Página 5705 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

DE OBJETO.

1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade.

2. Para que se possa discutir a forma de contagem efetiva do prazo remanescente, a patente deve encontrar-se em vigor na data do ajuizamento da lide, eis que se revela juridicamente impossível, prolongar a vigência de algo que não vige mais.

3. A patente pipeline PI 1100013-9 caiu em domínio público em 10/04/2005 e a titular do privilégio somente recorreu ao Poder Judiciário em 10/01/2006, quando já não mais seria possível revigorar os efeitos da patente.

4. Apelação parcialmente provida."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 916/921).

Em suas razões recursais, a recorrente aponta ofensa ao art. 230, § 4º, da Lei n. 9.279/1996, sob o argumento, em essência, de que:

"(...) 27. O objeto da PI 100013-9 é protegido no país do primeiro depósito - Reino Unido - pela patente EP (UK) 0200322, cujo prazo de validade expira em

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17/03/2011. Em atendimento ao art. 230, § 1 , da LPI, o pedido de patente GB8509164, de 10/04/1985, foi indicado como primeiro depósito no exterior. Entretanto, esse pedido foi abandonado, servindo exclusivamente para estabelecer o estado da técnica.

28. O prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro"pedido é o parâmetro que deve ser usado no cálculo do prazo de proteção da PI 1100013-9. Entretanto, o INPI utilizou a data de depósito do primeiro pedido, GB8509164,abandonado, para calcular o prazo da patente brasileira. Com isso, a autarquia ignorou que este pedido não gerou patente, violando a

e

norma do § 4 do art. 230 da LPI."

Aduz, ainda, que:

"30. A proteção no país do primeiro pedido foi concedida pela patente européia EP (UK) 0200322. Nenhum proteção adveio do pedido GB8509164, abandonado. É a patente efetivamente concedida no Reino Unido que deve servir de referência para o cálculo do prazo de vigência da PU 100013-9. Com isso, e lembrando que a patente pipeline é uma patente de revalidação, vê-se que a PU 100013-9 deve ter seu prazo de vigência até 17/03/2011, mesmo termo final de validade da EP (UK) 0200322, conforme a correta interpretação do § 4º do art. 230 da LPI. Ambas devem expirar no mesmo dia."