Página 522 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Setembro de 2017

Anastácio

Vara Única de Anastácio

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO GIULIANO MÁXIMO MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VAZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0157/2017

Processo 0800444-77.2013.8.12.0052 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Reqdo: TEIXEIRA & ARAUJO EVENTOS E CURSOS LTDA - Residencia Saúde - Sandra Altaide Ferreira Tiyoda e outro

ADV: PÉRICLES SOARES FILHO (OAB 5283/MS)

ADV: MURILO TOSTA STORTI (OAB 9480/MS)

ADV: WAGNER FELIPE MORAES DE LIMA (OAB 9755/AL)

ADV: JOSÉ TENÓRIO NUNES FILHO (OAB 11475/AL)

Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: TEIXEIRA ARAUJO EVENTOS E CURSOS LTDA - Residencia Saúde, R$ 1.196,50 - Sandra Altaide Ferreira Tiyoda, R$ 1.196,50

Anaurilândia

Vara Única de Anaurilândia

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CATARINA KAORU KANAZAWA DOMINGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0236/2017

Processo 0000130-94.2012.8.12.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos

Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Éder Vieira Job

ADV: FERNANDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 19520B/MS)

Intimação do patrono do réu da R. Sentença de fls. 140-144: Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de Éder Vieira Job, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade foi comum para este tipo de delito; nos termos da súm. 444 do STJ, os antecedentes não prejudicam o condenado, porquanto não possui sentença condenatória anterior com trânsito em julgado; não há elementos suficientes nos autos para se definir a conduta social e a personalidade do agente; os motivos para a prática da infração penal são as normais para esse tipo de crime, tendo em vista a tipificação; as circunstâncias não desbordam da normalidade; as consequências do crime não lhe prejudicam, tendo em vista que a vítima recuperou o bem; o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do crime. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. O réu confessou a prática do crime, devendo incidir a circunstância prevista no art. 65, inc. III, d, do Código Penal. Porém, tendo a pena-base sido fixada no seu mínimo legal e observando o teor da súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena. Assim, não havendo agravantes a considerar, mantenho a pena em 02 (dois) meses de detenção. Não incidem causas de diminuição. Por outro lado, incide a causa de aumento insculpida no § 3º, do Art. 136, do Código Penal, haja vista que a vítima era menor de 14 (quatorze) anos à época do fato, consoante comprovado pela certidão de nascimento acostada à f. 11, aumento a pena em um terço, passando a dosá-la e torná-la definitiva em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Tendo em vista a quantidade de pena aplicada foi de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, fixo o regime aberto, com base no art. 33, § 2º, c do Código Penal. Outrossim, porquanto patenteado que o crime foi praticado com grave ameaça contra a pessoa, resta vedada a substituição e suspensão da pena privativa de liberdade. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não estão presentes os requisitos da prisão cautelar e fixado regime inicial diverso do fechado. Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados, porque não houve requerimento da parte, nem contraditório a respeito. Sem custas, eis que beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado: A) expeça-se mandado intimação e guia de execução; B) cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º do CPP; C) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Mato Grosso do Sul, ao Sistema Nacional de Informações/SINIC e ao Infoseg; D) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc. III da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0000168-33.2017.8.12.0022 - Carta Precatória Cível - Oitiva

Reqte: E.C.M. - J.M.C.M. - Reqda: F.E.C.

ADV: CAMILA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 322332/SP)

ADV: GUSTAVO VIEIRA SANDRIN (OAB 323030/SP)

Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados:Tipo da audiência: Depoimento de Testemunhas Data: 05/10/2017 Hora 15:40 Local: Sala Padrão - Vara Única Situacão: Pendente

Processo 0000227-89.2015.8.12.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça

Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Éder Vieira Job

ADV: PAULO GONÇALVES DA SILVA (OAB 20181/MS)

Intimação da Decisão Interlocutória proferida à f. 131.

Processo 0000227-89.2015.8.12.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça

Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Éder Vieira Job

ADV: PAULO GONÇALVES DA SILVA (OAB 20181/MS)

Vistos. Em atenção à manifestação de f. 111, revogo a nomeação do advogado dativo, Dr. Paulo Gonçalves da Silva OAB/ MS 20.181, e arbitro a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), ponderando os atos até então praticados e a complexidade do caso, que serão arcados pelo Estado de Matos Grosso do Sul. Oficie-se o Estado acerca da decisão. Decorridas as vias impugnativas, expeça-se certidão. Ciência ao MP e à Defensoria.