e base territorial Hortolândia, Estado São Paulo, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 1163/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve: DEFERIR o registro sindical ao SPRAM - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE AMAPÁ DO MARANHÃO, CNPJ 15.727.645/0001-06, Processo nº 46223.010291/2012-72 (SC14519), para representar a categoria de Empresário, Empregador ou Produtores Rurais, Pessoa Física ou Jurídica que empreende atividade econômica rural, inclusive agroindústria no que se refere às atividades primárias, proprietário ou não, mesmo em regime de economia familiar, nos termos da legislação vigente no município de Amapá do Maranhão, no Estado do Maranhão.

Em cumprimento a decisão judicial prolatada nos autos do Processo 1008470-61.2016.4.01.3400, procedente da 14ª Vara Federal Civil da SJDF, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 1161/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical ao SINDLENCOIS - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lençóis Bahia, CNPJ 19.030.398/0001-37, Processo 46204.003390/2016-50, para representar a Categoria dos Servidores Públicos do Município de Lençóis Bahia, com abrangência Municipal e base territorial no município de Lençóis, Estado da Bahia, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria dos servidores públicos no município de Lençóis/Ba, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013.

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 186/2008 c/c Portaria 424/2016 e na Nota Técnica 1170/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve: CONCEDER o Registro Sindical a Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de Santa Catarina - FETEC-CUT/SC, CNPJ 04.389.370/0001-13, Processo 47516.000096/2009-14, para Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da Categoria Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Crédito, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Alta Bela Vista, Anchieta, Angelina, Anitapólis, Antônio Carlos, Apiúna, Arabutã, Ascurra, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Benedito Novo, Biguaçu, Blumenau, Bom Retiro, Bombinhas, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Cocal do Sul, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Doutor Pedrinho; Faxinal dos Guedes, Florianópolis, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Forquilhinha, Galvão, Garopaba, Gaspar, Governador Celso Ramos, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Guatambu, Içara, Indaial, Ipira, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Itapiranga, Jardinópolis, Lageado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Morro da Fumaça, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Nova Veneza, Novo Horizonte, Ouro Verde, Palhoça, Palma Sola, Palmitos, Paraíso, Paulo Lopes, Peritiba, Pinhalzinho, Piratuba, Planalto Alegre, Pomerode, Ponte Serrada, Porã do Oeste, Porto Belo, Presidente Castelo Branco, Princesa, Quilombo, Rancho Queimado, Rio dos Cedros, Riqueza, Rodeio, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Teresinha do Progresso, Santo Amaro da Imperatriz, São Bernardino, São Bonifácio, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São José, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Serra Alta, Siderópolis, Sul Brasil, Tigrinhos, Timbó, Treviso, Tunápolis, União do Oeste, Urubici, Urussanga, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, Estado de Santa Catarina/SC, nos termos do art. 14, inciso I, da Portaria 186/2008. Entidades fundadoras: (1) Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Florianópolis e Região (Processo 46000.021404/2005-51, CNPJ 83.902.122/0001-09); (2) Sindicato dos Bancários e Financiários de Criciúma e Região - SC (Processo 46000.005052/2002-43, CNPJ 83.669.648/0001-82); (3) Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Blumenau e Região (Processo 46000.017425/2007-33, CNPJ 82.663.949/0001-36); (4) Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Alto Uruguai Catarinense - SC (Processo 46000.005687/00-26, CNPJ 78.510.427/0001-27) e (5) Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Videira - SC (Processo 46000.003727/99-62, CNPJ 02.450.129/0001-27).

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013, na NOTA TÉCNICA 1173/2017/CGRS/SRT/MTB, consubstanciado por decisão judicial, processo n.º 0000797-31.2010.5.04.0020, procedente da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, Justiça do Trabalho - 4ª Região; e utilizando-se da Lei n.º 9.784/99 (princípio da autotulela), RESOLVE: a) TORNAR SEM EFEITO a NT 20/2017/GAB/SRT publicada no DOU n.º 16, seção I, página 62, de 23 de janeiro de 2017; b) RESTITUIR o estado do RIO GRANDE DO SUL à BASE TERRITORIAL do SINIBREF - Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, CNPJ n.º 12.330.765/0001-79.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS

PORTARIA Nº 1, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS, tendo em vista a delegação de competência constante da Portaria Ministerial nº 1095, de 19.05.2010, publicada no DOU em 20.05.2010 e considerando o que consta no processo nº 46208.011127/2017-85. Resolve:

Art. 1º - DEFERIR a solicitação de redução do intervalo intrajornada, destinada ao descanso e alimentação, para 30 minutos, conforme solicitação formulada pela empresa CIA. HERING - UNIDADE FABRIL CD ANÁPOLIS, situada na Rodovia BR 153, 3469, Zona Rural, Município de Anápolis-GO, inscrita no CNPJ sob o nº 78.876.950/0110.25; aos empregados que laboram no 3º turno, no estabelecimento supramencionado, até o início de vigência da Lei 13.467/2017, (13 de novembro de 2017) quando o pleito terá uma nova abordagem jurídica.

Art. 2º - O presente deferimento de redução do intervalo intrajornada, não afasta a competência dos agentes da Inspeção do Trabalho de verificar, a qualquer tempo, in loco, o cumprimento dos requisitos legais, conforme art. 3º da Portaria Ministerial nº 1.095, de 19.05.2010.

Art. 3º - Esta portaria possui vigência a partir da data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, seja por ter sido constatado qualquer irregularidade ou prejuízo aos trabalhadores.

DEGMAR JACINTO PEREIRA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 20 de setembro de 2017

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SRT nº. 02, de 25 de maio de 2006, publicada na seção 2 do DOU de 30.05.2006, alterada pela Portaria SRT nº 05, de 20.11.2008 e pela Portaria SRT nº 06, de 16/01/2010 e tendo em vista o que consta no processo de nº 46222.007638/2017-14 HOMOLOGA O Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS dos Docentes, da FACULDADE PITÁGORAS DE ALTAMIRA, mantida pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A , sediada no município de Altamira, no Estado do Pará, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro, dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SRT nº. 02, de 25 de maio de 2006, publicada na seção 2 do DOU de 30.05.2006, alterada pela Portaria SRT nº 05, de 20.11.2008 e pela Portaria SRT nº 06, de 16/01/2010 e tendo em vista o que consta no processo de nº 46222.007637/2017-70 HOMOLOGA O Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS do Pessoal Auxiliar, da FACULDADE PITÁGORAS DE ALTAMIRA, mantida pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A , sediada no município de Altamira, no Estado do Pará, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro, dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SRT nº. 02, de 25 de maio de 2006, publicada na seção 2 do DOU de 30.05.2006, alterada pela Portaria SRT nº 05, de 20.11.2008 e pela Portaria SRT nº 06, de 16/01/2010 e tendo em vista o que consta no processo de nº 46222.0004613/2017-69 HOMOLOGA O Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS do Pessoal Auxiliar, da FACULDADE PITÁGORAS DE BARCARENA, mantida pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A , sediada no município de Barcarena, no Estado do Pará, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro, dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Pará, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria SRT nº. 02, de 25 de maio de 2006, publicada na seção 2 do DOU de 30.05.2006, alterada pela Portaria SRT nº 05, de 20.11.2008 e pela Portaria SRT nº 06, de 16/01/2010 e tendo em vista o que consta no processo de nº 46222.004612/2017-14 HOMOLOGA O Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS dos Docentes, da FACULDADE PITÁGORAS DE BARCARENA, mantida pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A , sediada no município de Barcarena, no Estado do Pará, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro, dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.

ALBERTO CAMPOS RIBEIRO

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 152, DE 20 DE SETEMBRO 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. , incisos XIX e XX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução 338, de 22 de julho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.517394/2017-21, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 19 de setembro de 2017, decide:

Art. 1º Revogar a Decisão nº 103, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2015, Seção 1, página 6, que declara coordenado o aeroporto de Belo Horizonte, Carlos Drummond de Andrade (SBBH).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 153, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. , incisos X e XIX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Resolução nº 338, de 22 de julho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00058.526202/2017-78, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 19 de setembro de 2017, decide:

Art. 1º Declarar coordenado o Aeroporto de Belém, Val de Cans - Júlio Cezar Ribeiro (SBBE), a partir da temporada de Verão de 2018.