Página 4156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. COMPROVAÇÃO PELO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.

1. O estágio probatório do servidor público inicia-se com a entrada em exercício. O período de avaliação do servidor se estende até o vigésimo quarto mês, sendo que no vigésimo mês é submetida à Administração uma avaliação, que poderá ser homologada ou não, dentro do período de quatro meses.

2. A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório não exige a instauração de processo administrativo disciplinar, já que a exoneração daí resultante não consubstancia penalidade, mas, apenas, reflete o interesse público no afastamento do servidor dos Quadros da Administração. Precedente do STJ.

3. Nas avaliações foram considerados erros grosseiros, mesmo contando o apelante com mais de um ano de exercício nas atribuições que desempenhava. Independente disso, o apelante exercia a função de auditor, função incompatível com as atribuições de fiscal de contribuições previdenciárias.

4. A avaliação do estágio foi realizada tempestivamente, por procedimento regular, garantindo-se o contraditório e observado o direito de defesa. Sendo negativo o seu resultado, não há vício de legalidade no ato que impõe a exoneração do servidor, nos termos do art. 34, I, da Lei nº. 8.112/90.

5. Apelação a que se nega provimento.

Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal e arbitrário praticado pela Diretoria de Recursos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, que exonerou ex officio o recorrente do cargo de fiscal de contribuições previdenciárias, em virtude de reprovação em estágio probatório.

Decisão de primeira instância denegou a segurança solicitada pelo recorrente, por considerar não restar demonstrada qualquer ilegalidade do ato administrativo que se pretende anular.

O Tribunal de Origem, por seu turno, negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo recorrente.

Naquela decisão, tendo como pano de fundo o contraditório e a ampla defesa, foi decidido pela validade do ato que culminou na exoneração no recorrente, eis que não vislumbrado vício capaz de desconstituir o ato, nos termos do art. 34, I, da Lei nº 8.112/1990.

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos.

No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 e art. 20, caput, e incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 8.112/1990.

Sustenta, em síntese, que o Tribunal de Origem, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região, não sanou as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração opostos, incorrendo em grave violação ao art. 535, incisos I e II do CPC/1973.

Além disso, no tocante à violação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, aduz o que se segue (fls. 768-769):

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