Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017

penas da Lei.Diligencie-se. Int., dando-se ciência ao M.P.Hortolândia, - ADV: EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP)

Processo 1002230-97.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.K.A.S. - Fica intimado (a) a apresentar manifestação quanto à Contestação de folhas 30, no prazo legal. - ADV: EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP)

Processo 1002254-28.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - R.A.V.V. - Vistos.Ryan Alan Vericimo Vaz, representado pela genitora Elaine Vericimo Vaz, move a presente ação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, pretendendo, em apertada síntese, vaga em creche.É o relatório.Decido.Defiro a liminar postulada, pois presentes os requisitos legais.Prevê a norma processual que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (art. 273, caput, e inc. I, do Cód. de Proc. Civil).Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Código de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova inequívoca do direito alegado, suficiente para convencer o juiz de sua verossimilhança.O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, descrito na norma, passível de ser assegurado pela antecipação da tutela, é o risco concreto e atual, capaz de impossibilitar a utilidade prática da futura sentença, comprometendo ou prejudicando, de forma potencial, o próprio direito invocado pela parte, o que se verifica no caso.A Magna Carta instituiu e prescreveu no art. 205 que a Educação é direito de todos e dever do Estado, impondo com absoluta prioridade à criança e ao adolescente - art. 227, caput, da Lei Maior.Essa responsabilidade estatal deverá ser efetivada mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, incumbindo ao Município a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos dos artigos 208, inciso IV, 211, § 2º, e , inciso XXV, todos da Magna Carta. Referido direito público subjetivo é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - art. 54, inciso IV, c/c o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90; e pelo art. , c/c o art. 11, V, ambos da Lei 9.394/96.Ante o exposto, determino que o Município de Hortolândia disponibilize a matrícula e consequente permanência e atendimento da criança identificada na petição inicial em Creche Municipal ou entidade equivalente, próxima de sua residência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados do recebimento da notificação da liminar.Cite-se e intime-se a parte ré, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, do deferimento da medida liminar, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Diligencie-se. Int., dando-se ciência ao M.P.Hortolândia, - ADV: RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP)

Processo 1002254-28.2017.8.26.0229 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - R.A.V.V. - Manifeste-se a parte autora quanto à Contestação de folhas 50, no prazo legal. - ADV: RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1073/2017

Processo 0011819-72.2013.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Rogerio de Souza - Aos 10 de agosto de 2017, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Hortolândia, Estado de São Paulo, onde presentes se encontravam o (a) MM (ª). Juiz (a) de Direito, Exmo (a). Sr (a). Dr (a). ANDRÉ FORATO ANHÊ, comigo, escrevente a seu cargo, ao final assinada e o porteiro dos auditórios a quem o (a) MM (ª). Juiz (a) determinou que declarasse aberta a presente audiência. Feito o pregão aqui compareceu: o DD. representante do Ministério Público, Dr. SÉRGIO HENRIQUE MARINO, o réu, acompanhado do (a) defensor (a) constituído (a) Dr (a). DORI EDSON SILVEIRA, OAB 219808/SP, a vítima F. D. L. D. S., bem como a testemunha de defesa Michel Santana Catarino. Ausentes: a testemunha Edilaine de Jesus do Nascimento, cuja oitiva se tornou preclusa nesta data ante sua ausência. Iniciados os trabalhos, pelo (a) MM (ª). Juiz (a) foi dito: “Tendo em vista a presença do réu perante este Juízo nesta audiência, levanto a revelia decretada a fls. 154, passando o réu a participar dos atos do processo. Anote-se. Fica consignado que para produção de prova oral, o registro dos depoimentos será feito com a utilização de recurso audiovisual, com dispensa de transcrição, observados os termos do artigo 405, parágrafo primeiro do CPP, por analogia, visando a obtenção de maior celeridade ao ato (artigo , LXXVIII, da CF), bem como maior fidelidade das informações. A cópia do CD/DVD estará disponibilizada em Cartório para conhecimento das partes no segundo dia útil subsequente ao da audiência, permanecendo cópia de segurança junto à serventia. Para fazer a cópia do CD/DVD, os procuradores poderão se dirigir ao Cartório e, mediante carga, o retirarem”. Em seguida, foi ouvida a vítima presente, sendo todo o depoimento gravado por meio de sistema audiovisual. Em seguida, foi inquirida a testemunha de defesa presente, sendo todo o depoimento gravado por meio de sistema audiovisual. Após, o réu foi interrogado, sendo todo o interrogatório gravado por meio de sistema audiovisual. A seguir, pelo (a) MM (ª) Juiz (a) foi encerrada a instrução do feito, passando-se aos debates. Com a palavra, as partes manifestaram-se oralmente, primeiramente a acusação e, após, a defesa, sendo o inteiro teor das alegações finais apresentados pelas partes colhidos por meio de gravação audiovisual. Ato contínuo, pelo (a) MM (ª) Juiz (a) foi proferida a sentença, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra ROGÉRIO DE SOUZA, já qualificado nos autos, sendo denunciado como incurso na pena do artigo 213 do Código Penal (CP). A denúncia, ofertada nos autos (fls. 5/6), foi recebida pelo magistrado (fls. 105/106). A defesa preliminar foi apresentada em tempo (fls. 111/114). Na primeira audiência, foi decretada a revelia do réu, assistido por advogado constituído. Designada outra audiência para ouvir a vítima e a testemunha de defesa, o réu houve por bem comparecer ao ato, tendo sido levantada sua revelia. Na audiência de hoje, foram ouvidos a vítima, a testemunha de defesa (sobre antecedentes) e o réu. A promotoria postulou a condenação, requerendo a pena acima do mínimo e o regime fechado. Destacou que o réu mudou a versão já na polícia, pois percebeu que não haveria como negar os fatos. A defesa, dizendo ser as provas frágeis, requereu a absolvição. Alegou que os autos se baseiam apenas na palavra da vítima, tratando-se, segundo o defensor, de palavras mendazes e inverossímeis. É O SUMÁRIO do ESSENCIAL. DECIDO. Nos crimes sexuais, por suas particularidades e pela clandestinidade em que costuma se desenrolar, a prova oral, sobretudo a oitiva da vítima, destaca-se em importância. No presente caso, foi, ainda, destacadamente, acompanhada de exame pericial de DNA (fls. 80/86) e de elementos colhidos em solo policial (fls. 11/95) - e desde o início destacados em boletim de ocorrência (fls. 9/10) e em oitivas e averiguações (fls. 96/100). Os depoimentos, centralmente o da vítima, também foram conclusivos, revelando a ocorrência de crime sexual praticado pelo réu. A autoria e a materialidade estão, portanto, comprovadas. Em 22 de dezembro de 2012, em Hortolândia, o réu, durante a madrugada, trafegava em micro-ônibus (vazio), tratando-se de motorista profissional. Vendo a vítima sozinha, caminhando em via pública, parou o veículo e começou a andar atrás dela. Até que a parou, segurando-a pelos braços. Sob as ameaças, puxou-a pelo braço e a obrigou a entrar em seu ônibus. Segui nas ameaças e a agrediu fisicamente, com puxões de cabelo. Mandou que ficasse quieta e passou a circular com o ônibus pela