Página 36 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2017

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PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Acreúna

Gabinete da Vara Cível, Criminal, da Infância e Juventude, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos

Processo nº 5106895.72.2017.8.09.0002

Parte autora: WELLINGTON MARTINS SILVA

SENTENÇA

Dispensado o relatório.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CC DANOS MORAIS

em desfavor de MUNICÍPIO DE ACREÚNA, pleiteando o ressarcimento

da quantia de R$ 570,06 (quinhentos e setenta reais e seis centavos)

decorrentes do pagamento de taxa de fiscalização de vigilância

sanitária, taxa de expediente e taxa de alvará de licença, requerendo, ao

final, a restituição do valor em dobro e ainda a fixação de danos morais

no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos.

Não havendo prejudiciais ou preliminares, passo ao exame

do mérito.

DO MÉRITO

Pretende a parte autora ser restituída do valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, taxa de expediente e taxa de alvará de licença, em razão da isenção legal prevista na Lei Complementar nº

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