Página 4093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

DEFERIMENTO.

DECISÃO

ONOFRE FERREIRA DO NASCIMENTO (ONOFRE) promoveu ação de prestação de contas contra KLABIN S.A. (KLABIN), narrando que adquiriu de Kazuo Takei os direitos contratuais de um projeto de reflorestamento implantado sob a forma de condomínio, que deveria ser executado pela empresa Refloril. Explicou que o imóvel objeto do projeto foi alienado juntamente com toda a cobertura vegetal nele existente à KLABIN. Alegou que KLABIN passou a ser responsável pela administração do projeto, oportunidade em que realizou o corte e a venda das árvores sem prestar-lhe contas.

O Juízo de piso julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/73, em virtude da ocorrência da prescrição extintiva.

O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta por ONOFRE, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TODA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a pretensão do titular do direito nasce da violação de cada prestação, e não exercida em tempo, correta a sentença que reconhece a prescrição da pretensora.

2. Recurso conhecido e não provido (e-STJ, fl. 471).

Os embargos de declaração foram rejeitados.

ONOFRE interpôs, então, recurso especial, alegando violação dos arts. 535, I e II, do CPC/73, 199 e 202 do CC/02, 1º, 2º, 47, 92 a 96 da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), 1º, 2º, 21, 22 e 39 do Decreto nº 59.566/66, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não abordou tema relativo à Lei nº 4.504/64 e ao Decreto nº 59.566/66; (2) o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem foi contraditório, porque reconheceu a prescrição e não observou os prazos mutáveis em um projeto de reflorestamento; (3) no caso, a demanda deveria ter sido apreciada com amparo no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566/66; (4) o contrato somente se extinguiria com a colheita final e, portanto, não se iniciou o cômputo do prazo prescricional; e, (5) em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada parcela.

O apelo nobre interposto por ONOFRE não foi admitido pelos seguintes óbices (1) ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/73; e, (2) incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ.

Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria