Página 1473 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Setembro de 2017

Tribunal Superior do Trabalho
há 29 dias

indisponibilidade relativa, ou seja, quando são passíveis de renúncia ou transação.(...)".

Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

No que se refere ao tema "carência da ação - interesse processual", de acordo com a teoria da asserção, o exame do preenchimento das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, é feito tomando por base as afirmações do autor na petição inicial. Assim, o magistrado parte do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Se, no curso do processo, ficar demonstrado que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinguir a ação. Intacto o artigo 267, I e VI, do CPC/1973 (atual artigo 485, I e VI, do CPC/2015), não havendo que se falar em carência de ação. Em relação ao tema "plano de saúde", O Regional, mediante o exame do conjunto fático-probatório produzido, concluiu que:

Por sua vez, a cláusula nº 05 do acordo que gerou a rescisão do contrato de trabalho (fls. 213/214) prevê que após 31/03/2011 o Recorrido poderia aderir ao plano de agregados Intermédica Sistema de Saúde Ltda., desde que formalizasse o pedido em 30 dias do término do prazo supra.

Em que pese não haver manifestação do Reclamante em data posterior a 31/03/2011, é certo que o documento de fls. 148 informa expressamente o interesse do obreiro em manter o plano de saúde, consciente que arcaria com o pagamento integral do benefício. Tal documento data de período anterior à data retro, qual seja, 17 de dezembro de 2010.

Assim, não seria razoável penalizar o Reclamante com a perda do benefício por não ter se manifestado no trintídio após 31/03/2011, se já o havia feito em 17/12/2010.

Considera-se, portanto preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, regulamentado pelo parágrafo 6º da Resolução CONSU nº 21/99.

O reclamante faz jus à manutenção no plano de saúde nos moldes em que fornecido quando em atividade, pelo fato de haver manifestação expressa nesse sentido. Diante desse contexto, não se vislumbra violação dos arts. , XXXVI, e , caput, da CF.

No que tange às "astreintes", a imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, trata-se de medida prevista no artigo 461, §§ 4º e , do CPC/73, que é compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável ao Processo do Trabalho. Por outro lado, esta Corte superior também adota o entendimento de que as astreintes, cuja previsão está inserta no artigo 497 do CPC/2015, detêm natureza processual, de forma que a sua fixação não se limita ao valor da obrigação principal, a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SbDI-1 desta Corte. (precedentes).

Em relação aos "atos processuais" (reconvenção), constata-se que a parte não aparelhou adequadamente seu recurso de revista, deixando de indicar violação a dispositivos de lei ou da Constituição Federal, restando desfundamentado, a teor do que dispõe a Súmula 422/TST.

Não procede a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da legalidade (art. , LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso de revista decorre da falta de demonstração, pela parte, dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 333/TST, bem como no art. 896, c, CLT.

Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF).

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 106, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Processo Nº AIRR-0000538-96.2015.5.06.0281

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante USINA TRAPICHE S.A.

Advogado Dr. Luiz André Miranda Bastos(OAB: 21438/PE)

Advogado Dr. Jairo Cavalcanti de Aquino(OAB: 1623/PE)

Agravado GENILDO FERREIRA DA SILVA

Advogado Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB: 573-A/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- GENILDO FERREIRA DA SILVA

- USINA TRAPICHE S.A.

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

RECURSO DE REVISTA DE USINA TRAPICHE S/A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27/04/2017 e a apresentação das razões recursais em 05/05/2017. (IDs 4541fc9 e 22d4d23).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 468ce28).

Regular o preparo (IDs 7e74925, 6d1f3bc, f436650, 6f967e2, af75134, aa78b64 e 36cf37e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA PRESCRIÇÃO - DANO MORAL- ACIDENTE DE TRABALHO