Página 173 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Setembro de 2017

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

2º Cartório de Fazenda Pública

2º Cartório de Fazenda Pública

Endereço: Av. Lauro Sodré, n. 1728, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO - Fórum Cível, CEP: 76803-686

Telefone: (69) 3217-1330

Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br

Email:pvh2faz@tjro.jus.br

Juiz de Direito: Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa

Diretor de Cartório: Francisco Alves de Mesquita Júnior

Proc.: 0021599-23.2011.8.22.0001

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:Architech Consultoria e Planejamento Ltda

Advogado:Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287), Pedro Origa (OAB/RO 2A)

Requerido:Estado de Rondônia

Advogado:EVANIR ANTONIO BORBA (OAB/RO 776), Carlos Roberto Bittencourt Silva (OAB/RO 6098)

INTIMAÇÃO: Ficam as partes, por via de seus Advogados (as), no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o Laudo Pericial, de fls. 874/876.

Proc.: 0010913-30.2015.8.22.0001

Ação:Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente:maria da consolação da silva oliveira

Advogado:Ricardo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2717)

Requerido:Estado de Rondônia

Advogado:Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528), Lia Torres Dias (OAB/RO 2999)

INTIMAÇÃO: Fica a requerente, por via de seu Advogado (a), no prazo de 05 dias, intimada a se manifestar acerca do ofício de fls. 452, bem como tomar ciência da perícia a ser realizada no dia 07/12/2017, às 13h, na Policlínica Oswaldo Cruz, aos cuidados do Médico Cirurgião Geral Dr. Cezar Roeder.

Francisco Alves de Mesquita Júnior

Diretor de Cartório

2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Cartório do 2º Juizado da Infância e da Juventude

2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho-RO

Juiza: Dra. Juliana Paula Silva da Costa Brandão

e-mail: pvh2jij@tjro.jus.br

Diretor de Cartório: Danilo Aragão da Silva

Proc.: 0000260-66.2016.8.22.0701

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:M. P.

Denunciado: W. R. G. P.

Advogado:Carlos Frederico Meira Borré (OAB/RO 3010), Vinicius Jacome dos Santos Júnior (OAB/RO 3099), Orlando Leal Freire (OAB/RO 5117), Heliton Santos de Oliveira (OAB/RO 5792)

DESPACHO: “... Remetam-se os autos ao cartório para abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Dou esta por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Nada Mais. Encerro o presente termo que vai assinado por mim _________ Marly Suave, Secretaria do Juízo.

Proc.: 0005452-95.2016.8.22.0501

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor: M. P. do E. de R.

Denunciado: D. F. C.

Advogado: Wilson Teramoto Junior ( 8414)

SENTENÇA de fls. 75: “... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO a parte acusada D. F. C. pela prática do crime previsto no artigo 136, § 3º c/c o 71, ambos do Código Penal. Atenta às diretrizes de comando dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosar as penas que serão aplicadas.O Réu não possui bons antecedentes. Sua culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, eis que perfeitamente possível esperar-se do Réu atitudes contrárias às que praticou. Sua conduta social é normal para o meio em que vive, possui personalidade não apurada e o motivo do crime foi excesso de correção em tentativa de disciplina. As circunstâncias em que praticou o crime revelam descontrole e instabilidade emocional. Ainda, tem-se que a Vítima em nada contribuiu para o evento danoso. As consequências do crime foram leves.Dessa forma, fixo, para o crime do artigo 136, Caput, do CP, a pena base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção.Sem elementos para 2ª fase da dosimetria. Assim, passa-se a 3ª fase da dosimetria, analisando as eventuais causas de aumento descritas ao longo dos autos. Primeiramente, o padrasto realizou o tipo descrito no art. 136 do CP contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, o que subsume-se ao § 3º deste referido artigo. Com efeito, imperiosa a aplicação da causa de aumento de mais 1/3 sobre a pena atual. Desta feita, restou em 02 (dois) meses 20 (dias) de detenção.Por fim, há notícia explicita nos autos de que os fatos foram reiterados, onde o Padrasto sempre utilizou de meios exagerados para a correição, aplicando as sevícias ora com cinto ora com chinelos, deixando as lesões evidentes pelo corpo da menor. Assim, amoldou-se o art. 71 do CP, razão pela qual deve ser majorado em 1/6 à pena já fixada, redundando na penalização definitiva em 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção. Imponho como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra c , do Diploma Penal.Nos termos do art. 44, I, II e III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 43, I), devendo realizar o pagamento do valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, a ser destinado a entidade pública ou privada com destinação social, a ser escolhida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1º). O valor ainda poderá ser parcelado, em prestações a serem definidas pelo Juízo da Execução.Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP.Concedo à parte Ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que dessa forma permaneceu no decorrer do processo. Nos termos do artigo 91, inciso I do Código Penal c/c artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, torno certa a obrigação da parte Sentenciada em indenizar as ofendidas. Contudo, diante de ausência de pedido expresso a liquidação deve ser no juízo cível competente.Custas na forma da Lei.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da Ré no rol dos culpados, bem como expeça a competente guia de execução da pena, encaminhando a à VEPEMA. Comunique os órgãos competentes, tais como o TRE/ RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. P. R. I. C.Por fim, remetamse cópias deste processo ao ilustre Parquet, para apurar a prática do crime de maus tratos e estupro de vulnerável (art. 136 e 217-A, c/c 13, § 2º, a, todos do CP), também pela genitora, uma vez que ciente dos fatos, era omissa por receio de que o padrasto fosse preso. Consta esse fato acima indicado às fls. 04, manifestada pela própria Tia da vítima, quando comunicara os fatos a Delegacia de Polícia. O Genitor da vítima ao ser ouvido também relata uma série de fatos omissivos que reforçam o caráter complascente da genitora (fls. 08).Outrossim, ainda constou no depoimento prestado pela Testemunha Vanessa situação de ciência também, quanto ao caso de estupro de vulnerável.Porto Velho-RO, terçafeira, 5 de setembro de 2017.Euma Mendonça Tourinho Juíza de Direito