Página 282 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2017

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Lins, Estado de São Paulo, Dr (a). Ana Lúcia Granziol, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ANDREIA APARECIDA DA FONSECA, Brasileiro, Companheira, Prendas do Lar, RG 45656181X, pai Antonio Pereira da Fonseca, mãe Madalena Paiva de Oliveira, Nascido/Nascida 06/03/1982, de cor Pardo, natural de Buritama - SP, Rua Rubens Puorro, 75, Jardim Dom Bosco, Guaicara - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 136 “caput” c/c Art. 136 § 3º ambos do (a) CP, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0006573-05.2016.8.26.0322, que lhe (s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO (A)(S) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Quinta Promotoria de Justiça da Comarca de Lins São Paulo Área CriminalExcelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Lins São PauloAutos n.º 0006573-05.2016.8.26.0322.Consta do incluso termo circunstanciado que, em data incerta dentre os primeiros 17 dias de maio de 2016, na Rua Décio Moura Miranda 77 Jardim Dom Bosco, no Município de Guaiçara/SP, nesta Comarca, Andreia aparecida da Fonseca (referida a fls. 8) expôs a perigo a vida ou a saúde de sua enteada Micheli da Silva Rocha (13 anos e portadora de problemas mentais), que estava sob sua autoridade/guarda/ vigilância, para fim de educação/ensino, abusando de meios de correção ou disciplina, causando-lhe lesão corporal dolosa leve, consistida em equimose em região infra orbital direita.Segundo se apurou, a Acusada era amasiada com Josemir Pereira da Rocha, entretanto, este tinha uma filha de um relacionamento anterior nascida em 27 de junho de 2002, que morava com o casal, tratando-se da vítima Micheli da Silva Rocha, portadora de problemas mentais.Em data incerta do período mencionado, ao perceber que a Vítima tinha colocado roupa enxuta sobre o sofá em sua residência, com o propósito de corrigi-la, porém, abusando dos meios para tanto, Andreia desferiu um tapa de mão aberta no rosto de Micheili, causando-lhe uma equimose na região infra orbital direita. No dia 16 de maio, a Vítima faltou a escola, no entanto, no dia posterior, ao chegar à sala, sua professora notou que ela apresentava um hematoma na face do lado direito abaixo do olho, e ao inquiri-la, Micheli contou que havia sido agredida por sua Madrasta.Assim, a Professora informou a Diretora, e convidou Micheli a comparecer na sala da direção, momento em que a menina ficou agitada, aparentando estar com medo, perguntando se era a sua Madrasta que estava na escola. Por fim, a Diretora acionou o Conselho Tutelar, oportunidade em que a Vítima repetiu a mesma versão, contando que o machucado era resultado da agressão por Andreia, decorrente do motivo supracitado.Ante o exposto, denuncio, Andreia aparecida da Fonseca como incursa no artigo 136 caput, c.c. o § 3º, do Código Penal e requeiro que, autuada e registrada esta, seja ela citada e após oferta da defesa prévia e recebida esta, interrogada, julgada e ao final condenada, ouvindo-se no decorrer da instrução criminal, a Vítima e as Testemunhas do rol abaixo e seguindo o procedimento criminal comum sumário previsto no Código de Processo Penal.Rol (Vítima/Testemunhas): Micheli da Silva Rocha (vítima) ref. fls. 18/20 Dir. Escola Fátima Regina dos Santos Ferreira ref. fls. 9 Cons. Tut. Janaína Elias Ferreira Lins (SP), 29 de maio de 2017Shizuo Antônio Catelan Yano5.º Promotor de Justiça. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lins, aos 21 de setembro de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº: 0003099-94.2014.8.26.0322

Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Dano

Autor: Justiça Pública

Autor do Fato: Geovani Nunes da Silva e outro

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Lins, Estado de São Paulo, Dr (a). Ana Lúcia Granziol, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PEDRO BISPO NUNES DA SILVA, Brasileiro, Companheiro, Servente de Pedreiro, RG 49434470, pai Jovelino Teodoro da Silva, mãe Eliane Bispo Nunes, Nascido/Nascida 22/09/1992, de cor Pardo, natural de Lins - SP, Rua Salvador Sanches, 90, Conjunto Habitacional Jose Dias dos Santos, CEP 16402-670, Lins - SP, por infração ao (s) artigo (s): , e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0003099-94.2014.8.26.0322, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Terceira Promotoria de Justiça da Comarca de Lins São Paulo Área Criminal Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Lins São Paulo Autos nº 0003099-94.2014.8.26.0322 Consta do incluso termo circunstanciado que, no dia 15 de novembro de 2013, no período da manhã, na Rua Tenente Evaristo Martinelli, nº. 200, Teisuke Kumassaka, nesta Cidade e Comarca, PEDRO BISPO NUNES DA SILVA (qualificado as fls.09) confiou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Segundo se apurou, o Denunciado havia adquirido no mês de outubro de 2013 um veículo GM/Monza Club, placa BOT-3222, Mariapolis/SP, sendo que a pessoa de quem adquiriu assegurou-lhe que entregaria o recibo de pagamento quando fosse realizar a transferência. Ocorre que alguns dias após Pedro Bispo soube que o veiculo estava bloqueado por algum motivo e a transferência jamais poderia ser feita conforme prometido. Assim sendo, o Denunciado confiou a direção do Monza ao seu irmão Geovani Nunes ainda que ciente da não-habilitação e pediu para que aquele fosse comprar rodas originais e comuns para colocar no carro (pois iria retirar as rodas de liga leve que estavam instaladas no automóvel para não perder todo o dinheiro que havia pago). Geovani conduziu o veículo, entretanto, logo após foi perseguido e abordado por policiais militares. Ante o exposto, denuncio PEDRO BISPO NUNES DA SILVA como incurso nos artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, requerendo que, recebida e autuada esta, seja ele citado e interrogado, seguindo-se o rito sumaríssimo, até final da condenação, ouvindo-se, no curso da instrução, as testemunhas