Página 242 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Setembro de 2017

por força do princípio da causalidade. Não se olvida que houve reconhecimento, em adição à ilegitimidade passiva, também da perda superveniente de interesse de agir. Argumento que, todavia, não é suficiente para inversão da sucumbência. Ainda que eventualmente mantido o interesse processual, a demanda seria extinta sem resolução de mérito, de qualquer forma, pela ausência de legitimidade passiva, que constitui condição da ação. De tal forma, tendo o embargante dado causa à instauração de ação contra parte ilegítima, a ele compete arcar com os ônus de sucumbência, ainda que verificado a perda de interesse de agir pelo deferimento em via administrativa de sua pretensão.

4. Embargos de Declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de Setembro de 2017.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0014805-03.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.014805-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2017.6000.067293-3

Distribuição Dirigida por Virtualização de Autos - 13/01/2015 12:24

Gabinete 15

Magistrado (a) RICARDO PERLINGEIRO

APELANTE: KLAUSI ZÜLOW

ADVOGADO: RJ085053 - GERSON LUCCHESI

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0014805-03.2011.4.02.5101 - 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

2. A embargante sustenta que ¿o fato do instituidor não ter usufruído de sua anistia à época de sua reinclusão em razão do seu falecimento, não impede o direito da recorrente de obter a sua pensão advinda deste, não devendo, olvidar neste caso, a arguição de óbice da pretensão da embargante pela lei 10.559/02, uma vez que a natureza do regime jurídico de anistiado político do instituidor se manteve com base no art. 8.º do ADCT/CF¿.

3. No voto condutor, adotou-se entendimento, com fulcro na jurisprudência do STJ, de que, no caso de militar anistiado político, o art. 19 da Lei nº 10.559/2002 estabelece que terá ingresso em regime jurídico próprio de anistia política - de prestação mensal, permanente e continuada -, obedecido o que determina o art. 11 da referida lei, não sendo possível ao anistiado militar manter-se no regime jurídico da Lei 6.880/80 para fins de garantir a reversão da pensão militar à filha que viva sob sua dependência, mediante contribuição previdenciária. ¿. STJ, 2ª Turma, AGRESP 1374353, Rel. Des. Fed. HUMBERTO MARTINS, DJE 26.05.2015.

4. O acórdão congrega elementos suficientes para atestar a ausência de direito à pensão pretendida, não tendo se omitido quanto a esse ponto. Constata-se que a embargante pretende, em verdade, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação.

5. Embargos de Declaração não providos.