Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 22 de Setembro de 2017

Juiz da 16ª Zona Eleitoral do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no art. 7º da Lei n. 6.996/82,

FAZ SABER a todos que este edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente aos partidos políticos e eleitores, que se encontra disponível para consulta, pelo prazo de 10 (dez) dias, a relação de alistamentos, transferências, revisão e 2ª via – deferidas, de eleitores dos Municípios de Vila Rica, Santa Terezinha e Santa Cruz do Xingu, relativa ao período de 1 de setembro de 2017 a 15 de setembro de 2017, nos termos art. 17, § 1º e art. 18, § 5º da Resolução TSE n.º 21.538/03 c/c com artigo 7º da Lei n.º 6.996/82 e artigo 45, § 6º do Código Eleitoral.

Faz saber também, nos termos do § 1º, art. 7º da lei 6.996/82 que o prazo de impugnação por parte dos partidos políticos é de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente.

E, para conhecimento a todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral e sua cópia afixada no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Vila Rica, aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e dezessete. Eu,_____________, Ana Luisa Aguiar Pace, Chefe de Cartório, digitei e conferi o presente edital que é assinado pelo MM. Juiz Eleitoral da 16ª ZE.

Assinado por: Carlos Eduardo de Moraes e Silva - Juiz Eleitoral

SENTENÇAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016.

PROCESSO: 397-40.2016.6.11.0016 – Prestação de Contas – Eleições 2016

INTERESSADO: MARENILDO ALVES SILVA

ADVOGADA: LUCIANA BORGES MOURA CABRAL – OAB/MT Nº 6.755

Vistos.

Trata-se de processo de prestação de contas referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros durante a campanha das eleições municipais de 2016 pelo candidato a vereador MARENILDO ALVES SILVA, no município de Santa Terezinha/MT.

Conforme devidamente autorizado no artigo 44 da Resolução TSE nº 23.463/2015, houve autuação prévia do processo com base na informação de inadimplência quanto à apresentação parcial das contas de campanha, tendo sido juntada a estes autos, posteriormente, a prestação de contas final.

Recebidos os documentos da apresentação final, foi publicado o edital relativo à abertura de prazo para impugnação, que, por sua vez, transcorreu in albis.

Realizadas as diligências necessárias, foi emitido parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral.

A representante do Ministério Público Eleitoral, ao ter vista dos autos, manifestou-se pela desaprovação das contas em apreço.

É o que cumpria relatar. Fundamento. Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o prestador, de fato, permaneceu inerte com relação à apresentação das contas parciais de sua campanha, descumprindo o disposto no artigo 43 da Resolução nº 23.463/2015, do TSE, o que configura, de plano, uma impropriedade geradora de ressalvas.

Por outro lado, com relação à prestação de contas final, verifica-se que esta foi entregue tempestivamente à Justiça Eleitoral, em observância ao previsto no artigo 45 da resolução retrocitada.

Nota-se, outrossim, que não houve qualquer impugnação às contas ora analisadas (certidão de fl. 14).

Importa ressaltar, todavia, que houve omissão de uma despesa no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), conforme apontado pela análise preliminar realizada pelo Cartório Eleitoral (fls. 15/16).

Embora o prestador de contas tenha sido devidamente intimado, ele não se manifestou quanto a esta inconsistência, razão pela qual foi emitido parecer técnico conclusivo pela desaprovação das contas.

Não se pode olvidar, no entanto, que ante a irrisoriedade do valor da despesa omitida, tal penalidade mostra-se desproporcional, fazendo-se imperiosa a aplicação do princípio da razoabilidade ao caso em apreço para fins de considerá-la tão somente um fator gerador de ressalvas.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 30, II, da Lei 9.504/1997 e 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas prestadas pelo candidato MARENILDO ALVES SILVA.

Publique-se, registre-se e intime-se via Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral, conforme determina o artigo 19 da Resolução 1.846/2016 do TRE-MT.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Transitada em julgado, efetuem-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

Vila Rica/MT, 20 de setembro de 2017.

Assinado por: Carlos Eduardo de Moraes e Silva - Juiz Eleitoral

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016.

PROCESSO: 426-90.2016.6.11.0016 – Prestação de Contas – Eleições 2016

INTERESSADO: ODACIR DEBONA

ADVOGADO: SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO – OAB/MT Nº 18.709-B

Vistos.