Página 296 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 22 de Setembro de 2017

Diadema, inclusive porque por lá tramita o pedido de recuperação judicial Inaplicabilidade da regra do art. 75, § 1º do CCivil Regra geral que não pode prevalecer sobre a regra especial - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Embargante que pretende, na verdade, rediscutir a matéria, insatisfeito com o deslinde da causa, o que lhe é vedado via declaratórios Embargos rejeitados.(2062296-73.2013.8.26.0000 - Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: Diadema; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 08/10/2014; Data de registro: 13/10/2014) Logo, é possível aferir que o local no qual a Recuperanda possui maior volume de negócios é o da sede localizada na Comarca de Itajaí/SC. Cumpre ressaltar que pela análise das alterações contratuais, constatou-se que a Recuperanda estava sediada no Estado de Santa Catarina (86ª alteração), bem como possuía 48 filiais espalhadas por todo o Estado de Santa Catarina. Com a 87ª alteração, registrada na Junta Comercial de Santa Catarina, foram extintas as 48 filiais, permanecendo as demais cláusulas. Além disso, a Administradora Judicial verificou que foram declarados ineficazes os arquivamentos da 89ª e 90ª alterações, em razão de decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 5004716-52.2014.404.7208, pois assinadas por quem não detinha poderes para dispor sobre o que nelas restou deliberado. Referidas alterações foram as que alteraram a denominação social para VITÓRIA PARTICIPAÇÕES LTDA., bem como a transferência da sede para a cidade de São Paulo. Após, a razão social passou a ser MERC SUL PARTICIPAÇÕES LTDA. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Comarca de Itajaí/SC, com as homenagens de estilo.Intime-se.(...).(Processo 50142582620164047208, evento 14, DESPADEC339). Ao que se extrai da referida decisão, há indícios fortes de que a parte executada teria simulado a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor, o que ensejaria decretação de falência, nos termos do art. 94, inciso III, alínea d, da Lei nº 11.101/2005. Em consulta pela internet ao processo da recuperação judicial antes referido, também não vejo registro claro de apresentação do plano de recuperação dentro do prazo previsto no art. 53 da Lei nº 11.101/2005, o que igualmente ensejaria decretação de falência nos termos do art. 73, inciso II, também da Lei nº 11.101/2005. Certo é, entretanto, que a falência não foi ainda decretada. O juízo perante o qual se processava a recuperação judicial declarou-se incompetente e determinou a remessa do processo judicial respectivo à Comarca de Itajaí. A assim decidir, não tornou sem efeitos a decisão pela qual, anteriormente, havia deferido o processamento da recuperação judicial. Entendo, então, que, não retirados os efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, remanesce o óbice à alienação de bens da parte executada também na presente execução fiscal. Até porque, em algum momento, haverá de ser proferida decisão que prosseguirá no processamento da recuperação judicial, ou converterá a recuperação judicial em falência, ou até, quem sabe, invalidará a anterior decisão que deferiu a recuperação judicial reconduzindo a empresa à situação anterior ao deferimento. Mas, enfim, uma futura decisão mantendo ou fazendo cessar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial há de ser proferida pelo juízo competente para esse processamento, seja ele no Estado de São Paulo, seja ele no Estado de Santa Catarina. A decisão será proferida, enfim, no âmbito do processo no qual deferido o processamento da recuperação judicial, pelo juízo que ao final restar reconhecido como competente para tal processamento. Tenho, enfim, que remanesce o impedimento a que este juízo inove em atos de alienação do patrimônio da parte executada. Nesse sentido colaciono, mais, os seguintes precedentes: STJ, AGARESP 707833, Processo 201501142428, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 03.09.2015; STJ, AGARESP 543830, Processo 201401655869, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 25.08.2015; STJ, RESP 1512118, Processo 201500092131, rel. Min. Herman Benjamin, julgamento em 05.03.2015; STJ, RESP