Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Setembro de 2017

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

seu Manoel; que fazia parte de um grupo onde um era fiador do outro; que o Natan não lhe deve nada; que usou o dinheiro.É o relatório. Decido. O presente feito expõe pedido de adiplimento de dívida em desfavor do réu Diogo Ferreira Adelino, acerca do financiamento por ele recebido no ano de 2003, sendo feito em grupo no qual os membros do grupo são avalistas dos demais, estando o réu em débito, e causando prejuízo ao autor que se vê atualmente com seu nome restrito nos órgãos de proteção ao crédito, bem como impossibilitado de efetuar novos financiamentos agrícolas junto às instituições bancárias. Requereu a condenação do réu, para que este efetue o pagamento da dívida. Alega o autor ter sido avalista de um financiamento rural na modalidade custeio, no qual o réu ao comprar a área de terra na qual se havia iniciado o financiamento, assumiu o lugar do ex dono, passando a ocupar o lugar deste no grupo, tendo o réu assinado contrato de financiamento junto com os demais membros do grupo perante à instituição bancária. Fato é que o réu assinou o contrato, recebendo o valor, tendo o próprio réu assumido isto em seu depoimento, o que causou estranheza foi o fato deste não figurar como devedor em nenhum momento, e sim o senhor Manoel dos Santos Freitas, conforme contrato de pp. 81/82, tendo o banco negativado este devedor, e por consequência seus avalistas. Devido a isto, o réu em nenhum momento sofreu os prejuízos advindos das providências tomadas pelo banco ante à inadimplência, o que explica sua conduta desidiosa desde o ano de 2003.Em suma: o requerido recebeu o valor financiado em nome de outra pessoa, utilizando o valor, porém sem nenhuma responsabilidade, haja vistas embora tenha assinado contrato, o banco em nenhum momento o qualificou como devedor, tendo o réu dito em audiência que toda esta operação se deu por meio de uma procuração dada a ele pelo senhor Manoel dos Santos Freitas, o banco informou a p. 85, que de fato o réu não possui débito junto à instituição, e que o autor foi avalista do senhor Manoel dos Santos Freitas, estando este inadimplente. Tradicionalmente o diploma processual civil brasileiro divide a carga probatória entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses, optam pela inversão do encargo. O exemplo clássico desta hipótese é o Código do Consumidor (art. , VIII do CDC).O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no art. 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A regra não tem caráter absoluto, comportando exceções, tais como a verossimilhança, a presunção, a notoriedade do fato.O art. 375 do CPC é a abertura legal do nosso ordenamento jurídico para o reconhecimento desta espécie de prova, ao afirmar que diante da falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.No caso dos autos, é preciso levar-se em consideração o fato de que a discussão envolve acordos e arranjos feitos pelas partes de forma extraoficial, baseado na confiança, tendo o autor aceitado, é anuído com sua assinatura, para a entrada do réu Diogo Ferreira Adelino na relação já constituída anteriormente, tendo confiado neste. Quanto ao réu Diogo Ferreira Adelino, este apesar de não figurar como devedor perante o banco, assumiu que recebeu o valor e o gastou, reconhece ter assumido o lugar do senhor Manoel dos Santos Freitas na relação contratual, condutas suficientes para configurar sua responsabilidade, além do mais, sua assinatura exarada às pp.81/82 se faz prova suficiente para que este figure como devedor nesta demanda.Quanto ao réu Banco do Brasil S.A, muito causa estranheza o fato de permitir todo o arranjo acima descrito, no entanto, não foi verificado nos autos nenhuma manifestação no sentido de avaliar a sua parcela de culpa ou eventual conduta ilegítima. Tendo a parte ré devedora Diogo Ferreira Adelino, assumido o débito, tendo inclusive manifestado o interesse em saná-lo, sendo este parte legítima, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por Natan da Cruz Joffre em face de Diogo Ferreira Adelino e Banco do Brasil S.A, para CONDENAR o réu Diogo Ferreira Adelino ao pagamento da dívida referente ao contrato de financiamento de Crédito Rural Fixo nº 415.800.801, no prazo de 60 (sessenta) dias após ciência desta decisão, sob pena de multa diária no caso de descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de 30 dias. Quanto a liminar requerida em face do Banco do Brasil, mantenho seus efeitos, tornando-a definitiva.Custas rateadas pelos requeridos, os quais deverão pagar honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no que estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração a natureza das ações, a ausência de dilação probatória e o trabalho desenvolvido. Sentença sem remessa necessária, nos termos do art. 475 do NCPC.Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de costume.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEIDIANY ELIZA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0118/2017

ADV: FRANCISCO VALADARES NETO (OAB 2429/AC), GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), PATRÍCIA GURGEL PORTELA MENDES (OAB 5424/ RN), JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 392/RN), GERSEY SOUZA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 137AC) - Processo 0700223-65.2015.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - RECLAMANTE: A A de Jesus - Me - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A10) Dá a (s) parte (s) por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar (em)-se sobre cálculos apresentados.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0119/2017

ADV: DÁRCIO VIDAL CAMPOS (OAB 201373/SP) - Processo 0700218-72.2017.8.01.0006 - Petição - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: José Gomes da Silva - Instrução e Julgamento Data: 28/09/2017 Hora 09:00 Local: Juizado Especial Cível Situacão: Pendente

COMARCA DE BUJARI

VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INARA GOVEIA JARDIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0129/2017

ADV: RENATO DE PAULA LINS (OAB 4280/AC) - Processo 0000693-57.2017.8.01.0010 - Execução da Pena - Crimes contra a Flora - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: Alan Fonseca de Oliveira Lima - DecisãoTrata-se da execução de pena de Alan Fonseca de Oliveira Lima, devidamente qualificado nso autos, sendo que às páginas 36/37, o Reeducando requereu a transferência de sua execução para VEPMA na cidade de Rio Branco/AC, alegando residir naquela Comarca.Instado a se manifestar, o Ministério Público à página 42 dos autos pugnou pela juntada do comprovante de endereço na Comarca de Rio Branco, para posterior remessa dos autos.Ordenado a intimação do Reeducando para atender o disposto na manifestação Ministerial, foi juntado à página 48 dos autos comprovante de residência na Cidade de Rio Branco/AC.Posto isso, defiro o pedido de páginas 36/37, ordenando o encaminhamento do feito à VEPMA na Comarca de Rio Branco para fins de acompanhamento e fiscalização da pena do reeducando Alan Fonseca de Oliveira Lima, devendo ser feita a devida baixa e anotações junto ao SAJ.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se.Bujari-(AC), 19 de setembro de 2017.Manoel Simões PedrogaJuiz de Direito

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL SIMÕES PEDROGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSILENE CHAVES SAMPAIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0042/2017

ADV: EDUARDO BOUZA CARRACEDO (OAB 870BBA) - Processo 0000126-26.2017.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: Dalecio Silva de Souza - RECLAMADO: Detran- Bahia e outro - Autos n.º 0000126-26.2017.8.01.0010ClasseProcedimento do Juizado Especial CívelReclamanteDalecio Silva de SouzaReclamadoTransalvador - Superintendência de Trânsito do SalvadorSentençaDalécio Silva de Souza ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração AIT n.º T027500185 e da multa contra TRANSALVADOR - Superintendência de Trânsito do Salvador-BA, uma vez que é proprietário do veículo placa MZT 1359, marca/modelo VW/Gol 1000, Chassi 9BWZZZ30ZPT140811 e recebeu uma notificação de autuação de infração de trânsito, cuja infração teria ocorrido na Rua Jogo do Carneiro, Hotel Clik, Município de Salvador-BA, o que gerou uma multa no valor de R$ 130,16 , com base no artigo 181, XVIII, do CTB, em razão do veículo estar estacionado em loca e horários proibido pela sinalização.Afirma que o veículo encontra-se na garagem de sua residência e está parado há mais de um ano e nunca foi para o Estado da Bahia. Aduz que a placa de seu veículo pode ter sido clonada e teme que possa ocorrer novas notificações. Pede a declaração de nulidade do auto de infração, da multa e dos pontos inseridos no prontuário.Com a inicial, a parte reclamante juntou a cópia da notificação (pp. 04/05), boletim de ocorrência (p.06), requerimento e vistoria do veículo (pp.07/10).A citação válida ocorreu em 05/07/2017 (p.69).Na contestação (pp.52/58), o reclamado defendeu preliminarmente a incompetência do juízo, pois a infração ocorreu no Município de Salvador do Estado da Bahia, requerendo a declaração de incompetência nos termos do artigo 64 do CPC. No mérito, afirma que não houve qualquer ilegalidade, esclarecendo que o proprietário do veículo deve procurar o órgão de Trânsito para realização da vistoria. Salienta que o veículo do reclamante violou a legislação de trânsito, sendo aplicada a penalidade. Reconhece a reclamada a possibilidade de fraude na referida infração, que é a única cadastrada no prontuário da placa do veículo,