Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2017

Oficial de Justiça informá-lo de que deverá procurar imediatamente a Defensoria Pública, de tudo certificando. Caso a resposta do réu não seja apresentada no prazo assinalado, nomeio desde já a Defensoria Pública do Estado do Pará para oferecê-la em 10 dias, encaminhando-se os autos à Diretoria do Interior da Defensoria Pública. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009 - CJCI, de 05.03.2009 e 003/2009 - CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 - CJRMB, de 03.03.2009. Dê-se ciência desta Decisão ao Parquet. Maracanã, 19 de setembro de 2017 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

PROCESSO: 00622725420158140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/09/2017 AUTOR DO FATO:ADAMOR DE SOUSA CASTRO FILHO VITIMA:O. E. . D E S P A C H O - Processo nº 0062272-54.2015.814.0029 Rito: Juizado Especial Criminal - Lei 9099/95 Autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência Autor do Fato: ADAMOR DE SOUSA CASTRO FILHO Vítima: O ESTADO Considerando a Certidão da Secretaria Judicial de fls. 29; Considerando que o fato ocorreu em 27.07.2015: Encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial. Maracanã, 19 de setembro de 2017 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

PROCESSO: 01392767020158140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/09/2017 AUTOR DO FATO:LUCILEIA DIAS DE ANDRADE VITIMA:V. J. R. F. . D E S P A C H O - Processo nº 0139276-70.2015.814.0029 Rito: Juizado Especial Criminal - Lei 9099/95 Autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência Autora do Fato: LUCILEIA DIAS DE ANDRADE Vítima: VILMA DE JESUS DOS REIS FERNANDES Considerando a manifestação do Representante Ministerial de fls. 20; Considerando que o fato ocorreu em 21.10.2015: Certifique a Secretaria Judicial se a vítima apresentou queixa-crime. Em seguida, sem necessidade de conclusão, retornem-se os autos ao Ministério Público. Após, conclusos. Maracanã, 19 de setembro de 2017 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

PROCESSO: 00000753020008140029 PROCESSO ANTIGO: 200010000096 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 20/09/2017 REQUERIDO:CARLOS DA COSTA FAVACHO REQUERENTE:OLGARINA ILZA COSTA BRIOSO Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA (ADVOGADO) . D E S P A C H O -Processo nº 0000075-30.2000.814.0029 Ação de reintegração de posse Considerando que decorreu o prazo de suspensão conforme certificado pela Secretaria Judicial às fls. 110; Considerando que na petição da Ilustre Defensora Pública de fls. 108, a mesma manifestou que transcorrido o prazo de suspensão sem a habilitação de possíveis herdeiros o processo deveria ser extinto: Certifique a Secretaria Judicial se algum herdeiro se habilitou. Em seguida, conclusos imediatamente, considerando tratar-se de processo distribuído no ano 2000. Maracanã, 20 de setembro de 2017 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

PROCESSO: 00001047920168140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Termo Circunstanciado em: 20/09/2017 AUTOR DO FATO:CARLOS FELIPE ALVES CONCEICAO VITIMA:R. P. C. . SENTENÇA - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Autos de TCO - Processo nº 0000104-79.2016.814.0029 Autor do Fato: CARLOS FELIPE ALVES CONCEIÇÃO - "Calico" Vítima: REINALDO PIMENTEL COSTA Capitulação Penal: Art. 129 e art. 147, ambos do Código Penal/ Data do fato: 30.05.2015 A autoridade de Polícia Civil deste Município lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência descrito à epígrafe, por fato ocorrido em 30.05.2015, protocolando-o neste Juízo em 07 de janeiro de 2016. Analisando os autos, tenho este caso como de declaração da extinção da punibilidade do autor pela decadência, considerando que nada consta do caderno processual que a vítima tenha intentado representação em face do autor com relação aos crimes de que trata o presente TCO. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o art. 88, da Lei 9.099/95, a ação penal, o processamento pelo crime previsto no caput do art. 129, do Código Penal pátrio, depende de representação. Nesse diapasão, dispõe o parágrafo único do art. 147, do Código Penal, que a ação penal no caso do crime previsto no caput do mencionado artigo somente se procede a partir de representação do ofendido. Prescreve o art. 38, do Código de Processo Penal que "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia". Compulsando os autos, verifica-se que a vítima não exercitou seu direito de representação. De acordo com o inciso V, do art. 107, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente pela renúncia do direito de queixa. A renúncia ao direito de representar pode ser expressa ou tácita. In casu, restou patente a renúncia tácita por parte da vítima, que deixou transcorrer in albis o prazo decadencial que dispunha para intentar representação contra o autor. Isto posto, considerando a fundamentação acima, declaro extinta a punibilidade de CARLOS FELIPE ALVES CONCEIÇÃO, determinando que após procedidas as formalidades devidas, seja o processo arquivado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Maracanã, 20 de setembro de 2017 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

PROCESSO: 00001716420068140029 PROCESSO ANTIGO: 200610000107 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 20/09/2017 REQUERIDO:CHIE WATANABE REQUERIDO:IICHI WATANABE Representante (s): OAB 15387 - DANIEL PINTO (ADVOGADO) OAB 3153 - NELSON PINTO (ADVOGADO) OAB 8968 - AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA (ADVOGADO) REQUERENTE:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): OAB 211.648 - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) OAB 211.648 - RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) . D E S P A C H O -Processo nº 0000171-64.2006.814.0029 Ação de reintegração de posse Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requeridos: CHIE WATANABE e IICHI WATANABE Considerando que a determinação na Carta de Ordem Cível (cópia de fls. 229) para intimação pessoal dos requeridos para providenciar a constituição de novo advogado; Considerando que os requeridos constituíram novos Procuradores às fls. 200 e 232; Considerando o pedido do requerente de fls. 203/204: Proceda a distribuição alterando no sistema Libra e na capa dos autos a inclusão dos novos procuradores. Após, diligencie a Secretaria Judicial prestando a informação requisitada por meio da Carta de Ordem Cível alhures, caso ainda não tenha sido feito. Cumpra-se. Maracanã, 20 de setembro de 2017 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

PROCESSO: 00002086020108140029 PROCESSO ANTIGO: 201010001498 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Procedimento Comum em: 20/09/2017 REQUERIDO:PAULA PEDROSA MARQUES FERREIRA REQUERENTE:LUANNA D OLIVEIRA DOS SANTOS Representante (s): OAB 1111 - DEFENSOR PÚBLICO (ADVOGADO) . D E S P A C H O - MANDADO - Processo nº 0000208-60.2010.814.0029 Requerente: LUANA ALICE D OLIVEIRA DOS SANTOS, domiciliada em Maracanã, sito à Av. Beira Mar, Campina Cumpra-se, novamente, o Despacho de fls. 38. Após, certifique-se e conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009 - CJCI, de 05.03.2009 e 003/2009 - CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 - CJRMB, de 03.03.2009. Deverá a Secretaria Judicial monitorar o prazo mencionado no Despacho retro para que o processo não fique parado indevidamente, considerando tratar-se de processo distribuído no ano 2010. Maracanã, 20 de setembro de 2017 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã

PROCESSO: 00007751720098140029 PROCESSO ANTIGO: 200910004495 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Relatório de Investigações em: 20/09/2017 INFRATOR:JOHN CHARLES NUNES CONCEICAO JUNIOR VITIMA:O. F. C. G. . SENTENÇA - Autos de Representação por Ato Infracional Processo nº 0000775-17.2009.814.0029 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Representado: JOHN CHARLES NUNES CONCEIÇÃO JÚNIOR, nascido em 21.01.1993 Capitulação penal correspondente ao ato infracional: art. 303 e 309, do CTB Mediante Sentença proferida em audiência realizada em 07.04.2010,