Página 3632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1059/2017

Processo 0009333-75.2017.8.26.0229 (apensado ao processo 0000542-78.2017.8.26.0630) (processo principal 0000542-78.2017.8.26.0630) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Furto Qualificado - D.G.P. - - J.B.B.F.N. - - Y.S.S. - Vistos.Tratase de pedido de liberdade provisória formulado em favor de Dionisio Gonçalves de Paulo, Joelcy Borges de Barros Ferreira Neto e Yuri Silva dos Santos, com o qual concordou o Ministério Público.DECIDO.Razão assiste à Defesa e ao Ministério Público quando sustentam a possibilidade de concessão de liberdade provisória diante da inexistência dos requisitos da prisão preventiva.O crime em tela não pressupõe violência ou grave ameaça contra a pessoa.Por outro lado, a pena cominada em abstrato para o tipo penal em questão, não impede, em tese, a aplicação dos substitutivos penais ou benesses correlatas, situação que não é coerente com a manutenção da segregação de liberdade, de modo a impingir-lhe regime mais gravoso do que aquele eventualmente fixado no caso da procedência da ação penal.Ademais, nada há nos autos a indicar que a ordem pública, a garantia da instrução criminal e a aplicação da lei penal estarão ameaçadas caso o benefício requerido seja deferido em favor de Dionisio Gonçalves de Paulo, Joelcy Borges de Barros Ferreira Neto e Yuri Silva dos Santos.E, estando assegurados esses bens jurídicos, nada justifica a prisão cautelar diante do princípio da presunção de inocência.Outrossim, deverão ser observados os deveres constantes do art. 328 do Código de Processo Penal, sob pena de decretação da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares (CPP, artigo 319), já que o descumprimento de qualquer uma dessas obrigações é indício suficiente de que a parte agraciada com o benefício tenciona furtar-se à aplicação da lei penal, ensejando assim a aplicação das medidas supracitadas.Destarte, concedo a Dionisio Gonçalves de Paulo, Joelcy Borges de Barros Ferreira Neto e Yuri Silva dos Santos o benefício da liberdade provisória, com fiança, que arbitro em dois salários mínimos e meio, vigentes no Estado, para cada um. A concessão do benefício está condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo, à proibição de ausência da residência sem prévia autorização judicial e de ausência da comarca por mais de 8 (oito) dias sem comunicação à autoridade processante acerca do local onde a parte ora agraciada será encontrada (art. 328 do Código de Processo Penal). Para o cálculo do valor, observei os limites estabelecidos pelo artigo 325 do CPP, a natureza da infração penal e as condições econômicas de Dionisio Gonçalves de Paulo, Joelcy Borges de Barros Ferreira Neto e Yuri Silva dos Santos, objetivando a vinculação aos deveres assumidos com a concessão da liberdade.Intime-se para assinar o compromisso de liberdade provisória, devendo neste constar as obrigações do art. 328 do Código de Processo Penal e a possibilidade de novo decreto de prisão preventiva ou a adoção de outras medidas cautelares no caso de seu descumprimento.Comprovado o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura clausulado.Aguarde-se a vinda dos autos principais.Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP), FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL (OAB 351551/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1071/2017

Processo 0000545-33.2017.8.26.0630 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.C. - Fica intimado a assinar o termo de compromisso já disponibilizado nos autos, apresentar defesa prévia no prazo legal, bem como, comparecer em audiência de apresentação designada para a data de 20.10.2017 às 14:00 horas e audiência de continuação, na mesma data, às 14:15 horas. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 229273/SP)

Processo 0009665-76.2016.8.26.0229 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -K.W.O.S. - Fica intimado a assinar o termo de compromisso já disponibilizado nos autos, bem como, comparecer em audiência designada para a data de 23/10/2017 às 16:30 horas. - ADV: SERGIO RICARDO OLIVATO POZZER (OAB 262303/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1072/2017

Processo 1002230-97.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.K.A.S. - Vistos.Miriã Karlla Andrade da Silva move a presente ação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, representada por sua genitora, Regiane de Andrade da Silva, pretendendo, em apertada síntese, vaga em creche.É o relatório.Decido.Defiro a liminar postulada, pois presentes os requisitos legais.Prevê a norma processual que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, caput, do Cód. de Proc. Civil).Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova inequívoca do direito alegado, suficiente para convencer o juiz de sua verossimilhança.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, descrito na norma, passível de ser assegurado pela antecipação da tutela, é o risco concreto e atual, capaz de impossibilitar a utilidade prática da futura sentença, comprometendo ou prejudicando, de forma potencial, o próprio direito invocado pela parte, o que se verifica no caso.A Magna Carta instituiu e prescreveu no art. 205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior.Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, incumbindo ao Município a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos dos artigos 208, inciso IV, 211, § 2º, e , inciso XXV, todos da Magna Carta. Referido direito público subjetivo é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. , c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96.Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize a matrícula e consequente permanência e atendimento da criança identificada na petição inicial em Creche Municipal ou entidade equivalente, próxima de sua residência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento da notificação da liminar, preferencialmente na EMEI do Jardim Santiago.Cite-se e intime-se a parte ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, do deferimento da medida liminar, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344,do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as