Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2017

Advogados: Renato Jensen Rossi (OAB/SP nº 234.554), Angelo Fabricio Thomaz (OAB/SP nº 303.393), Diego Rodrigues Zanzarini (OAB/SP nº 333.373), Ariane de Carvalho Leme (OAB/ SP nº 377.155) e outros.

Fiscalização atual: UR-16 – DSF-I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011 – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 30 de agosto de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conhecer dos embargos de declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

TC-001775/004/09

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Toshio Misato – Prefeito do Município de Ourinhos à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ourinhos e Caixa Econômica Federal, objetivando: I – Em caráter de exclusividade: centralização e processamento de créditos provenientes de 100% da folha de pagamento gerada pelo Município, da receita municipal e de toda a movimentação financeira do Município, bem como da arrecadação de todos os tributos cobrados pelo Município; II – Sem caráter de exclusividade: concessão de créditos aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Administração Direta e Indireta, mediante consignação em folha de pagamento.

Responsável: Toshio Misato (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 15-03-14.

Advogados: Marcos Antonio Gaban Monteiro (OAB/SP nº 278.013) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-001538/004/09.

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-4 – DSF-II.

RECURSO ORDINÁRIO – CONTRATAÇÃO DE BANCO OFICIAL PARA A PRESTAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS FINANCEIROS, INCLUSIVE PARA O GERENCIAMENTO DE DISPONIBILIDADES DE CAIXA DA PREFEITURA – OBJETO QUE ADMITIRIA CONCENTRAÇÃO DE SERVIÇOS NA INSTITUIÇÃO CONTRATADA, DESDE QUE OBSERVADO O REQUISITO DO COMPETENTE PROCESSO DE LICITAÇÃO – HIPÓTESE DO ART. 24, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.666/93 QUE NÃO INCIDE NO CASO CONCRETO – SITUAÇÃO QUE, EM TESE, MELHOR SE RESOLVERIA NOS TERMOS DA EXCEÇÃO DO INCISO V, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS DESDE O CERTAME DESERTO - RAZÕES INSUBSISTENTES - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 30 de agosto de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos do v. Acórdão recorrido.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

TC-010688/026/14

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Requerente: Alexandre Simões Pimentel – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Carapicuíba.

Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Carapicuíba, relativas ao exercício de 2011.

Responsável: Alexandre Simões Pimentel (Presidente da Câmara à época).

Em Julgamento: Pedido de Reconsideração em face da decisão do E. Tribunal Pleno, que não conheceu da ação de revisão interposta contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93, condenando o responsável a restituir ao erário a importância apurada com os devidos acréscimos legais (TC-002635/026/11). Acórdão publicado no D.O.E. de 21-02-17.

Advogados: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/ SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056) e outros.

Acompanham: TC-002635/026/11, TC-002635/126/11 e Expedientes: TC-009469/026/12, TC-013658/026/14, TC-023586/026/12, TC-023877/026/12 e TC-037276/026/11.

Procurador de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalização atual: GDF-5 – DSF-I.

QUADRO DE PESSOAL – FALTA DE PROPORÇÃO ENTRE OS CARGOS COMISSIONADOS E OS EFETIVOS, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS RESPECTIVOS CARGOS – EM SEDE PRELIMINAR SUSCITA ERRO MATERIAL – ACOLHIDA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 30 de agosto de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Eduardo Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli e Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conhecer do pedido de reconsideração e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

A C Ó R D Ã O S

TC-013682/026/13

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Fundação do ABC e Secretaria de Estado da Saúde.

Assunto: Prestação de contas de repasses públicos concedidos pela Secretaria de Estado da Saúde à Fundação do ABC, relativa ao exercício de 2012 – 1º Semestre.

Responsáveis: Giovanni Guido Cerri (Secretário de Estado da Saúde), José Manoel de Camargo Teixeira (Substituto do Secretário), Sonia Aparecida Alves (Assistente de Coordenador), Wagner Octávio Boratto e Maurício Marcos Mindrisz (Presidentes da Fundação) e Cristiane Moura Gáscon (Diretora Econômica e Financeira).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea c, da Lei Complementar nº 709/93, bem como determinou à organização social a devolução dos valores recebidos como taxa de administração, devidamente atualizados. Acórdão publicado no D.O.E. de 11-06-15.

Advogados: Tatyana Mara Palma (OAB/SP nº 203.129), Sandro Tavares (OAB/SP nº 201.133), Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031), Daniela Gilo Rocha (OAB/SP nº 380.845) e outros.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Procurador da Fazenda: Cristina Freitas Cavezale.

Fiscalização atual: GDF-9 – DSF-I.

RECURSOS ORDINÁRIOS – REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 - DÉFICITS SUCESSIVOS – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de setembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Dimas Eduardo Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Antonio Carlos dos Santos e Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelos recorrentes não modificaram a situação processual, negar-lhes provimento, mantendo-se, integralmente, os termos do v. Acórdão recorrido.

Presentes na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa e o Procurador-Chefe da Fazendo do Estado Luiz Menezes Neto.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

TC-002481/003/06

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Antonio Caria Neto – Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos à época, Prefeitura Municipal de Campinas e Wagner Gonçalves de Carvalho – Secretário Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança Pública à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campinas e a empresa TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., objetivando a locação de veículos zero quilômetro, adaptados para as atividades da guarda municipal, sem motorista.

Responsáveis: Demétrio Vilagra (Prefeito à época), Antonio Caria Neto (Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos à época) e Wagner Gonçalves de Carvalho (Secretário Municipal de Cooperação em Assuntos de Segurança Pública à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular o termo de aditamento, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou aos responsáveis multa individual no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-09-13.

Advogados: Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB/SP nº 193.532), Rodrigo Guersoni (OAB/SP nº 150.031), Antonio Caria Neto (OAB/SP nº 77.984) e outros.

Acompanha: TC-002482/003/06.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: UR-3 - DSF-I.

RECURSOS ORDINÁRIOS – MATÉRIA CONTRATUAL – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DA GUARDA MUNICIPAL – ADITIVO DE 6 MESES – CASSAÇÃO DE 2 PREFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO – NATUREZA DOS SERVIÇOS – CONTINUIDADE E RELEVÂNCIA – NÃO DESRESPEITADO O LIMITE LEGAL DE DURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 4º, DA LEI 8.666/93 – REGULARIDADE – MULTAS CANCELADAS – APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de setembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Dimas Eduardo Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Antonio Carlos dos Santos e Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conhecer dos recursos ordinários e, quanto ao mérito, dar-lhes provimento, para o fim de julgar regular o aditivo celebrado em 9 de novembro de 2011, envolvendo a Prefeitura Municipal de Campinas e a empresa TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda, tendo por escopo a locação de veículos para Guarda Municipal, determinando o cancelamento das penalidades pecuniárias cominadas aos responsáveis.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA -RELATOR

TC-000705/006/08

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e a empresa Imprej Engenharia Ltda., objetivando a construção de EMEI no Jardim Salgado Filho II.

Responsáveis: Antonio Nami (Secretário Municipal da Administração), José Norberto Callegari Lopes (Secretário Municipal da Educação) e Wilson Luiz Laguna (Secretário Municipal de Obras Públicas e Particulares).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou ao responsável Antonio Nami multa no valor de 300 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 27-05-14.

Advogados: Vera Lucia Zanetti (OAB/SP nº 96.994), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844) e outros.

Acompanha: TC-000374/006/08.

Fiscalização atual: UR-6 - DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO – MATÉRIA CONTRATUAL – OBRA – IMPUTAÇÃO DE FALTA DE PESQUISA DE PREÇOS – EXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS – INDICAÇÃO DA FONTE UTILIZADA PARA VALORES DE REFERÊNCIA – PARECERES FAVORÁVEIS DA ÁREA DE ENGENHARIA DA ASSESSORIA TÉCNICA – BOA COMPETITIVIDADE – VARIAÇÃO ACEITÁVEL NOS PREÇOS CONSTANTES DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO – FALHA AFASTADA – REGULARIDADE FISCAL EXORBITANTE – TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS – JURISPRUDÊNCIA POSTERIOR – SELEÇÃO EFETIVA DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO – RECOMENDAÇÃO – MULTA CANCELADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de setembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Dimas Eduardo Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Antonio Carlos dos Santos e Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente conhecer do recurso ordinário e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de julgar regulares licitação e correspondente ajuste, cancelando a penalidade cominada ao responsável legal, sem prejuízo de recomendar à Origem que, doravante, requisite comprovação de regularidade fiscal apenas de tributos pertinentes ao ramo de atividade da licitante e objeto contratual.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

RECURSO ORDINÁRIO

TC-039918/026/13

Recorrente: José Auricchio Júnior – Ex-Prefeito do Município de São Caetano do Sul.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e a Associação Cultural Escola de Samba Imperatriz do Bairro de Nova Gerty, objetivando o desfile de escola de samba (festa carnavalesca) no dia 05-03-11, na Avenida Guido Aliberti.

Responsável: José Auricchio Júnior (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o decorrente contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 14-04-16

Advogados: Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Maria Giorni Caffaro (OAB/SP nº 31.714) e outros.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-039988/026/13

Recorrente: José Auricchio Júnior – Ex-Prefeito do Município de São Caetano do Sul.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Tradição da Ponte, objetivando o desfile de escola de samba (festa carnavalesca) no dia 05-03-11, na Avenida Guido Aliberti.

Responsável: José Auricchio Júnior (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o decorrente contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 14-04-16

Advogados: Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Maria Giorni Caffaro (OAB/SP nº 31.714) e outros.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-039989/026/13

Recorrente: José Auricchio Júnior – Ex-Prefeito do Município de São Caetano do Sul.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Acadêmicos de Vila Gerty, objetivando o desfile de escola de samba (festa carnavalesca) no dia 05-03-11, na Avenida Guido Aliberti.

Responsável: José Auricchio Júnior (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o decorrente contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 14-04-16

Advogados: Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Maria Giorni Caffaro (OAB/SP nº 31.714) e outros.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-039990/026/13

Recorrente: José Auricchio Júnior – Ex-Prefeito do Município de São Caetano do Sul.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e o Grêmio Recreativo Cultural Esportivo e Escola de Samba União da Ilha da Prosperidade, objetivando o desfile de escola de samba (festa carnavalesca) no dia 05-03-11, na Avenida Guido Aliberti.

Responsável: José Auricchio Júnior (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o decorrente contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 14-04-16

Advogados: Marco Antonio Iamnhuk (OAB/SP nº 131.200), Allan Frazatti Silva (OAB/SP nº 234.514), Ana Maria Giorni Caffaro (OAB/SP nº 31.714) e outros.

Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ÀS ESCOLAS DE SAMBA -INADEQUAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DE NATUREZA MERCANTIL - IMPREVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CARACTERIZAÇÃO DE REPASSE AO TERCEIRO SETOR – RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 6 de setembro de 2017, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Dimas Eduardo Ramalho, e dos Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, Antonio Carlos dos Santos e Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos do v. Acórdão recorrido.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA - RELATOR

ACÓRDÃOS DA CONSELHEIRA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

A C Ó R D Ã O

TC-113/016/15

Recorrente (s): Johannes Cornelis Van Melis – Ex-Prefeito Municipal de Paranapanema.

Assunto: Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paranapanema e HSVN Som Ltda., objetivando a contratação de show artístico com a banda “Latitude Zero Banda Show”, realizado no Carnaval de 2011, entre os dias 05 e 07 de março.

Responsável (is): Johannes Cornelis Van Melis (Prefeito à época).

Em julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato e ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 16-10-15.

Advogado (s): Caroline Oliveira Souza Mucci (OAB/SP nº 245.795) e outros.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Contratação de shows artísticos, por meio de empresa intermediária, situação que não se amolda aos termos do inciso III, do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e, inobservância ao inciso III,do parágrafo único do artigo 26, do mesmo diploma legal. CONHECIDO e IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sessão de 23 de agosto de 2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos.

Fica autorizada vista e extração de cópias dos autos aos interessados, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.

Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do Ministério Público de Contas.

Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Relatora

ACÓRDÃOS

EXAMES PRÉVIOS DE EDITAL

Processo: 10824.989.17-2

Representante: Carla Freitas Nascimento – OAB/SP nº. 134.457

Representada: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP

Responsável: Ricardo Rodrigues Barbosa Volpi – Superintendente.

Assunto: Representação formulada contra o Edital de Concorrência nº. 005/2017 – CO, do tipo menor preço, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, que tem por objeto a contratação 7de empresa para a execução dos serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas sob jurisdição do DER/SP, divididos em 53 lotes, conforme especificações técnicas constantes do Anexo XXVIII que integra o Edital, observadas as normas técnicas ABNT.

EMENTA: “Exame Prévio de Edital. Concorrência. Serviços de conservação rodoviária de rotina, abrangendo o pavimento, revestimento vegetal, sistemas de drenagem, faixas de domínio e elementos de segurança, nas rodovias, acessos, interligações, dispositivos e vias não pavimentadas. O momento de recebimento dos envelopes deve constar de forma clara no instrumento convocatório. A condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para fins de regularidade jurídica pode ser comprovada pela apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial ou por qualquer outro meio admitido pelo ordenamento jurídico vigente. O edital deve refletir com exatidão o quanto disposto no artigo 107 da Lei nº. 5764/71. Como requisito de regularidade fiscal podem ser elencados somente os tributos pertinentes ao objeto em disputa. Deve ser excluída a experiência mínima de 3 anos a ser comprovada pelo Responsável Técnico para fins de qualificação técnico-profissional. Representação julgada parcialmente procedente”.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 20 de setembro de 2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar parcialmente procedente a Representação nº. 10824.989.17-2.

Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, o relatório e voto, bem como a representação e demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD. Representante do Ministério Público de Contas e o Dr. Luiz Menezes Neto, DD. Representante da Procuradoria da Fazenda do Estado.

Publique-se.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Conselheira

Processo: 11860.989.17-7

Representante: Câmara Municipal de São Manuel, representada por seu Presidente, o Vereador Odirlei José Felix

Representada: Prefeitura Municipal de São Manuel

Responsável: Ricardo Salaro Neto – Prefeito

Procurador: Antônio Ribeiro de Mendonça Filho (OAB/SP nº 299.556).

Assunto: Representação formulada contra o Edital de Pregão Presencial nº 153/17, da Prefeitura Municipal de São Manuel (Processo 2033/1/2017), exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que tem por objeto o registro de preços para possível contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos para consultórios odontológicos, visando atender as necessidades da Diretoria.

EMENTA: “Exame Prévio de Edital. Pregão Presencial. Registro de Preços para aquisição insumos para consultórios odontológicos. Para fins de aplicação do artigo 48, I, da Lei Complementar nº. 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº. 147/2014, deve ser considerado o somatório dos itens em disputa. Com vistas à comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte na fase de credenciamento, devem ser aceitos todos os meios admitidos em direito. Representação julgada procedente”.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acorda o E. Tribunal Pleno, em Sessão de 20 de setembro de 2017, pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho, e do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar procedente a Representação nº. 11860.989.17-7.