Página 2586 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2017

SÃO JOSE DO RIO PRETO - Magistrado (a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO EM RAZÃO DE INCÊNDIO PROVOCADO EM QUATRO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDISTRIBUÍDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELA A AUTORA SUSTENTANDO NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; LAUDO CRIMINALÍSTICO CONSIDEROU QUE O FOGO RESULTOU DE ATO PROPOSITAL; EM REPORTAGENS JORNALÍSTICAS O INCÊNDIO FOI ATRIBUÍDO AOS GREVISTAS; PROVA TESTEMUNHAL APONTOU QUE OS GREVISTAS ESTAVAM PRÓXIMOS AO PÁTIO ONDE LOCALIZADOS OS ÔNIBUS, ALÉM DE SER O LOCAL DE ACESSO RESTRITO; OITO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA APELANTE, QUE PRESTA SERVIÇOS PARA A PRIMEIRA APELADA, ESTAVAM EM LOCAL RESTRITO DE PROPRIEDADE DESTA, ONDE ERA POSSÍVEL A ENTRADA APENAS DE FUNCIONÁRIOS; DIREITO DE GREVE IMPUTA AO SINDICATO O DEVER DE CUIDAR PARA QUE ELA SEJA PACÍFICA; EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL; PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORQUE EQUIVALENTE A R$ 20.000,00CABIMENTO PARCIAL. PEDIDO SUPERVENIENTE DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO NOS ÚLTIMOS DOZES MESES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E CONDIÇÃO DE DEVEDOR EM EXECUÇÕES AJUIZADAS. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS PARA ADMISSÃO DO APELO.VEÍCULOS ATINGIDOS ESTAVAM ESTACIONADOS NO PÁTIO DE RECOLHIMENTO E MANUTENÇÃO DA EMPRESA APELANTE, CONFORME CONSTA DO LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA INEXISTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE CONTRARIAR TAL INFORMAÇÃO. PRÓPRIA APELANTE ERA RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS VEÍCULOS, AINDA QUE FIZESSE USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA APELADA. INOCORRENTE CULPA “IN VIGILANDO”.TAMPOUCO EXISTEM PROVAS CAPAZES DE ASSEGURAR QUE O INCÊNDIO FOI COMETIDO POR EMPREGADOS DA PRIMEIRA APELADA OU A MANDO DO SINDICATO CORRÉU. ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZA DECLAROU QUE NÃO VIU NINGUÉM ATEANDO FOGO NOS VEÍCULOS, PORQUE QUANDO CHEGOU AO LOCAL O INCÊNDIO JÁ ESTAVA SENDO DEBELADO. INOCORRENTE A HIPÓTESE DE CULPA “IN ELIGENDO”.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA SE AFIGURA EXCESSIVO. FIXAÇÃO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CUMPRE SOPESAR A RELATIVA SINGELEZA DA CAUSA COM A NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO. FIXAÇÃO NESTA SEDE EM R$ 5.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/73.NO MAIS, APELANTE NÃO INOVOU O QUE JÁ HAVIA SIDO EXPOSTO NOS AUTOS E REBATIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA ADOTADA COMO FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Arnaldo Spadotti (OAB: 168654/SP) - Omar Ismail Rocha Hakim Junior (OAB: 206832/SP)

0007388-03.2011.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: E. M. - Apelado: R. P. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DA VIRAGO CONTRA O VARÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2005 A JULHO DE 2010, DETERMINADO A PARTILHA POR MEAÇÃO DE VALOR REFERENTE A VEÍCULO, DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA DE INVESTIMENTO E DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUÍDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO 737/2016 E PORTARIA Nº 02/2017.APELA O RÉU-RECONVINTE SUSTENTANDO TER A UNIÃO ESTÁVEL INICIOU EM 2007; VEÍCULO FOI ALIENADO DURANTE A CONVIVÊNCIA; CONTA BANCÁRIA É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO APELANTE; RENDIMENTOS BANCÁRIOS SE ORIGINARAM EM QUANTIA DEPOSITADA PELO APELANTE MUITOS ANOS ANTES DA CONVIVÊNCIA; IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DE CONHECER A APELADA, MAS A ESCRITURA FOI OUTORGADA APENAS EM 2006; FAZ JUS A 50% DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL E 50% SOBRE O BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA APELADA, REFERENTE ÀS BENFEITORIAS QUE REALIZARA; APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DESCABIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CC. COMUNICAÇÃO DOS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CC.RÉU-APELANTE FIRMOU, EM 2008, DECLARAÇÃO DE QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA-APELADA DESDE 12.12.2005 E QUE POSSUÍAM O IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA, ADQUIRIDO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA EM 29.08.2006. REJEITADO INCIDENTE DE FALSIDADE ARGUIDO EM RELAÇÃO À SUA ASSINATURA CONSTANTE NAS INDIGITADAS DECLARAÇÕES.INOCORRENTE PROVA DE QUE O VEÍCULO COMUM FOI ALIENADO ANTES DO ROMPIMENTO DO CASAL. HÁ PROVA APENAS DE QUE FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO EM JANEIRO DE 2011. NECESSIDADE DE PARTILHA DO EQUIVALENTE ECONÔMICO. EMBORA A CONTA DE INVESTIMENTO FOSSE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO APELANTE E TENHA SIDO ABERTA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, HOUVE NA SUA CONSTÂNCIA VÁRIAS REAPLICAÇÕES. VALORES PRESENTES À ÉPOCA DA RUPTURA DA RELAÇÃO DEVEM SER PARTILHADOS.NA UNIÃO ESTÁVEL O ESFORÇO COMUM NÃO PODE SER CONCEBIDO UNICAMENTE COMO MATERIAL, DEVE SE LEVAR EM CONTA OS ASPECTOS IMATERIAIS DA ENTIDADE FAMILIAR, QUE FAZEM NA VERDADE SURGIR O DIREITO À MEAÇÃO.PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTROU QUE O APELANTE FOI RESIDIR NO IMÓVEL PERTENCENTE À APELADA E QUE À ÉPOCA JÁ ESTAVA MOBILIADO. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA APELADA REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA UNIÃO. INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE MEAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM O LOCAL. INEXISTE PROVAS A JUSTIFICAR A MEAÇÃO SOBRE O VALOR DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50 NO BOJO DA SENTENÇA NÃO IMPEDE O EFEITO DA ALUDIDA NORMA NO CASO DA PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Mudrey