Página 59 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Setembro de 2017

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Advogado : Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS)

Interessado : Abimael Lossavero

Advogado : Jane Resina Fenandes de Oliveira (OAB: 4504/MS)

Advogada : Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)

Interessado : Caio Vinícius Trindade

Advogado : Josep Georges Sleman (OAB: 3098/MS)

Interessado : Luziano dos Santos Neto

Advogado : Josep Georges Sleman (OAB: 3098/MS)

Interessada : Kerolly Garcia Lopes

Advogado : Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)

Advogado : Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS)

Interessado : Felipe Miyasato de Oliveira

Advogado : Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS)

Advogado : Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS)

Interessado : Luciano Araújo de Carvalho

Advogado : Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS)

Interessada : Angelita Brun Cesco

Interessado : Endrigo Muller Cesco

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. A ordem de preferência listada no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser relativizada conforme as particularidades de cada caso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Revisão Criminal nº 1406127-03.2016.8.12.0000

Comarca de Eldorado - Vara Única

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Reqte : Ivete Cesilo dos Santos

Advogada : Tatiana Ribeiro Moreno (OAB: 18888/MS)

Requerido : Ministério Público Estadual

Proc. Just : Francisco Neves Junior

E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME DA PENA FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO NA HEDIONDEZ DO DELITO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE. I. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 11.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. , da Lei n. 8.072/90, não sendo mais cabível a imposição do regime inicial fechado a todos os condenados por crimes hediondos, devendo-se proceder uma análise caso a caso das condições dos condenados, em homenagem ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. , inciso XLVI, da Carta Maior. II. In casu, o regime inicial do cumprimento da pena restou unicamente fundamentada na hediondez do delito, devendo ser afastada. III. Se as circunstâncias judiciais do agente lhe são totalmente favoráveis, bem como tratar-se de ré primária, o regime inicial deve ser fixado a luz do disposto no art. 33, § 2º, alíena b, sobretudo condenado à pena inferior a 08 (oito) anos. IV. Ação a que, com o parecer, julga-se procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, julgar procedente unânime. Decisão com o parecer.

Agravo de Instrumento nº 1406319-96.2017.8.12.0000

Comarca de Naviraí - 1ª Vara

Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Agravante : E. de M. G. do S.

Proc. do Estado : Karpov Gomes Silva (OAB: 15373BM/S)

Proc. do Estado : Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823BM/S)

Agravada : Y. de M. R. (Representado (a) por sua Mãe) T. R. de M.

DPGE - 1ª Inst. : Denise Banci dos Santos Cocaroli

Interessado : M. de N.

Proc. Município : Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027BM/S)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCERTA 36 MG. AGRAVADA PORTADORA DE TDAH E DISCALCULIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE COERÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul, porquanto os entes federativos são solidariamente responsáveis pela promoção e proteção da saúde de todos, ex vi do disposto no art. 196 da Constituição Federal. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Não se afasta a possibilidade do bloqueio de verbas públicas caso descumpridas as decisões que determinam o fornecimento de medicamentos pelo ente público, mas essa opção deve ser utilizada apenas nas situações excepcionais ou após a constatação da inefetividade de outras medidas coercitivas. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.