Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Setembro de 2017

PORTARIA Nº 01/2017

Determina a suspensão total do atendimento e dos prazos processuais para dar cumprimento às atividades relacionadas ao rezoneamento nos moldes estabelecidos pela Resolução TRE/RN nº 07/2017.

O Excelentíssimo Senhor BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Juiz Eleitoral da 52ª ZE em substituição legal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso IV, da Lei n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral) c/c art. 3º da Portaria nº 5/2017-CRE/RN, publicada no DJE nº 165, de 12 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO que, com a nova circunscrição eleitoral do Rio Grande do Norte, o município de Galinhos foi remanejado da 30ª ZE para esta 52ª ZE, nos termos do art. 1º, inciso III, alínea r, da Resolução TRE/RN nº 07/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de observância do cronograma estabelecido para a primeira etapa de implementação do rezoneamento, na qual está inserida a 52ª ZE;

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão total do atendimento e dos prazos processuais para dar cumprimento às atividades de organização dos processos, documentos e demais itens que serão realocados nesta a 52ª ZE, recebidos da 30ª ZE, referentes ao município de Galinhos, bem como da realização de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) e demais sistemas da Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º. O atendimento aos eleitores e os prazos processuais dos municípios pertencentes à circunscrição da 52ª ZE (Caiçara do Norte, Galinhos, Parazinho, Pedra Grande e São Bento do Norte) estarão suspensos de 25 de setembro de 2017 a 06 de outubro de 2017, devido à necessidade de cumprimento da primeira etapa do rezoneamento, conforme o art. 3º da Portaria nº 5/2017-CRE/RN.

Art. 2º. O Chefe de Cartório e/ou seu substituto poderá efetuar o recebimento dos processos em tramitação do município de Galinhos (30ª ZE) para a 52ª ZE, bem como demais atos que se fizerem necessários ao rezoneamento por ato ordinatório.

Art. 3º No período de suspensão de atendimento e prazos indicados nesta Portaria será garantido o atendimento de demandas de natureza urgente pela secretaria do Cartório Eleitoral, para todos os municípios da zona eleitoral, inclusive o município objeto de remanejamento.

Art. 3º. Aplicam-se as demais disposições da Portaria nº 5/2017-CRE/RN.

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Eleitoral.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Encaminhe-se cópia desta Portaria à Corregedoria Regional Eleitoral e ao órgão do Ministério Público.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São Bento do Norte/RN, 21 de setembro de 2017.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas

Juiz da 52ª Zona Eleitoral em substituição legal

55ª ZONA ELEITORAL

EDITAIS

E D I T A L N.º 058/2017

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REVISÃO OU SEGUNDA VIA

O Excelentíssimo Dr. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA, MM Juiz da 55ª Zona Eleitoral em substituição, Circunscrição Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, aos Partidos Políticos, aos eleitores abaixo listados ou a quem interessar, cumprindo o disposto no art. 45, § 6º, do Código eleitoral, no art. 17, § 1º e 18, § 5º da Resolução TSE n.º 21.538/2003, bem como no art. 7º, § 2º da Lei n.º 6.996/1982, que se encontra em cartório a relação de eleitores que fizeram requerimento de inscrição, transferência, revisão ou segunda via nos municípios que compõem esta 55ª Zona Eleitoral, com títulos eleitorais expedidos no período de 01/09/2017 a 19/09/2017, os quais foram DEFERIDOS por este Juízo. A partir da Publicação do presente Edital, considera-se aberto o prazo de 10 (dez) dias para que os legitimados, querendo, interponham recurso, nos termos dos arts. 17, § 1º e 18, § 5º, da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE. E para que se dê ampla divulgação e chegue ao conhecimento de todos os interessados, determinou o Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral deste juízo que fosse afixado o presente Edital em local de costume neste Cartório Eleitoral e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TRE/RN.

Dado e passado nesta cidade de Almino Afonso/RN, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2017 (22/09/2017). Eu, __________, (Anna Christina Pisco Rocha da Silva), Analista Judiciário, digitei o presente edital, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral.

JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA

Juiz Eleitoral da 55ª ZE em Substituição