Página 166 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2017

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(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenhamsido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição emDívida Ativa da União;(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado emqualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição emDívida Ativa da União, ressalvado o disposto no 9º (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratamos 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - emque o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(...) 13. O disposto nos 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Por sua vez, o Decreto nº 2.138/97, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários comcréditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal, preceitua:Art. 1 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, comseus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejamda mesma espécie nemtenhama mesma destinação constitucional.Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2 O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito comdébito de sua responsabilidade. Art. 3 A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores.Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva;b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4 Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente.Art. 5 A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3; III - expedirá ordembancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte.Art. 6 A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7 do Decreto-Lei n 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento temdébito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.1 A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.2 Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, comobservância do procedimento estabelecido no art. 5.3 No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.Art. 7º O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto.Art. 8 Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação.Nesse contexto, verifica-se que a legislação que trata da compensação / restituição tributária nada menciona acerca da correção monetária, tendo apenas a Instrução Normativa 1.300/2012 (vigente na época do pedido de compensação da autora), que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, previsto, emseu artigo 20, 1º:Art. 20. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, deverá ser formalizado perante a unidade da RFB comjurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, que encaminhará o processo ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fimde que este decida quanto ao direito à restituição. 1º Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da RFB competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e comos acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou semacréscimos legais quando a decisão não os previr. (destaquei) Contudo, ainda que não haja manifestação expressa do órgão ou entidade responsável pela administração da receita, no caso, a Secretaria de Patrimônio da União, a jurisprudência pátria é harmônica no sentido de que é devida a correção monetária de créditos tributários quando, por óbice do Fisco, a compensação ou restituição não ocorre no momento oportuno. A incidência da correção monetária caracteriza-se como simples reposição do poder aquisitivo da moeda, sob pena de enriquecimento semcausa da Fazenda Pública.Nesse sentido foi a decisão proferida pela Relatora do Recurso Extraorinário comAgravo nº 785.148/SP, Ministra Cármen Lúcia (DJE 04/12/13), in verbis:DECISÃOAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESTITUIÇÃO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO FISCO: CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto combase no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO - TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE 1996. 1- A correção monetária não se traduz empenalidade, mas tão somente em recomposição do valor real da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, sendo o único meio de se resguardar a integral satisfação do débito. 2- Para a restituição de tributos indevidamente recolhidos, deve a autoridade administrativa observar os princípios gerais de Direito Público, entre eles o da moralidade, que veda o enriquecimento semcausa da Fazenda Pública, cabendo ao Fisco restituir as importâncias pagas indevidamente pelo contribuinte pelo seu valor real. 3- A correção monetária incide desde a data do recolhimento indevido, nos termos da Súmula n. 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos e atualmente pela Súmula n. 162 do Superior Tribunal de Justiça. 4- Direito do contribuinte à atualização monetária do montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, pelos mesmos critérios de correção utilizados pelo Fisco na atualização de seus créditos. 5- A partir de janeiro de 1996, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC, nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 da Lei n. 9.250/95, sendo inviável sua cumulação comos juros de mora do CTN ou mesmo correção monetária, sob pena de bis in idem, porquanto a referida taxa contempla, a umsó tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 6- Remessa oficial a que se nega provimento (fl. 284, doc. 3).Os embargos de declaração opostos foramrejeitados (fls. 304-307, doc. 3).2. A Agravante afirma que o Tribunal de origemteria contrariado os arts. , , inc. II, e 153, 3º, inc. II, da Constituição da República. No recurso extraordinário, sustenta que na técnica de creditamento escritural do IPI, para que se atenda ao princípio constitucional da nãocumulatividade previsto no artigo 153, 3º, inc. II, da Constituição Federal, não pode haver incidência de correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito extemporaneamente por óbice do fisco (fl. 26, doc. 4).3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 282, do Supremo Tribunal Federal e de harmonia do acórdão recorrido coma jurisprudência deste Supremo Tribunal (fls. 63-65, doc. 4).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. O art. 544 do Código de Processo Civil, comas alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sema necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.5. Razão jurídica não assiste à Agravante.6. Este Supremo Tribunal Federal assentou que, emcaso de oposição injustificada do Fisco, é devida correção monetária sobre os créditos escriturais do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI. Assim, por exemplo:Correção monetária. Créditos escriturais excedentes. Questão constitucional. Correção monetária indevida. Benefício fiscal que só pode ser concedido pelo Poder Legislativo. Inexistência de ofensa aos postulados da não cumulatividade e da isonomia. III - Correção monetária. Créditos escriturais não utilizados no tempo devido por ilegítima resistência do Estado. Questão constitucional diversa do itemanterior. Correção monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV - Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, mantendo a parte dispositiva do acórdão, sanar os vícios alegados (RE 411.861- AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.6.2010 - grifos nossos).Confira-se excerto do voto do Relator:Emverdade, o feito traz controvérsia específica, qual seja, o direito à correção monetária nos casos emque se reconhece ilegítima a resistência do Estado empossibilitar o aproveitamento dos créditos. Nesses casos, que diferemcompletamente da mera pretensão de se corrigiremmonetariamente os créditos escriturais do ICMS, consideradas as datas de recolhimento e compensação do tributo, o STF determina que o crédito seja atualizado monetariamente, relativamente ao período em que se reconhece como indevida a oposição do Fisco, conforme se pode observar, por exemplo do julgamento do RE 282.120/PR, Rel. Min. Mauríco Côrrea, suja ementa transcrevo a seguir: (). Nessa mesma esteira de pensamento, anoto, ainda, os seguintes precedentes: RE 200.379-ED-ED-EDv/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 301.753-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 619.664- AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 783.603/PR, Rel. Min. Eros Grau; RE 572.395-AgR/PR, de minha relatoria. Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência citada, todos esses entendimentos são aplicáveis tanto aos créditos de ICMS, quanto aos de IPI.Assim, é de se reconhecer que a discussão levantada nos autos quanto à correção monetária dos créditos de IPI possui natureza constitucional, pois se refere à situação emque se considera ilegítima a resistência do Estado empossibilitar o aproveitamento desses créditos. No entanto, conforme exposto acima, deve-se garantir ao contribuinte o direito de atualizar seus créditos durante o período emque houve oposição indevida do Poder Público emadmiti-los.No mesmo sentido:AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ESCRITURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Segundo jurisprudência desta Corte, a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI utilizados ou registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais à pretensão do contribuinte. No caso emexame, o Tribunal de origemreconheceu expressamente a conduta injusta da administração, representada pelo atraso injustificado na apreciação de pedido de compensação. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AI 736.148-AgR, Relator o Ministro JoaquimBarbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2012).Correção Monetária. Créditos escriturais de IPI. Injustificada oposição do Fisco. Matéria constitucional. Entendimento desta Corte pelo cabimento. 1. Jurisprudência desta Corte no sentido de cabimento da correção monetária sobre créditos escriturais de IPI quando há oposição injustificada do Fisco. 2. Natureza constitucional da discussão. 3. Agravo regimental não provido (RE 558.442-AgRSegundo, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 6.2.2012, grifos nossos).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO FISCO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI 795.981-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012).Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Assimsendo, reconheço o direito da autora à correção monetária sobre o valor de R$ 509.514,00, desde o pagamento indevido, em04/08/2010 até a efetiva compensação, em19/11/2015.Emcontrapartida, não vislumbro direito aos juros de mora, tendo emvista que a compensação se deu emvirtude de erro formal cometido pela própria autora e não recolhimento a maior. O reconhecimento da incidência de juros de mora, in casu, caracterizaria, enriquecimento ilícito da parte autora.DispositivoDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo o processo comresolução do mérito, combase no art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento de correção monetária sobre o valor de R$ 509.514,00, desde o pagamento indevido, em04/08/2010 até a efetiva compensação, em19/11/2015.Emrazão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do 3º do art. 85 do CPC, de acordo como inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do inciso I do 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.Oportunamente ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Guarulhos (SP), 15 de setembro de 2017.

0013669-18.2016.403.6119 - IDA MARIA VALENTIM TODESCATO COSTA (SP178588 - GLAUCE MONTEIRO PILORZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 04/2014, artigo 2º, item2.23.1, alínea b, deste Juízo, INTIMO o INSS para apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte autora às fls. 130/141, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, 1º, do Código de Processo Civil).