Página 2960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017

Cristina Fogaça Mascarenhas - Magistrado (a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -EMENTAPROCESSOINFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE:– AUSENTE PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, NÃO SUBSISTE O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOSREDUÇÃO – EQUIDADE – POSSIBILIDADE:– VERBA HONORÁRIA DEVE SER READEQUADA, DE ACORDO COM O TRABALHO E TEMPO EXIGIDOS DO ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavia Alberta Gaiotto Melaré (OAB: 139523/SP) - Jose Antonio Rosa da Silva (OAB: 81347/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

3002021-25.2013.8.26.0362 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Guaçu - Apelante: Guaçú S/A de Papéis e Embalagens - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo Semer - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DAS CDA’S. INCABÍVEL. CERTIDÕES QUE EXPRESSAMENTE DISCRIMINAM O OBJETO DO DÉBITO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009, A TEOR DO DECIDIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS QUE DEVEM SER CALCULADOS OBSERVANDO-SE O DECIDIDO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE GIA’S. ICMS, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CUJA COBRANÇA É FEITA DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. MULTA MORATÓRIA APLICADA EM 20% DO VALOR DO ICMS CORRIGIDO MONETARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, § 4º, CPC/73. SENTENÇA REFORMADA, APENAS NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Glauco Farinholi Zafanella (OAB: 204299/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

3002470-27.2013.8.26.0024 - Processo Físico - Reexame Necessário - Andradina - Recorrente: Juízo Ex Offício - Recorrido: Gilberto de Paula Santoro e outro - Magistrado (a) Paulo Galizia - Reexame necessário parcialmente provido. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO JUDICIAL MANTIDO SEM ALTERAÇÕES POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO CORRETAMENTE PELO PERITO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carla Almeida França (OAB: 327421/SP) - Rafael Augusto Martins Damianci (OAB: 237381/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

3002544-53.2013.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação - Jacareí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jacareí -Apelado: Sérgio Henrique de Almeida - Magistrado (a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. PRELIMINAR QUE IMPUGNA A CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. AFASTAMENTO. NOMEAÇÃO DO PERITO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 145 DO CPC/73. LAUDO PERICIAL ESCORREITO. RECONHECIMENTO DE QUE A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR À INSALUBRIDADE É DE GRAU MÁXIMO. SERVIDOR QUE É EXPOSTO AO CONTATO COM HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIA E ATIVIDADE REALIZADA QUE ESTÃO ELENCADAS NO ANEXO 13 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: David Alexandre da Costa Pessoa (OAB: 185620/SP) -Ricardo do Nascimento (OAB: 266865/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

3011232-61.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Instituto de Previdência de São Bernardo do Campo (sbc-prev) - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Apdo/Apte: Regina Aurora Ferreira Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Marcelo Semer - Negaram provimento à apelação da autora e deram provimento à apelação do réu, V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL. SÃO BERNARDO DO CAMPO. PROFESSORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU COM PROVENTOS INTEGRAIS, DE ACORDO COM O ART. , DA EC N.º 47/05 E ART. 40, § 5º, DA CR E, AINDA, A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, QUANTO ÀS PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL. NULIDADE PARCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO TENDO A AUTORA PLEITEADO A PROGRESSÃO VERTICAL, A R. SENTENÇA DEU PROVIMENTO A PEDIDO NÃO FORMULADO, DEVENDO SER ANULADA NESSE PONTO. REFORMA NO RESTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL QUE NÃO MODIFICARIA A SOLUÇÃO DA LIDE, EXISTINDO FARTA PROVA DOCUMENTAL APONTANDO