Página 3620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

conseqüência natural, lógica e necessária da integração do julgamento embargado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, e, como consequência, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.

I.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2017.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

(5613)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.177 - PE (2013/0389396-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTRO (S) - PE022411

RECORRIDO : FASA FUNDAÇÃO ANTÔNIO DOS SANTOS ABRANCHES

ADVOGADO : JOSÉ OSVALDO ONOFRE PINHEIRO E OUTRO (S) - PE011092

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 167):

TRIBUTÁRIO E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CPMF. AUTUAÇÃO PELO FISCO. PAGAMENTO DO TRIBUTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DIREITO DE REGRESSO. ART. , PARÁGRAFO 3º, DA LEI N.º 9.311/96. MULTA E JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES.

1. Hipótese em que foi estabelecida a responsabilidade tributária da Caixa Econômica, nos termos do art. da Lei 9.311/96, pela ausência de retenção da CPMF nas contas da promovida, tendo sido imputada à Caixa a obrigação de proceder ao pagamento do tributo devido, acrescido dos juros e multa.

2. Conquanto devido o ressarcimento do valor principal do tributo pago pela CEF, devidamente atualizado, não se pode imputar à recorrida o pagamento da multa e dos juros moratórios aplicados no auto de infração lavrado pela Receita Federal, pois estes decorreram, exclusivamente, do descumprimento pela CEF da sua obrigação de verificar – sob pena de responsabilidade pessoal – a efetiva condição de isento do correntista antes de suspender a retenção a que este estava legalmente obrigado.

3. Não tendo sido demonstrado que o contribuinte agiu de má-fé ou induziu a erro a