Página 37 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Setembro de 2017

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses

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PREFEITURA DE LEOPOLDINA

DISTRATO DO CONTRATO Nº 095/2017 INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO Nº 007/2017 CREDENCIAMENTO Nº 001/13

Contratante: Município de Leopoldina

Contratado: Laboratório de Prótese Dentária LV Ltda

Resolvem efetuar o Distrato amigável do Contrato em epígrafe,diante do manifesto desinteresse da contratada em dar prosseguimento ao objeto e a ausência de prejuízo ao Município ante a existência de outros credenciados.

O presente termo vigorará a partir de 30 dias após sua publicação.

Data da assinatura do Termo: 12/09/17

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PREFEITURA DE LEOPOLDINA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRC Nº

07924/2017- DISPENSA Nº 011/2017.

Considerando o Parecer favorável da Procuradoria Geral e demais expedientes contidos no processo em epígrafe, nos termos e efeitos do art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores ratifico a Dispensa de Licitação para contratação de clínica especializada para realização de procedimento, tratamento em câmara hiperbárica com sessões de oxigenoterapia para a paciente Marina Aparecida Alves Toso, em atendimento ao mandado judicial Processo nº 0384.16.008241-6, da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), sendo 40 (quarenta) sessões no valor unitário de R$320,00 (trezentos e vinte reais) junto a empresa SEDIM SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM MURIAÉ LTDA, CNPJ: 00.812.837/0001-35.

Prefeitura de Leopoldina, 18 de setembro de 2017.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA.

Prefeito de Leopoldina.

Publique-se.

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PREFEITURA DE LEOPOLDINA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO

CONTRATO Nº 094/2017

Pregão Presencial nº 037/17 - Processo Licitatório nº 0399/17

Partes: COELHO E SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPPe Prefeitura Municipal de Leopoldina

Objeto: Consoante solicitado pela Secretaria Municipal de Administração, Memorando nº 123-2017,adita-se o percentual de 11,82% no contrato originário,em consonância com o artigo 65,§ 1º da Lei Federal nº.8.666/93

Data de assinatura: 18/08/17.

Signatários: Raquel de Sousa Cardoso

José Roberto de Oliveira - Prefeito de Leopoldina/MG

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PREFEITURA DE LEOPOLDINA

DECRETO Nº 4259, 20 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Política sobre Drogas do Município de Leopoldina e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Leopoldina,

DECRETA

Artigo 1º - Fica convocada a Conferência Municipal de Políticas sobre Drogas a ser realizada no município de Leopoldina, no dia 25 de setembro de 2017, ás 12:30 horas, no Edifício Rotary, na Rua Padre Júlio, n.º 313, Centro, nesta Cidade, tendo como tema geral: "Políticas Públicas sobre Drogas para a Juventude”.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão pagas por dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Artigo 3º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência.

Artigo 4º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 5º - Fica delegado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Leopoldina para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leopoldina, 20 de Setembro de 2017.

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

MARIA DO CARMO BRANDÃO VARGAS VILAS

Secretária Municipal de Assistência Social

CLÁUDIA HELENA DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

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PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PORTARIA Nº 279, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Aplica penalidade de advertência à empresa CONSTRUA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, ESTADO

DE MINAS GERAIS,no uso das atribuições legais,

Considerando que a empresa Construa Material de Construção Ltda ME, através de processo licitatório na modalidade Pregão nº 012/2017, assinou com o Município de Leopoldina o contrato nº 037/2017, mas que descumpriu por, pelo menos, 2 (duas) vezes o prazo de entrega pactuado, o que traz prejuízo à execução do serviço público;

Considerando que, embora não tenha havido apresentação de defesa no âmbito do processo administrativo do qual foi citada e que tenha havido atraso, os produtos foram entregues à municipalidade conforme ordem de fornecimento;

Considerando que o princípio da proporcionalidade rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que