Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2017

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(fls.149/163) na qual informou que o inventariado adquiriu os bens com recursos próprios, pois era militar da reserva do exército; que sua falecida esposa, Dirce, também recebia provento do exército decorrente de suas primeiras núpcias; que, conforme declaração de ajuste de imposto de renda apresentada por Dirce no ano de 2008, Dirce informou à Receita Federal patrimônio no valor de R$ 130.613,97 (fls.153/162) composto pela propriedade de automóvel, poupanças e investimentos bancários; que nos autos que tramitam perante este juízo sob o nº de ordem 831/09 foi informado pela inventariante daquela ação a existência somente de um veículo; que Dirce já havia efetuado doações às filhas advindas de suas primeiras núpcias; que, portanto, aplicado o enunciado da Súmula 377 do STF, os herdeiros de Jurandyr também devem estar incluídos entre os herdeiros necessários de Dirce.Após inúmeras e redundantes manifestações da contestante, insistindo na inclusão dos herdeiros de Dirce na presente ação para obtenção de 50% do acervo patrimonial (fls.167/171, 176/185 e 188/189), foi proferida decisão (fls.197/198) na qual foi determinada a preservação dos direitos dos herdeiros de Dirce Ramos Nepomuceno da Silva e ordenada à inventariante a apresentação de novo plano de partilha, sendo esta decisão mantida pela 3ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0173536-04.2003.8.26000 que, considerando a inexistência de prova documental acerca da utilização exclusiva de recursos para aquisição dos bens durante o matrimônio, determinou a inclusão dos herdeiros de Dirce no plano de partilha de Jurandyr (fls.224/226).A inventariante requereu o sobrestamento do feito com o objetivo de ser proferida decisão acerca do requerimento de sobrepartilha formulado nos autos do inventário de Dirce (fls.251/252), bem como, o apensamento das ações (fls.261/262) em razão de conexão.A decisão proferida à fls. 264 indeferiu o apensamento sob a justificativa de impossibilidade de arrolamento cumulativo e na inexistência de risco de decisões conflitantes.O plano de partilha dos bens deixados por Jurandyr Nepomuceno da SIlva, devidamente retificado (fls.269/275), foi homologado por sentença (fls.311) que transitou em julgado em 18 de abril de 2017 (fls.313) e determinou a expedição de formal.Pois bem.Em cumprimento às Metas Nacionais do Poder Judiciário para ano de 2017 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (META 2) providencio o impulsionamento desta ação.O requerimento formulado merece ser indeferido.Conforme preconiza o artigo 2.020 do Código Civil, ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens de que se tiver ciência após a partilha.Pontes de Miranda, citado pela Profª Maria Helena Diniz, ensina a respeito da sobrepartilha o seguinte:”Feita a partilha, se alguns dos bens da herança ficarem em estado de indivisão, é preciso por um fim a essa indivisão, por meio de outra ação de inventario e partilha, nos autos do mesmo processo de inventario do chamado autor da herança. Constitui, portanto, uma nova ação de inventario e partilha num mesmo processo de inventario. Pode haver no inventario tantas sobrepartilhas quantas forem necessárias, desde que ocorridos seus pressupostos; logo, o processo de inventário fica, a qualquer tempo, sob esse prisma, permanentemente aberto.”(DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v.6: direito das sucessões. pag. 401) No caso concreto, verifico que o pressuposto da sobrepartilha está presente, pois informa a requerente a sonegação de bens; contudo, o endereçamento está incorreto posto que, nesta ação, os limites objetivos da demanda circunscrevem-se à partilha de bens de Jurandyr Nepomuceno da Silva.Isto posto, INDEFIRO o requerimento formulado, pois a pretensão de sobrepartilha veiculado deve ser formulada nos próprios autos de inventário de bens deixados por Dirce Ramos Nepomuceno da Silva que tramitou perante este juízo sob o numero de ordem 831/09.Ademais, verifico que a informação exigida pela Fazenda Pública Estadual (fls.250 e 277) consta expressamente da sentença proferida a fls. 311.Por fim, determino que a serventia providencie a renumeração dos autos a partir das fls.316, certificando-se nos autos.Conceda-se vista dos autos à FESP.Em seguida, tendo sido julgado e não havendo qualquer decisão pendente de cumprimento, arquivem-se os autos.Intime-se. - ADV: OSVALDO MARCONDES DAMASIO (OAB 56553/SP), DEBORA DINIZ ENDO (OAB 259086/SP), MARA CRISTINA CASSOLI COSTA (OAB 264981/SP), DANIEL SOUZA DAMASIO (OAB 268028/SP)

Processo 0007364-70.2007.8.26.0101 (101.01.2007.007364) - Cumprimento de sentença - Colégio J D Ltda - Alexandre Damas Nogueira - Vistos.Frustadas as tentativas em se penhorar bens passíveis de garantirem a satisfação do crédito exeqüendo, defiro o bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes em nome do Executado.Efetivado o ato, reduza a termo de penhora. Requisite a Serventia informações via sistema RENAJUD, acerca de existência de bens automotivos em nome desta. Por primeiro, intime-se a Exequente para que, no prazo de cinco (05) dias, providencie ao pagamento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 do Tribunal de Justiça.Int. - ADV: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 251366/SP), MARILIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 226195/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP)

Processo 1014942-50.2014.8.26.0577 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Pinto Pires - I.N.S.S. (Instituto Nacional de Seguro Social) - Vistos.Intime-se o Sr. Perito Judicial para se manifestar, em 15 dias, a respeito da impugnação a seu lado. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

Processo 3000029-36.2013.8.26.0101 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS - - NAIR TOLEDO DOS SANTOS - D.F. COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES LTDA - - COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SANTISTA LTDA - - JOSÉ FRANCISCO DE PAULA - - MARIA JUCILENE DOS SANTOS DE PAULA - - Banco Pan S/A - Vistos em saneamento.Em cumprimento às Metas Nacionais do Poder Judiciário para ano de 2017 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (META 2), providencio o impulsionamento desta ação que tramita em fase executiva.Pois bem.Verifico que não é o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção do processo, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem questões processuais pendentes; contudo, verifico que não foram ouvidos em audiência José Francisco de Paula nem Maria Jucilene dos Santos de Paula (fls.84).Determino que a atividade probatória recaia sobre as seguintes questões de fato:i - cumprimento do instrumento particular de compra e venda (fls.20/21).Para tanto, admito os seguintes meios de prova:a) Documental, mediante os documentos já acostados aos autos e outros, desde que novos.b) Oral, mediante depoimento pessoal dos réus, José Francisco de Paula nem Maria Jucilene dos Santos de Paula. Declaro saneamento o feito, concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para formularem pedidos de esclarecimento ou ajustes, sob pena de estabilização da decisão.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de dezembro de 2017, às 16 horas.Esclareço, salvo testemunha arrolada pela Defensoria Pública, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Advirto que a não observância do procedimento estabelecido no artigo retro citado implicará na desistência de inquirição da testemunha. A testemunha que, intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.Intime-se. - ADV: FERNANDA ROBERTA CAMPOS DOS REIS (OAB 354531/SP), VANESSA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 277723/SP), ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP)

Processo 3001162-16.2013.8.26.0101 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Josias Marcelo dos Santos Nóbrega - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Recebo o recurso apresentado pelo INSS, as fls. 138, em seus regulares efeitos.Vista ao Recorrido para contrarrazões.Com ela nos autos, subam os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. - ADV: ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 198573/SP), VERIDIANA DA SILVA VITOR (OAB 191314/SP)

Processo 3001821-25.2013.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ‘Banco Bradesco