Página 1949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2017

distribuição. Intime-se. - ADV: EDSON CORREIA DE FARIAS (OAB 188448/SP)

Processo 1050367-15.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Tulipas - Deivid dos Santos Souza - Vistos. Procedo a correção da presente, com a inclusão junto ao SAJ da parte requerida, a qual não foi incluída pelo patrono do autor - quando da distribuição desta demanda. O presente feito foi distribuído por direcionamento por suspeita de repetição da ação.Observo, porém, que não se trata de repetição de ação, razão pela qual não existe conexão entre esta ação e o processo que motivou a distribuição direcionada, sendo que aquele processo 1050359-38.2017.8.26.0002, o objeto é a inadimplência das quotas condominiais inerentes ao Apto 01 - Torre 05 em nome de Divanir dos Santos Mendes.Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor para livre distribuição. Intime-se. - ADV: EDSON CORREIA DE FARIAS (OAB 188448/SP)

Processo 1050370-67.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Evair Sampaio de Almeida - Itaú Unibanco Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.1- Trata-se a presente de nova proposição da demanda objeto do processo n. 1014901-57.2017.8.26.0002, que tramitou por este Juízo e que foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais e emenda à inicial. Naqueles autos houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que o autor não apresentou documentos que comprovassem a alegada necessidade. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, providencie o autor, o pagamento das custas devidas ao Estado relativas ao processo n. 1014901-57.2017.8.26.0002, nos termos do art. 486, § 2º, do Código de Processo Civil.2- Para que o pedido de justiça gratuita possa ser apreciado de forma escorreita, apresente o autor, em quinze (15) dias, “declaração de hipossuficiência” atualizada e com firma reconhecida, conforme já solicitado na demanda anterior, sendo que naquele autos a certidão juntada encontrava-se datada e a aqui apresentada é datada de DEZ/2016.Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); assim como, aquelas destinadas à citação da requerida.3- Alega o autor em sua inicial que “a inclusão é indevida quando o consumidor tem seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito sem justa causa, aviso prévio”, mas não especifica a causa de pedir da presente demanda. De fato, deverá o autor emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para especificar: (a) se possui ou possuiu relação jurídica com a ré e se a presente demanda está fundada na ausência de negócio jurídico ou prestação de serviços. Caso tenha mantido relação com a ré, deverá esclarecer o respectivo período e, se englobante da mensalidade incluída em cadastros de inadimplentes, comprovar o seu pagamento; (b) se a ação está fundada na inexistência de aviso prévio da notificação. Int. - ADV: GABRIEL LIVERSON SILVA MACHADO (OAB 166910MG)

Processo 1050371-52.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Tulipas - Bruno Oliveira de Souza - - Daniela Alonso Souza - Vistos. Procedo a correção da presente, com a inclusão junto ao SAJ das partes requeridas, as quais não foram incluída pelo patrono do autor - quando da distribuição desta demanda. O presente feito foi distribuído por direcionamento por suspeita de repetição da ação.Observo, porém, que não se trata de repetição de ação, razão pela qual não existe conexão entre esta ação e o processo que motivou a distribuição direcionada, sendo que aquele processo 1050359-38.2017.8.26.0002, o objeto é a inadimplência das quotas condominiais inerentes ao Apto 01 - Torre 05 em nome de Divanir dos Santos Mendes.Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor para livre distribuição. Intimese. - ADV: EDSON CORREIA DE FARIAS (OAB 188448/SP)

Processo 1050373-22.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Tulipas - Alexsander Souza Torquato - - Juiana Santos Torquato - Vistos. Procedo a correção da presente, com a inclusão junto ao SAJ das partes requeridas, as quais não foram incluída pelo patrono do autor - quando da distribuição desta demanda. O presente feito foi distribuído por direcionamento por suspeita de repetição da ação.Observo, porém, que não se trata de repetição de ação, razão pela qual não existe conexão entre esta ação e o processo que motivou a distribuição direcionada, sendo que aquele processo 1050359-38.2017.8.26.0002, o objeto é a inadimplência das quotas condominiais inerentes ao Apto 01 - Torre 05 em nome de Divanir dos Santos Mendes.Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor para livre distribuição. Intimese. - ADV: EDSON CORREIA DE FARIAS (OAB 188448/SP)

Processo 1050376-74.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Tulipas - Francisco Machado Neto - - Milza Gloria Meira Machado - Vistos. Procedo a correção da presente, com a inclusão junto ao SAJ das partes requeridas, as quais não foram incluída pelo patrono do autor - quando da distribuição desta demanda. O presente feito foi distribuído por direcionamento por suspeita de repetição da ação.Observo, porém, que não se trata de repetição de ação, razão pela qual não existe conexão entre esta ação e o processo que motivou a distribuição direcionada, sendo que aquele processo 1050359-38.2017.8.26.0002, o objeto é a inadimplência das quotas condominiais inerentes ao Apto 01 - Torre 05 em nome de Divanir dos Santos Mendes.Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor para livre distribuição. Intimese. - ADV: EDSON CORREIA DE FARIAS (OAB 188448/SP)

Processo 1050378-44.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Tulipas - Raimundo José de Araripe - - Maria Gorete da Mata Araripe - Vistos. Procedo a correção da presente, com a inclusão junto ao SAJ das partes requeridas, as quais não foram incluída pelo patrono do autor - quando da distribuição desta demanda. O presente feito foi distribuído por direcionamento por suspeita de repetição da ação.Observo, porém, que não se trata de repetição de ação, razão pela qual não existe conexão entre esta ação e o processo que motivou a distribuição direcionada, sendo que aquele processo 1050359-38.2017.8.26.0002, o objeto é a inadimplência das quotas condominiais inerentes ao Apto 01 - Torre 05 em nome de Divanir dos Santos Mendes.Assim, devolvam-se os autos ao distribuidor para livre distribuição. Intimese. - ADV: EDSON CORREIA DE FARIAS (OAB 188448/SP)

Processo 1050398-35.2017.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Roseli de Farias Limeira Dias - Serviço Social do Comércio - Sesc - Trata-se de ação de obrigação de não fazer movida por ROSELI DE FARIAS LIMEIRA DIAS em face de SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. Sustenta a autora, em síntese, que o réu programou para os dias 27 e 28 de setembro de 2017, em sua unidade Santo Amaro, a apresentação da peça teatral “O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu”. Ocorre que a exibição de tal peça não deve ser permitida, uma vez que, ao apresentar Jesus Cristo na condição de travesti, acaba por vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, o que encontraria adequação, inclusive, ao disposto no art. 208, do Código Penal. Pede, assim, a tutela de urgência para que seja obstada a exibição da peça. É o relatório. Decido. De início defiro a justiça gratuita à autora. A inicial merece ser indeferida e o processo extinto. Assim é porque, em primeiro lugar, da narração dos fatos - e verificação da documentação acostada à petição inicial - não decorre logicamente o pedido. Sustenta a autora que a peça impugnada, ao retratar Jesus Cristo na condição de travesti, violaria a sua liberdade de crença e de culto na fé cristã, amparada no art. , incisos V e VIII, da CF, e constituiria vilipêndio público ao culto religioso. Sem qualquer razão a autora, contudo, sequer em tese. De fato, do prospecto da peça teatral juntado pela própria autora (fls. 16) depreende-se que o objetivo da trabalho artístico impugnado não é o de vilipendiar ou menosprezar culto ou objeto religioso, de diminuir, como um valor, a crença na fé cristã, mas levantar a discussão “sobre a