Página 2141 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2017

VENDA E COMPRA, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DESTE CASO - PENHORA QUE DEVE SER DADA POR SUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) - Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

1009558-79.2015.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rio Claro - Apelante: Edson Montemor Fernandes -Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado (a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – CANCELAMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL – RESTABELECIMENTO DESTE LIMITE CORRETAMENTE DETERMINADO – DANO MORAL OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA EM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NEM AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DE UM DANO MORAL INEXISTENTE, QUE NÃO PASSOU DE SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Demarchi (OAB: 184458/SP) - Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

1010998-42.2016.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aparas Nito Ltda e outros -Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado (a) Melo Colombi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE DÍVIDA OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA DIAS DEPOIS DA RENEGOCIAÇÃO DO DEBITO DENOTA DESCONTROLE ADMINISTRATIVO DO BANCO, NÃO MÁ-FÉ.2. DE QUALQUER MODO, OS EXECUTADOS NÃO HAVIAM SIDO SEQUER CITADOS, NÃO DETENDO INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NOTICIANDO O ACORDO, SERIA SUFICIENTE PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO.3. DE MAIS A MAIS, NÃO CABE DEDUÇÃO DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E NEM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC, ART. 917).4. IGUALMENTE, NÃO SE APLICAM AO EXEQUENTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS EMBARGOS OS EFEITOS DA REVELIA.5. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR FIM, NÃO PODEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO ADVOGADO, DEVENDO SER FIXADO COM VISTA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 85, § 2º, ALÍNEAS I A IV) .6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sueli Aparecida Rodrigues Ugarte (OAB: 151729/SP) - Ezio Pedro Fulan (OAB: 60393/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB: 255148/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

1011097-19.2013.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Erilho Joaquim de Aragão - Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado (a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - FRANQUIA OBRIGATÓRIA DE 23 KG PARA BAGAGEM DESPACHADA - EXCESSO DE BAGAGEM - ALEGAÇÃO DE QUE AS MALAS ESTAVAM DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 37, B, DA PORTARIA 676/2000 DA ANAC - VALORAÇÃO DAS PROVAS -INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RECLAMAÇÕES ACERCA DA AFERIÇÃO DA BALANÇA - FATO NÃO COMPROVADO - RECUSA AO PAGAMENTO DA TARIFA SOBRE O EXCEDENTE - EMBARQUE NEGADO - DANO MORAL INEXISTENTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NO BILHETE AÉREO COM OS DESCONTOS CONFORME REGRAS CONTRATUAIS - TARIFA DE EMBARQUE - FINALIDADE DE REMUNERAR O OPERADOR - ART. , I, DA LEI 6.009/73 - RETENÇÃO VEDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB: 98709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

1012154-26.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado (a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – INDENIZAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO – IMPROCEDÊNCIA – DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA NO ARTIGO 37, § 6º DA CF/88 E ARTIGO 14 DA LEI Nº 8.078/90 – EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE