Página 307 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2017

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(cinco anos da vigência da LC 118/05)é de ser afastada a prescrição de indébitos efetuados nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de homologação tácita. 5. In casu, a ação ordinária foi ajuizada em12/1/2006 como objetivo de restituir recolhimentos indevidos entre as competências de 2/1999 a 11/2002, ou seja, proposta dentro do quinquênio inicial de vigência da LC 118/2005, devese afastar a prescrição dos recolhimentos indevidos efetuados ematé dez anos do ajuizamento da ação. 6. Recurso especial provido, para afastar a prescrição dos recolhimentos indevidos efetuados ematé dez anos pretéritos do ajuizamento da ação. (Processo - RESP 200801857037 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1086871 - Relator (a) BENEDITO GONÇALVES - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador : PRIMEIRA TURMA - Fonte DJE DATA:02/04/2009 RSTJ VOL.:00215 PG:00192) - grifeiTendo emvista que a distribuição da presente ação ocorreu em27.10.2010, há de se reconhecer que foramatingidos pela prescrição os valores recolhidos nos 05 anos anteriores ao seu ajuizamento (10/2005).Ausentes demais preliminares arguidas pela ré a seremanalisadas e presentes os pressupostos processuais, bemcomo as condições da ação, passo ao exame de mérito. MÉRITOO fulcro da lide está emestabelecer se há ou não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de parcelas mensais de suplementação de aposentadoria e pensão, administrado pela Fundação Cesp, formado comcontribuições vertidas pelos autores e pela patrocinadora (ex-empregadora dos autores).Impõe-se umbreve histórico do tema tratado nestes autos:As entidades de Previdência Complementar foramdisciplinadas pela lei 6.435, de 15 de julho de 1.977, podendo ser classificadas ementidades abertas comfins lucrativos e entidades fechadas, semfins lucrativos.Ambas têmo objetivo de prestar benefícios complementares aos da Previdência Social, pagos emforma de prestação continuada; as abertas ou comfins lucrativos, exploradas por sociedades seguradoras e/ou de capitalização, onde os planos de contribuição definidos proporcionamumbenefício futuro, emdata e valor pré-determinados. O custeio desses planos inclui uma taxa de administração e o lucro da Instituição e, alémdisso, os ganhos reais obtidos comaplicações dos recursos, podemser revertidos no todo ou emparte para a Instituição.Portanto, entidades abertas caracterizam-se pelo contrato individual estipulado entre participante e Instituição de Previdência, e se encontramno mercado ematividade comercial, tendo, basicamente, objetivo de lucro.Já as entidades fechadas foramobjeto de legislação específica. O Decreto nº. 81.240, de 21 de janeiro de 1.978, ao regulamentar a Lei 6.435, no tocante à estas, definiu-as como tendo como único objetivo a complementação dos benefícios previdenciários concedidos pela Previdência Social e apenas e tão somente se eles foremconcedidos, não tendo como papel conceder benefícios mas, apenas, de complementar aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS.Perfeitamente distintas, desta forma, as características das entidades abertas de previdência privada, a saber: não visaremlucro, são constituídas e patrocinadas por empresas e seus empregados e não estão disponíveis para adesão no mercado, das entidades de previdência privada abertas.Para concessão do benefício complementar nas entidades de previdência fechada, umplano de custeio deve ser constituído comcontribuições da empresa e dos empregados participantes, como objetivo de formar as reservas de poupança necessárias à cobertura de benefícios concedidos e dos a conceder.E nenhumbenefício pode ser concedido sema constituição destas reservas de poupança. Os superávits que porventura venhama ser apurados, ou seja, a formação de poupança acima das necessidades, constituemreservas de contingências.Uma importante característica das entidades fechadas de previdência privada é a de seus participantes, necessária e obrigatoriamente, seremassalariados das empresas patrocinadoras que, comparte de sua remuneração transferemparte de seus salários para formação das reservas de poupança sob a forma de contribuição que, somadas às realizadas pelos empregadores, vão formar as reservas matemáticas utilizadas para pagamento do benefício complementar, por ocasião da concessão do benefício previdenciário e uma vez vencido o tempo mínimo exigido pelo plano de custeio.Emresumo: uma parte da reserva matemática do empregado é formada por contribuições suas e a outra por contribuições do próprio empregador. É dizer, não é apenas coma contribuição do empregado que constituí a reserva matemática, mas de ambos.Examinemos agora o regime tributário sobre estas duas parcelas.A partir de 1.966, pelo Decreto 58.400, de 10/05/66, os rendimentos e respectivas deduções eramdivididos emcédulas. Os do trabalho assalariado, pensões e quaisquer proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixa de aposentadoria ou de entidades governamentais, emvirtude de cargos e funções exercidas no passado, na Cédula C. (Art. 47) Este mesmo Decreto permitia que as contribuições para as entidades ou fundos de previdência privada fossemdeduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda nos seguintes termos:Art. 64. Na Cédula C só serão permitidas as seguintes deduções (Lei nº 4.506, Art. 18):a) as contribuições para institutos e caixa de aposentadoria e pensões, ou para outros fundos de beneficência;Pelo Decreto-Lei nº. 1.642, de 07/12/78, manteve-se o mesmo sistema de dedução e conservou-se a tributação dos benefícios previdenciário na Cédula C, nos seguintes termos:Art. 2º - As contribuições pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência privada fechadas que obedeçamàs exigências da Lei nº 6.435, de 15 de Julho de 1.977, poderão ser deduzidas na Cédula C da declaração de rendimentos da pessoa física participante....Art. 4º - As importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estão sujeitas à tributação na Cédula C da declaração de rendimentos.Parágrafo Único - Os rendimentos de que trata este artigo ficamsujeitos ao Imposto de Renda na Fonte como antecipação do que for devido na declaração, na forma estabelecida para tributação dos rendimentos do trabalho assalariado.Em1.987, pelo Decreto-Lei nº. 2.396, estabeleceu-se emrelação às contribuições para as entidades de previdência privada, tanto abertas como fechadas, umlimitador para efeito de abatimentos da renda bruta, (deixando de ser dedutíveis dos rendimentos na Cédula C) nos seguintes termos:Art. 8- O abatimento de que tratamos artigos 3 e 4 do Decreto-lei n 2.296, de 21 de novembro de 1986 (previdência privada fechada e aberta), juntamente comos abatimentos a que se referemo art. 12, I, do Decreto-lei n 2.292, de 21 de novembro de 1986 (planos PAIT), e o art. 2, I, do Decreto-lei n 2.301, de 21 de novembro de 1986 (caderneta pecúlio), não poderão exceder, emseu conjunto, a CZ$150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados), observados os demais limites estabelecidos.Parágrafo 1- As importâncias pagas ou descontadas, como contribuição, a entidades de previdência fechada, nos termos do art. 2 do Decreto-lei n 1.642, de 7 de dezembro de 1978, deixamde ser dedução da Cédula C da declaração de rendimentos e passama constituir abatimento da renda bruta do contribuinte, submetido ao limite previsto no art. 9 da Lei n 4.506, de 30 de novembro de 1964. Coma edição da Lei nº. 7.713/88 (DOU 23.12.88, seção 1, pág. 25.283) passou-se a não mais admitir a dedução ou abatimento do valor das contribuições para as entidades de previdência privada nos seguintes termos de seu Art. :Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, semqualquer dedução, ressalvado o disposto nos Art. e 14 desta Lei.Porém, ao lado disto, emseu Art. ., estabelecia para as pessoas físicas a isenção do Imposto de Renda sobre o benefício recebidos das entidades de previdência social nos seguintes termos:Art. 6º - Ficamisentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada;...b) relativamente ao valor correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e