Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2017

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

tas e cinquenta) UFESP's, nos termos do artigo 104, II, da Lei Complementar nº 709/93. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, conforme previsto no artigo 86 da citada Lei Complementar. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-007501/989/16 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa RESPONSÁVEL: José Aparecido de Melo - Prefeito ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2013 para tratar das despesas com adiantamento (item B.5.3, do relatório) MPC: Ato Normativo nº 006/14 - PGC INSTRUÇÃO: UR-11/DSF-II ADVOGADO: Edemilson Silva Gomes – OAB/SP nº 116.258

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO REGULAR a despesa, com o consequente arquivamento dos autos, sem prejuízo de se reiterar à Origem e aos responsáveis que observem as formalidades para a concessão e controle dos adiantamentos, em conformidade com as normas aplicáveis à espécie. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br

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PROCESSO: TC-008231/989/15 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Irapuã RESPONSÁVEL: Oswaldo Alfredo Pinto – Prefeito à época CONTRATADA: R.O. Borges Construção ME RESPONSÁVEL: Ricardo O. Borges - Proprietário OBJETO: Contratação de banheiro na Praça Monsenhor Simão Bacher VALOR: R$ 149.038,26 EXERCÍCIO: 2012 EM EXAME: Convite nº 14/2012 e Contrato nº 50/2012 de 15/05/2012 ADVOGADO: Wagner Cesar Galdioli Polizel – OAB/SP 184.881 MPC: Ato Normativo 06/14 - PGC INSTRUÇÃO: UR-08/DSF-II RELATÓRIO

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES o Edital nº 20/2012, seu Convite nº 14/2012 e o subsequente Contrato nº 50/2012, no valor de R$ 149.038,26 (cento e quarenta e nove mil, trinta e oito reais e vinte e seis centavos), conforme artigo 33, inciso III, alínea b da Lei Complementar n.º 709/93. Outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II da referida norma, aplico ao Responsável, Sr. Oswaldo Alfredo Pinto, multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFESP’S, em razão das infrações praticadas contra o sistema normativo vigente. Deixo de propor a devolução do valor do contrato aos cofres público por não haver nos autos indícios de que os serviços não tenham sido executados. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br

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PROCESSO: TC-008874/989/17 ÓRGÃO: Câmara Municipal de Porangaba. RESPONSÁVEIS: Carlos Alberto de Oliveira – Ex-presidente. Darci Soares de Almeida Júnior – Presidente. ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso Público. INTERESSADOS: Agente Legislativo I: Guilherme Moura de Abreu; Motorista: Antonio Marcos Pires; Oficial Legislativo: Dalton Jose Gerth. EXERCÍCIO: 2016 MPC: Ato Normativo PGC 006/2014 INSTRUÇÃO: UR-9 – Unidade Regional de Sorocaba / DSF-I.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, Por todo o exposto, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e recomendo aprimoramento dos critérios de avaliação das provas práticas expressos em edital, tornando-os mais objetivos e previsíveis. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-008976/989/17 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Araçatuba. RESPONSÁVEIS: Aparecido Sério da Silva – Ex Prefeito. Dilador Borges Damasceno – Prefeito. ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso Subsequente. INTERESSADOS: Diretor de Escola: Magda Regina Thereza, Valeria Romeiro Dechichi, Janaina Stevanato Guessi de Oliveira; Guarda Municipal: Alaor Fernandes da Costa, Marcos Alex de Freitas Morbi, Moroni Dalsen Sartori, Rafael Mendes Marin, Fabio Merlini Faustino, Alex Leonardo Ramos dos Santos, Abraao Pereira de Azevedo, Rafael Silva Marques da Silva, Leandro Trevelin Rodrigues, Leandro de Oliveira Pinho, Daniel Rogerio Ferreira das Neves, William Chamorro Faria, Andre Luis Martines, Marcelo Joao Rodrigues, Alexandre Berneba Asselta, Rodrigo Caballero, Arnaldo de Paula, Marcos Henrique Silva Gloria, Jhonatan da Silva, Diego Hideo Oda; Procurador: Eliane Soares Pereira, Lais

Gustavo Pompilio; Supervisor de Ensino: Patricia Cardoso Rissi,

Soares. EXERCÍCIO: 2.016 MPC: Ato Normativo 06/2014 – PGC

ADVOGADO: Fabio Henrique Nagamine - OAB/SP nº 268.616 INSTRUÇÃO: UR-15 / Unidade Regional de Andradina / DSF-I EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, Por todo o exposto, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando-os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce. sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-010748/989/15 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Itatinga RESPONSÁVEL: Ailton Fernandes Faria – Ex--Prefeito ASSUNTO: Apartado de contas do exercício de 2012 para tratar do pagamento de serviços de assessoria contábil e financeira sem a devida comprovação de sua execução (item B.5.3.4 do relatório). ADVOGADOS: Flávio Ulisses Mariúba de Oliveira – OAB/SP 199.185; José Américo Lombardi – OAB/SP nº 107.319 e outros MPC: Ato Normativo 06/14 - PGC INSTRUÇÃO: UR-09 Regional de Sorocaba/DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida JULGO IRREGULARES os pagamentos sem comprovação da execução dos serviços contratados junto a empresa ACF – Assessoria Contábil e Financeira Ltda. – ME, por desobediência ao artigo 54 da Lei nº 8.666/93 e aos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64, bem como aos princípios de legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficácia e da eficiência, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar 709/93, devendo ser restituído ao erário à importância de R$ 51.800,00 referentes às despesas sem comprovação documental, devidamente atualizada até a data de pagamento. Determino, ainda, a aplicação de MULTA ao responsável, Sr. Ailton Fernandes Faria, ex-Prefeito Municipal à época, em valor correspondente a 250 (duzentas e cinquenta) UFESP's, nos termos do artigo 104, II, da Lei Complementar nº 709/93. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, conforme previsto no artigo 86 da citada Lei Complementar. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-012311/989/17 ÓRGÃO PÚBLICO: Câmara Municipal de Ribeirão Grande RESPONSÁVEIS: Cirineu Ferreira da Silva – Presidente Luiz Carlos da Cruz – Ex-Presidente ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Admissão Subsequente

INTERESSADO: Contador: Danilo do Amaral Angartem EDITAL: 01/2014 EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO: UR-16/DSF-I EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, registrando-o, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-12334/989/17 ÓRGÃO PÚBLICO: Prefeitura Municipal de Jaborandi. RESPONSÁVEL: Ronan Sales Cardozo - Prefeito à época. INTERESSADO: Marcos Antonio Daniel – Prefeito. ASSUNTO: Admissão de Pessoal Subsequente - Concurso Público. INTERESSADOS: Professor de Apoio na Educação Básica I: Josiane Vitorio da Silva, Ana Carolina Borges, Josiane Guilherme. EXERCÍCIO: 2015 MPC: Ato Normativo 06/2014 - PGC INSTRUÇÃO: UR-6 Unidade Regional Ribeirão Preto/DSF-I.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando--os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-12418/989/17 ÓRGÃO PÚBLICO: Saúde – IS de Itapecirica da Serra. RESPONSÁVEL: José de Moraes -Superintendente. INTERESSADO: Agente Comunitário: Regiane Rodrigues Daniel. ASSUNTO: Admissão de Pessoal Subsequente - Concurso Público. EXERCÍCIO: 2015 MPC: Ato Normativo 06/2014 - PGC INSTRUÇÃO: DF-4.1 – DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, registrando-o, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-12542/989/17 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Pilar do Sul. RESPONSÁVEL: Janete Pedrina de Carvalho Paes – Prefeito à época. INTERESSADO: Antonio José Pereira - Prefeito ASSUNTO: Admissão de Pessoal Subsequente – Concurso. INTERESSADOS: Advogado: Cristiane Aurora Melo Franco Bahia; Agente de Controle de Vetores e Zoonoses: Maira da Silva Martins; Agente Técnico de Fisc. Tributária: Marcelo Albino Carvalho; Auxiliar de Desenvolvolvimento da Educacao Basica: Pamela Correa da Silva, Alessandra Ribeiro da Silva, Keli Cristina Pedroso Francelino, Jeniffer Fernanda Bueno Domingues, Matheus Proenca da Silva, Ana Paula Ribeiro da Silva, Marcos Antonio da Silva, Maria de Fatima Fogaca Machado, Gisele de Goes Antonio Pereira, Keila Soares Gomes Custodio, Reinaldo Batista de Souza, Fabio de Queiroz Santos, Franciele Domingues Diniz, Valeria Cristina de Moraes, Claudia Costa de Oliveira, Daiane Amaro Itakura, Edneia Cassu de Oliveira, Jose Augusto de Almeida Silva, Divania Pereira Custodio Takahashi, Marta Ivanov, Patricia Zacs, Keli Cristina Silva, Bruna Prisceli Rodrigues Queiroz Bueno, Patricia Carla Domingues, Isabela Alves dos Santos, Daniela Feliciano de Paula, Daiane dos Santos Medeiros, Mary Hitomi Nishisaka; Enfermeiro: Mauro Augusto Eleuterio Fernandes, Jeremias de Oliveira; Pedreiro: Reinaldo Correa; Técnico em Segurança do Trabalho: Diego de Oliveira Santos. EXERCÍCIO: 2015 MPC: Ato Normativo n.º 006/14 – PGC INSTRUÇÃO: UR-9 / Unidade Regional de Sorocaba / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando--os, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-12769/989/17 ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Pilar do Sul. RESPONSÁVEL: Janete Pedrina de Carvalho Paes – Prefeito à época. INTERESSADO: Antonio José Pereira - Prefeito ASSUNTO: Admissão de Pessoal Subsequente – Concurso.

INTERESSADOS: Agente de Fiscalizacao Tributária: Francisca Hortencia Gomes de Almeida; Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Basica: Vania Cristina Faria, Carina Gomes de Almeida; Enfermeiro: Janio dos Santos Rodrigues, Caroline Pereira de Albuquerque, Fabiane Carvalho Vieira Costa. EXERCÍCIO: 2016 MPC: Ato Normativo n.º 006/14 – PGC INSTRUÇÃO: UR-9 / Unidade Regional de Sorocaba / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, registrando--os, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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COMUNICADOS DE CARTÓRIOS

COMUNICADOS DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES

O Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues torna público que, encerrada a instrução, encontram-se disponíveis para vista dos interessados os seguintes processos:

Prazo: 05 (cinco) dias.

Processo: -TC-002365/026/15

Órgão: -Prefeitura Municipal de Itatinga

Responsável: -Paulo Marcos Borges dos Santos – Prefeito Em exame: -Contas Anuais

Exercício: -2015

Processo: TC-011832/026/12

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo Representado: Universidade de São Paulo

Responsável: Sebastião de Sousa Almeida (Diretor da FFCLRP); Catarina S. Takahashi (Vice-Diretora)

Em exame: Eventuais irregularidades em ajustes firmados entre o Centro de Instrumentação, Dosimetria e Radioproteção – CIDRA, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, e M.R.A. Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda.

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454) – fls. 64; Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566) – fls. 177.

Processo: TC-024867/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto

Responsável: Prof. Dr. Sebastião de Sousa Almeida (Diretor da FFCLRP)

Contratado: M.R.A. - Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó (Representante)

Objeto: Fornecimento de pastilha dosimétrica.

Em exame: Pregão Presencial nº 15/10. Contrato nº 36/10, assinado em 18/10/10, no valor de R$ 99.000,00, vigência de 30 dias. 1º Termo de Aditamento (26/10/10; R$ 24.750,00; 30 dias). Execução contratual.

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024871/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor

Contratada: M.R.A. - Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó

Objeto: Fornecimento de pastilha dosimétrica.

Em exame: Pregão Presencial nº 10/08. Contrato nº 28/08, assinado em 14/11/08 (fls.92/95), – Valor: R$ 46.500,00. 1º Termo de Aditamento firmado em 25/11/08 (fls.109/110), – Valor R$ 11.625,00. Execução Contratual.

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024872/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida

Contratada: M.R.A. - Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó

Objeto: Fornecimento de pastilha dosimétrica.

Em exame: Pregão Presencial nº 07/09. Contrato nº 21/09, assinado em 27/08/09 (fls.93/95), – Valor: R$ 93.000,00. 1º Termo de Aditamento firmado em 03.09.09 (fls.112/113) – Valor R$ 23.250,00.

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024873/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto

Responsável: Prof. Dr. Sebastião de Sousa Almeida (Diretor da FFCLRP)

Contratado: M.R.A. - Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó (Representante)

Objeto: Prestação de serviço de dosimetria.

Em exame: Dispensa de licitação (art. 24, II, Lei 8.666/93). Nota de Empenho nº 02840730 (13/10/10; R$ 7.900,00). Execução Contratual.

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024874/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor.

Contratada: M.R.A. Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação de 10.11.10, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.15). NE nº 03167371 de 11.11.10 (fls.19).

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024875/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor.

Contratada: M.R.A. Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação de 14.01.10, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.15). NE nº 00085242 de 15.01.10 (fls.19).

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024876/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor (fls.13).

Contratada: M.R.A. Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação de 19.02.10, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.13). NE nº 00396035 de 19.02.10 (fls.17) Execução Contratual

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024877/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor (fls.13).

Contratada: M.R.A. - Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.13). NE nº 02220937 de 18.08.10 (fls.17).

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024878/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Profª Dra. Catarina S. Takahashi – Vice-Diretora em exercício (fls.13).

Contratada: M.R.A. Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação de 12.07.10, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.13). NE nº 01815970 de 13.07.10 (fls.17).

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024879/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor (fls.13).

Contratada: M.R.A. Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação de 10.06.10, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.13) NE nº 01546405 de 14.06.10 (fls.17).

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024880/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor.

Contratada: M.R.A. Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó (Representante)

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação de 15.03.10, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.13). NE nº 00645990 de 16.03.10 (fls.17).

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024881/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor.

Contratada: M.R.A. Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó (Representante)

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação de 12.04.10, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.13). NE nº 00938563 de 13.04.10 (fls.17).

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024882/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor.

Contratada: M.R.A. Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda. Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó (Representante)

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação de 12.04.10, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.15). NE nº 01258507 de 12.05.10 (fls.19).

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024883/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor.

Contratada: M.R.A. Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó (Representante)

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação de 14.09.10, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93 – valor R$ 7.900,00 (fls.13). NE nº 02513691 de 15.09.10 (fls.17).

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-024884/026/12

Contratante: Universidade de São Paulo, por intermédio da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto.

Responsável: Dr. Sebastião de Sousa Almeida – Diretor.

Contratada: M.R.A. - Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda.

Responsável: Regina Célia de Figueiredo Bruçó (Representante)

Objeto: Serviços de medição e precisão do tipo dosimetria pessoal.

Em exame: Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II do artigo 24 da Lei nº 8666/93. NE nº 03433756, de 02.12.10 (fls.19) - valor R$ 7.900,00.

Advogados: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (OAB/SP nº 270.454); Davi Polisel (OAB/SP nº 318.566).

Processo: TC-027881/026/09

Recorrente: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE

Responsável: Mário Eduardo Colla Francisco

Em exame: Recurso Ordinário interposto face decisão da Primeira Câmara que, em sessão de 22/10/13, julgou irregulares licitação e contrato (Pregão Presencial nº 05/0733/09/05; Contrato celebrado em 07/07/09 (R$ 1.907.640,00; 12 meses) celebrado entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE e Hydrax Saneamento de Tubulações Ltda. (objetivando prestação de serviços de retirada e transporte de efluentes de escolas até a estação de tratamento da SABESP), aplicando multa ao responsável, Mário Eduardo Colla Francisco, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFESPs.

Advogado: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481).

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DO CONSELHEIRO

RENATO MARTINS COSTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Conselheiro Renato Martins Costa, Relator do processo TC-001223/003/11, que trata de contrato de prestação de contas de recursos repassados da Prefeitura Municipal de Campinas à RNP – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/ AIDS, NOTIFICA, nos termos dos artigos 86 e 91, inciso IV, da Lei Complementar nº 709/93, SOLANGE APARECIDA DE MORAES, responsável à época pela Associação, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última publicação deste, promova o recolhimento devidamente comprovado das importâncias equivalentes a R$ 415.933,60 (quatrocentos e quinze mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos) e a 200 (duzentas) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), referente à multa imposta nos termos do inciso II, do artigo 104 da lei citada. O recolhimento deverá ser efetuado no Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077/2002, mediante guia disponível no endereço eletrônico desta Corte: www.tce.sp.gov.br, código de acesso 43064864. Alerto que a falta de comprovação do pagamento junto a este Tribunal, no prazo consignado, implicará no encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando à posterior cobrança judicial. Ficam autorizadas vista e extração de cópia dos autos no Cartório do Relator, situado na Avenida Rangel Pestana, 315, 4º andar, Prédio Sede, São Paulo, Capital, observadas as formalidades legais e regulamentares. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado por três dias consecutivos.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Conselheiro Renato Martins Costa, Relator do processo TC-002252/009/12, que trata de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Alumínio e a Engever Comercial e Empreiteira de Alumínio Ltda., NOTIFICA, nos termos dos artigos 86 e 91, inciso IV, da Lei Complementar nº 709/93, JACOB SAUDA, ex-Prefeito, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última publicação deste, promova o recolhimento devidamente comprovado da importância equivalente a 200 (duzentas) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), referente à multa imposta nos termos do inciso II, do artigo 104 da lei citada. O recolhimento deverá ser efetuado no Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077/2002, mediante guia disponível no endereço eletrônico desta Corte: www.tce.sp.gov.br, código de acesso 57188997. Alerto que a falta de comprovação do pagamento junto a este Tribunal, no prazo consignado, implicará no encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, visando à posterior cobrança judicial. Ficam autorizadas vista e