Página 168 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES E INFORMAR LOCAL DE RESIDENCIA; B) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS CO ABITANTES; C) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE

JUÍZO; D) NAO SE AUSENTAR DESTA COMARCA, POR MAIS DE OITO DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. NO PRIMEIRO ANO, DEVERA O ACUSAD O PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, EM INSTITUICAO, ORGAO OU ENTIDAD E A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA, A RAZAO DE 1 (UMA) HOR A POR DIA DE CONDENACAO, DE MODO A NAO PREJUDICAR A JORNADA NORMA L DE TRABALHO. FICA, DESDE JA CIENTE O REU DE QUE O BENEFICIO ORA

CONCEDIDO PODERA SER REVOGADO CASO VENHA ELE A SER CONDENADO A O UTRO CRIME, OU SE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DAS CONDICOES CONSTA NTES DESTA SENTENCA (CP, ART. 81). APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, VO LVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA AFERIR EVENTUAL OCORRENCIA DE PRE SCRICAO E, APOS, SE NAO RECONHECIDA, CUMPRA-SE AS SEGUINTES PROVI DENCIAS: A) INTIME-SE O ACUSADO PARA QUE COMPARECA EM JUÍZO A FIM

DE DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA A ELE IMPOSTA; B) COMUNIQUE -SE ESTA DECISAO AO CARTORIO ELEITORAL PARA EFEITO DO QUE DISPOE O ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; C) EXPECA-SE A COMPETE NTE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA; D) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O REGISTR O NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; DISPENSO

O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE E BENEFIC IARIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME -SE. ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 02 DE AGOSTO DE 2017. LARYSSA DE MORA ES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N. 1373/2017 )

PROTOCOLO NR. : 106173-47.2016.8.09.0168

AUTOS NR. : 621 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : KAUAN RONEGA MIRANDA CORREIA ACUSADO : SONIA MARIA ARAUJO SANTOS ADV ACUS : 34579 GO - ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR

39052 GO - MARIA GRACIMILDA SOUSA PEREIRA 49595 DF - ARLINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATORIO, A FI M DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO PARA A INFRACAO

PREVISTA NO ARTIGO 136, 3, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO A REDIS TRIBUICAO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, N OS TERMOS DO ARTIGO 60, DA LEI N 9.099/95 E ARTIGO 383, 2 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPR A-SE. ÁGUAS LINDAS DE GOIAS, 26 DE JULHO DE 2017. LARYSSA DE MORA ES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N. 1.373/2017)

PROTOCOLO NR. : 401649-65.2015.8.09.0168

AUTOS NR. : 1998 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CYNTIA ROGELYA AVELINO RODRIGUES ACUSADO : SILVINO FRANCISCO DOS SANTOS ADV ACUS : 43405 DF - MANOEL MESSIAS SOARES DA SILVA

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL, A FIM DE CONDE NAR SILVINO FRANCISCO DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART IGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CULPABIL IDADE: O REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICITA. E ELE IMPUTAVEL E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES: O

REU E PRIMARIO, CONSOANTE SE DEPREENDE DA CERTIDAO ACOSTADA AS F