Página 1473 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Setembro de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

indisponibilidade relativa, ou seja, quando são passíveis de renúncia ou transação.(...)".

Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

No que se refere ao tema "carência da ação - interesse processual", de acordo com a teoria da asserção, o exame do preenchimento das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, é feito tomando por base as afirmações do autor na petição inicial. Assim, o magistrado parte do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Se, no curso do processo, ficar demonstrado que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinguir a ação. Intacto o artigo 267, I e VI, do CPC/1973 (atual artigo 485, I e VI, do CPC/2015), não havendo que se falar em carência de ação. Em relação ao tema "plano de saúde", O Regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório produzido, concluiu que:

Por sua vez, a cláusula nº 05 do acordo que gerou a rescisão do contrato de trabalho (fls. 213/214) prevê que após 31/03/2011 o Recorrido poderia aderir ao plano de agregados Intermédica Sistema de Saúde Ltda., desde que formalizasse o pedido em 30 dias do término do prazo supra.

Em que pese não haver manifestação do Reclamante em data posterior a 31/03/2011, é certo que o documento de fls. 148 informa expressamente o interesse do obreiro em manter o plano de saúde, consciente que arcaria com o pagamento integral do benefício. Tal documento data de período anterior à data retro, qual seja, 17 de dezembro de 2010.

Assim, não seria razoável penalizar o Reclamante com a perda do benefício por não ter se manifestado no trintídio após 31/03/2011, se já o havia feito em 17/12/2010.

Considera-se, portanto preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, regulamentado pelo parágrafo 6º da Resolução CONSU nº 21/99.

O reclamante faz jus à manutenção no plano de saúde nos moldes em que fornecido quando em atividade, pelo fato de haver manifestação expressa nesse sentido. Diante desse contexto, não se vislumbra violação dos arts. , XXXVI, e , caput, da CF.

No que tange às "astreintes", a imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, trata-se de medida prevista no artigo 461, §§ 4º e , do CPC/73, que é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável ao Processo do Trabalho. Por outro lado, esta Corte superior também adota o entendimento de que as astreintes, cuja previsão está inserta no artigo 497 do CPC/2015, detêm natureza processual, de forma que a sua fixação não se limita ao valor da obrigação principal, a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SbDI-1 desta Corte. (precedentes).

Em relação aos "atos processuais" (reconvenção), constata-se que a parte não aparelhou adequadamente seu recurso de revista, deixando de indicar violação a dispositivos de lei ou da Constituição Federal, restando desfundamentado, a teor do que dispõe a Súmula 422/TST.

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 333/TST, bem como no art. 896, c, CLT.

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 106, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0000538-96.2015.5.06.0281

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante USINA TRAPICHE S.A.

Advogado Dr. Luiz André Miranda Bastos(OAB: 21438/PE)

Advogado Dr. Jairo Cavalcanti de Aquino(OAB: 1623/PE)

Agravado GENILDO FERREIRA DA SILVA

Advogado Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 573-A/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- GENILDO FERREIRA DA SILVA

- USINA TRAPICHE S.A.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA DE USINA TRAPICHE S/A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27/04/2017 e a apresentação das razões recursais em 05/05/2017. (IDs 4541fc9 e 22d4d23).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 468ce28).

Regular o preparo (IDs 7e74925, 6d1f3bc, f436650, 6f967e2, af75134, aa78b64 e 36cf37e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA PRESCRIÇÃO - DANO MORAL- ACIDENTE DE TRABALHO