Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 25 de Setembro de 2017

dispositivos reputados por infringidos no caso em apreço, senão vejamos:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificados, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

(...) omissis (...)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

(...) omissis (...)

O art. 17 da Lei de Licitações e Contratos trata da alienação de bens da Administração Pública, de sorte que em seu inciso I, estabelece os requisitos quando a alienação recair sobre imóveis, quais sejam: autorização legislativa (exceto quando o imóvel pertencer a entes da administração indireta); avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência. Porém, o mesmo dispositivo, em sua parte final, aduz que a licitação estará “(...) dispensada (...)” nos casos elencados nas alíneas a até i.

Portanto, ante a literalidade do disposto no artigo 17, inciso I, f, da LLC, que trata, em verdade, de hipótese de licitação dispensada, percebe-se que a equipe de campo equivocou-se em indigitá-lo como norma infringida no caso em comento.

Também dissentimos da equipe de auditagem quanto à caracterização de ofensa ao disposto no artigo 6º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.110-R de 12/12/2002, de seguinte teor:

Art. 6º É vedada a utilização de qualquer bem patrimonial do Estado para uso particular.

Parágrafo único. Nenhum servidor poderá autorizar o uso ou ocupação de bens patrimoniais do Estado, fora das hipóteses previstas neste Decreto.

Ocorre que o dispositivo supramencionado veda a “autorização” de uso ou ocupação de bens do patrimônio estadual, fora das hipóteses previstas no Decreto Estadual nº 1.110-R/2002. Entretanto, do contexto probatório contido nos autos, não se pode deduzir – ao menos dos documentos de suporte ao Relatório de Auditoria – que tenha havido autorização de algum servidor à ocupação irregular das áreas correspondentes ao restaurante, barbearia e cantina, nas dependências do Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA).

Em verdade, a tipificação correta para a suposta infração indigitada pela equipe de auditagem – cessão de espaço físico sem licitação e ausência de cobertura contratual - encontra ensejo no disposto nos artigos art. , caput e 60, parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93, in verbis:

Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavra do em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento (grifamos).

Desse modo, tendo em vista que o fato narrado no Relatório de Auditoria não se subsume nos dispositivos legais apontados como violados pugnamos pela exclusão da irregularidade.

Análise do MPEC

1 – Licitações, dispensas e inexigibilidades – cessão de espaço físico sem licitação e respectiva formalização contratual (item 1.1, alínea

a da ITI 687/2010)

O presente indicativo se refere à ocupação irregular de imóveis, localizados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFA) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, por estabelecimentos comerciais, inclusive fazendo uso da rede de água e energia elétrica do jurisdicionado.

A defesa sustentou que ao tomar conhecimento dos fatos, deflagrou procedimento licitatório visando sanar o apontamento, entretanto os lotes de 1 a 4 resultaram desertos. Desta forma, preocupado com o prejuízo que a interrupção dos serviços traria aos militares em formação e, em observância ao Princípio da Finalidade do Interesse Público, decidiu autorizar a continuidade dos serviços até que os cursos finalizassem.

Em apreciação às documentações que compõem o calhamaço, chega-se às seguintes conclusões:

(i) Segundo Parecer Técnico nº 011/07, da Comissão de Avaliação Imobiliária e Mobiliária (CAIM), há 5 (cinco) lojas comerciais no CFA, quais sejam: cantina, loja de artigos militares, barbearia, cantina da área militar e rancho (restaurante e cozinha industrial).

(ii) Contudo, no Aviso de Licitação, objetivando a locação de imóveis e prestação de serviços respectivos, somente constou 4 (quatro) áreas; havendo, assim, omissão quanto a cantina da área militar.

(iii) Conforme Resultado de Licitação e Homologação, não houve interessados nos lotes 3 e 4, que se referiam ao restaurante a barbearia. (iv) Deste modo, foram mantidas as ocupações irregulares da cantina da área militar, da barbearia e do restaurante; valendo ressaltar que não houve cobrança de qualquer quantia em decorrência destas atividades comerciais que, inclusive, utilizavam a rede de água e energia elétrica da OPM.

Ora, de fato restou confesso, pelo gestor, que os imóveis localizados no interior do CFA estavam sendo ocupados de forma irregular, não podendo prosperar as justificativas suscitadas já que existiam meios de corrigir a situação ilegal.

Isso porque, além de não ter sido deflagrado procedimento licitatório relacionado à cantina da área militar, no que se referem às demais áreas o gestor permaneceu inerte após o resultado da licitação, quando deveria ele repetir a licitação ou, cumprido os requisitos do art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, dispensá-la, senão vejamos:

Art. 24. É dispensável a licitação:

[...] V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; Pertinente, ainda, destacar que o Aviso de Licitação somente foi publicado em 22 de junho de 2007, quase 1 (um) ano após a nomeação do gestor, tempo mais que suficiente para sanar a ilegalidade detectada. Ademais, depreende-se da avaliação da CAIM – Parecer Técnico nº 011/07 – que as áreas possuíam valores locatícios, conjuntamente, significativos, totalizando, no mínimo, R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais e, no máximo, R$ 3.760,00 (três mil setecentos e sessenta reais) mensais, receitas estas que a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo deixou de receber, valendo relembrar, ainda, que foram despendidas importâncias relativas à utilização de água e energia elétrica pelos ocupantes.

Insta ressaltar que a área técnica opinou pela exclusão da irregularidade, simplesmente, em razão do fato narrado não se subsumir nos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam: art. 17, inciso I, alínea f da Lei nº 8.666/93 e art. 6º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 1.150-R/02.

Realmente a conduta do gestor não se enquadra naquela disposta no art. 17, inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666/93 e sim no que consta no art. da Lei nº 8.666/93.

Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Contudo, a ocupação irregular, devidamente autorizada pelo gestor, consoante a defesa apresentada, configura indiscutivelmente violação ao art. 6º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.110-R/02.

Art. 6º É vedada a utilização de qualquer bem patrimonial do Estado para uso particular.

Parágrafo único. Nenhum servidor poderá autorizar o uso ou ocupação de bens patrimoniais do Estado, fora das hipóteses previstas neste Decreto.

Além disso, comprovada a ilegalidade da conduta praticada, a tipificação incorreta não é motivo suficiente para exclusão da irregularidade. E é assim porque o responsável se defende dos fatos e não do regra mento supostamente violado, o que pode ser claramente vislumbrado na sua defesa que em momento algum se referiu a qualquer dispositivo legal.

Portanto, conforme se infere dos autos, não houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Aliás, a incorreção realizada pelos técnicos desta Corte de Contas não trouxe nenhum prejuízo efetivo para o regular desenvolvimento processual, não podendo, pois, ser utilizada para afastar irregularidade reconhecida pelo próprio gestor.

Com efeito, uma vez que houve infringência ao artigo 6º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.110-R/02 e ao artigo da Lei nº. 8.666/93, deve ser mantido o indício de irregularidade.

Passo então a análise do presente item.